Tribunais De Contas

La inteligencia artificial (IA) ha generado diversos impactos y desafíos en los procesos de las contrataciones públicas, siendo fundamentales su aplicación para el desarrollo económico e inclusión social. Se justifica por
la persistencia de la corrupción, barreras regulatorias y falta de sostenibilidad del estado. El objetivo consistió en analizar factores que afectan la eficiencia, transparencia, inclusión, sostenibilidad, innovación tecnológica, normativas y el desarrollo económico interno. La metodología aplicó una revisión sistemática basada en artículos indexados en Scopus, utilizando filtros temáticos, geográficos y de idioma. alcanzando 50 estudios relevantes de países como Brasil, Estados Unidos, Canadá, Perú, México y otros. Los resultados revelaron que la IA identifico la centralización de competencias limita la transparencia y la eficiencia del gasto público. La corrupción fue un problema estructural en América Latina, mientras que, en EE.UU., demostró transparencia y sostenibilidad de costos logrando iniciativas exitosas. La IA, como parte de la innovación tecnológica mejoró la eficiencia, aunque enfrentó desafíos de implementación logrando obtener la conclusión en fundamentos
para el desarrollo, reduciendo obstáculos regulatorios que limitaron su efectividad en la gestión pública.

As discussões sobre a reforma administrativa voltaram a ganhar espaço. Depois do insucesso da PEC 32/2020 no Congresso, o tema retornou à pauta por meio de um grupo de trabalho liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que tem reunido parlamentares, especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e sindicatos. Os líderes desse movimento defendem uma reforma ampla e estrutural -quase uma miragem, já que, nos últimos anos, ao contrário das reformas tributária e previdenciária, o setor de recursos humanos do Estado não conseguiu avançar com mudanças desse porte.

Resumo: O direito constitucional corresponde ao conjunto de normas fundamentais instituidoras do Estado e regedoras da sociedade, situa-se no vértice da pirâmide  jurídica e é ramo do direito público. A distinção entre direito público e direito privado remonta ao direito romano clássico, que atribuía ao primeiro as coisas do Estado e ao segundo, os interesses individuais. Essa divisão jamais significou quebra da unidade sistemática do Direito, tampouco a criação de dois domínios apartados e incomunicáveis.  Formulada há muitos séculos, tem resistido às alterações profundas vividas pelo Estado, pela sociedade e pelo próprio Direito. Convém revisitar brevemente o tema, como antecedente para a discussão teórica que tem mobilizado mais intensamente o pensamento jurídico na quadra atual, referente às superposições entre espaço público e espaço privado. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2a. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das ideias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de organização política, que atende por nomes diversos: Estado Democrático de Direito, Estado Constitucional de Direito , Estado constitucional  democrático. Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas  semânticas na matéria.

In 2015, the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU), in the judgment of the TC n. 030.916/2015-7, was called upon to hold a decision on two relevant topics relating prescription: a) whether the TCU’s punitive claim is subject to prescription; and b) in case of a positive answer to the first question, which term should be applied to prescription in that case. In the judgment, three thesis were mainly argued: the first, suggesting no prescription at all; the second, arguing a deadline of five years to prescription; and the latter, standing up for a deadline of ten years. Thus, the present article aims to identify the reasoning that supported each one of the those thesis, in order to de- tail them from the dogmatic point of view, as well as identifying the reasons that made one prevail over the others. To do so, the research adopts the study of case method as long with the procedure of bibli- ographical review, seeking, at first, to shed light over the device of pre- scription from ...

Entre as diversas inovações introduzidas no sistema jurídico pela Lei n. 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sobressaem os requisitos exigidos por lei para que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, a saber: existência de dolo ou erro grosseiro. Este livro se ocupa do último requisito, o erro grosseiro, previsto no caput do art. 28 da LINDB e associado à culpa grave. A obra enfrenta alguns dos desafios conceituais relacionados ao termo, no geral, pouco explorado pela doutrina administrativista, e expõe a jurisprudência vacilante em sua definição.

O presente artigo tem por objetivo analisar o exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), em especial no âmbito dos processos de julgamento das contas, apontando a inadequação dos mesmos frente à garantia fundamental da dupla cognição. Investigando o regime constitucional das Cortes de Contas, assim como a natureza jurídica de suas decisões, constata-se o exercício de uma função jurisdicional especial que, por conseguinte, deve ser exercida em obediência aos princípios informadores do processo contidos na cláusula do devido processo legal, sobretudo as garantias do contraditório, da ampla defesa, da recorribilidade e da correspondente dupla cognição. A inobservância do princípio da dupla cognição pelo TCM/BA acaba por macular de nulidade os seus pronunciamentos, levando-nos à conclusão de que os mesmos, neste caso, estão sujeitos à correção pela via judicial.

O artigo analisa os fundamentos, princípios e pressupostos da responsabilidade financeira, categoria de responsabilidade jurídica subjetiva expressamente prevista na Constituição Federal (art. 71, II, VIII e §3º) e integrante do sistema de accountability contábil, orçamentária e financeira. Destaca-se o papel dos tribunais de contas na atribuição dessa responsabilidade, exercendo funções reintegradora e sancionadora, que, embora autônomas, frequentemente se combinam com as atividades fiscalizatória e de julgamento de contas. A jurisprudência dessas Cortes
tem sido determinante para a consolidação dos princípios e pressupostos da responsabilidade financeira, cujo estudo tem ganhado crescente relevância na doutrina publicista, especialmente após a edição da Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos critérios para o controle da gestão pública no âmbito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O trabalho busca oferecer uma abordagem clara e abrangente do tema, contribuindo tanto para o seu aprofundamento acadêmico quanto para o aprimoramento da segurança jurídica no controle externo.

O presente artigo expõe a visão que as elites sociais e institucionais têm sobre os Tribunais de Contas (TCs) subnacionais brasileiros. Realizada no bojo do processo de diagnóstico e reforma dos TCs, o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal (Promoex), esta pesquisa revela quais são os problemas que afetam o desempenho administrativo e a legitimidade institucional desses órgãos fiscalizadores, bem como as suas qualidades, as quais podem ser utilizadas como motor de sua reformulação. A partir da interpretação das opiniões dos atores entrevistados, a análise final procura revelar quais caminhos podem ser trilhados para se modernizarem os Tribunais de Contas subnacionais.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os efeitos das sanções de impedimento e inidoneidade para licitar e contratar à luz da Lei nº 8.666, de 1993. 3. Os efeitos das sanções de impedimento e inidoneidade para licitar e contratar à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Bibliografia.

Dentre as várias alterações promovidas, destaca-se a disposição que altera a Lei Geral de Concessões e traz que, "reconhecida a ocorrência de evento que impacta o equilíbrio econômico-[nanceiro do contrato, o poder concedente poderá, de ofício ou a requerimento, estabelecer medidas que assegurem, em caráter cautelar, a redução do impacto à concessão, até a apuração do valor a ser reequilibrado".

Novamente, professores, pesquisadores e estudantes brasileiros, uruguaios e de outras nacionalidades, reunidos em 40 Grupos de Trabalho na tradicional Facultad de Derecho -Universidad de la Republica (FDER -UDELAR), protagonizaram mais um evento da pósgraduação em Direito de grande sucesso científico e humano, com centenas de participantes ambientados na histórica, culturalmente rica e acolhedora cidade de Montevidéu, capital da República do Uruguai. O GT de Direito Administrativo e Gestão Pública foi coordenado pelos professores doutores Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini (UNICURITIBA), Liane Francisca Hüning Pazinato (FURG -Universidade Federal do Rio Grande) e Daniel Artecona Gulla (FDER -UDELAR), que conduziram e assistiram as apresentações de 17 trabalhos científicos. Comunicações essas seguidas de amplo e democrático debate, com a significativa participação dos presentes, numa ambiência demarcada pela dialeticidade e harmonia, que só fez crescer e aprofundar as reflexões sobre os artigos previamente aprovados ao menos por dois avaliadores doutores do CONPEDI, frutos de diversas pesquisas desenvolvidas em vários programas de mestrado e doutorado em Direito no Brasil e no exterior. A relação dos trabalhos apresentados por doutores e doutorandos, mestres e mestrandos, e, em dois casos, por graduandos devidamente assistidos por seu professor, foi a seguinte: (1) A

Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva esclarecer as possibilidades e os limites da concessão de tutela de urgência pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de contratos. Para tanto, inicialmente se abordam os fundamentos para a exaração de determinações, provimentos com eficácia mandamental, pelo órgão de controle externo. A seguir, o trabalho diferencia as espécies de tutela de urgência franqueadas ao controle externo e problematiza o poder geral de cautela reconhecido à Corte pela jurisprudência. Na segunda parte do artigo, examinam-se as possibilidades de atuação controladora no caso de contratos, concluindo-se que, sem que oportunize previamente ao Congresso Nacional deliberar sobre a sustação dessas avenças, não pode o TCU proferir provimentos provisórios que impliquem efeitos equivalentes aos da sustação, por importar em procedimento dissonante do prescrito pela Constituição e, ipso facto, em alteração, na prática, da divisão de funções expressamente estabelecida.

Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva esclarecer as possibilidades e os limites da concessão
de tutela de urgência pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na
fiscalização de contratos. Para tanto, inicialmente se abordam os
fundamentos para a exaração de determinações, provimentos com
eficácia mandamental, pelo órgão de controle externo. A seguir, o trabalho diferencia as espécies de tutela de urgência franqueadas ao controle externo e problematiza o poder geral de cautela reconhecido à Corte pela jurisprudência. Na segunda parte do artigo, examinam-se as possibilidades de atuação controladora no caso de contratos, concluindo-se que, sem que oportunize previamente ao Congresso Nacional deliberar sobre a sustação dessas avenças, não pode o TCU proferir provimentos provisórios que impliquem efeitos equivalentes aos da sustação, por importar em procedimento dissonante do prescrito pela Constituição e, ipso facto, em alteração, na prática, da divisão de funções expressamente estabelecida.

A obra expõe uma visão moderna, propositiva e inovadora sobre políticas públicas, com foco no setor da infraestrutura. Avalia os novos paradigmas que recaem sobre a relação entre o planejamento estatal, a infraestrutura brasileira e o controle externo, sobretudo aquele exercido pelos tribunais de contas. Propõe uma atividade de controle direcionada a contribuir para que Administração alcance os melhores resultados no setor da infraestrutura, seja no aspecto econômico, social, fiscal ou ambiental.

Este é o texto da Coluna Interesse Público no CONJUR, publicado em 24 de abril de 2025. O eixo temático é a crítica a uma iniciativa do Ministério da Saúde, que parece veicular uma compreensão do SUS como política de governo, sujeita à reconfiguração que entenda necessária conforme suas conveniências igualmente políticas. A posição que se defende é distinta, e sustenta que o SUS constitui política de Estado, donde, não sujeito ao exercício pleno de discricionariedade, mas limitado por parâmetros constitucionais.

Este artigo tem como objeto de estudo a fiscalização das transferências especiais pelos tribunais de contas. No primeiro momento, é abordada essa modalidade de movimentação de recursos públicos, sendo apresentada a motivação e necessidade de sua criação bem como examinadas as suas características, contidas na Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, analisa-se a competência e a execução do controle dessas transferências pelo prisma do Tribunal de Contas da União bem como dos demais 32 tribunais de contas do país. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualiquantitativa, que requereu análise documental à legislação, doutrina e jurisprudência, bem como levantamento de dados, com o intuito de coletar informações dos tribunais para aprofundamento ao tema. Por conseguinte, com fundamento nessas perspectivas teórica e prática, pôde-se concluir que o tema é demasiado controverso e, consequentemente, a definição da competência para fiscalizar as transferências especiais se faz imperiosa para o satisfatório exercício do controle externo pelos tribunais de contas.

RESUMO: A nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021 – elenca uma série de princípios aplicáveis às licitações públicas. Entre eles destaca-se, pela inovação, o princípio da segregação de funções que, em um sentido geral, postula ao gestor público a divisão de tarefas entre os diferentes agentes públicos durante o âmbito licitatório, a fim de coibir ou desencorajar atos de corrupção ligados às licitações. O referido princípio, apesar de parecer inteligível, acarreta por vezes, dificuldades às autoridades decisórias de órgãos e entidades abarcados pelo marco legal das licitações, particularmente quando confrontam-se com escassos recursos humanos devidamente qualificados para o adequado andamento em complexos procedimentos licitatórios. Desse cenário emerge o problema de pesquisa: sob quais parâmetros é possível ao gestor público dar efetividade ao princípio da segregação de funções nas licitações públicas? A pesquisa objetiva compreender os limites da discricionariedade administrativa na delimitação do princípio da segregação de funções, e analisar os pressupostos necessários para a gestão por competências de agentes públicos, a fim de que possam participar de procedimentos licitatórios em conformidade com a nova lei de licitações. A hipótese central da pesquisa compreende que a discricionariedade na designação de servidores para a participação em certames licitatórios é ampla, seja na elaboração de projetos iniciais (anteprojeto, projeto básico e projeto executivo), de estudos técnicos preliminares, de termos de referência, de minutas contratuais, de editais vinculantes e dos demais atos administrativos ligados ao trâmite licitatório. Como conclusão parcial da pesquisa, verifica-se que: 1) A redação da lei de licitações não é taxativa quanto a gestão de competências dos agentes públicos implicados nas licitações; 2) Que os cargos de chefia, direção e assessoramento estariam, em princípio, incumbidos de promoverem a adequação orçamentária do ente licitante na fase pré-licitatória; e 3) Que as atribuições diretamente vinculadas aos procedimentos licitatórios (agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e outros) deveriam ser designadas aos servidores efetivamente concursados, o que garantiria não somente maior fiscalização das práticas licitatórias, como também a devida qualificação por competências de tais agentes públicos, através da especialização constante e da experiência frequente em práticas licitatórias. / RESUMEN: La nueva ley de licitaciones y contratos públicos – Ley nº 14.133/2021 – enumera una serie de principios aplicables a las licitaciones públicas. Entre ellos destaca por su innovación el principio de segregación de funciones, que, en sentido general, exige a los gestores públicos dividir tareas entre distintos agentes públicos durante el proceso de licitación, con el fin de prevenir o desincentivar actos de corrupción vinculados a la licitación. El principio mencionado, a pesar de parecer inteligible, en ocasiones ocasiona dificultades a las autoridades de decisión de los organismos y entidades sujetos al marco legal de las licitaciones, en particular cuando se encuentran con escasos recursos humanos debidamente cualificados para el adecuado desarrollo de procedimientos licitatorios complejos. De este escenario surge el problema de investigación: ¿bajo qué parámetros es posible para el gestor público hacer efectivo el principio de segregación de funciones en las licitaciones públicas? La investigación tiene como objetivo comprender los límites de la discrecionalidad administrativa en la delimitación del principio de segregación de funciones, y analizar los presupuestos necesarios para la gestión por competencias de los agentes públicos, para que puedan participar en procedimientos licitatorios de acuerdo con la nueva ley de licitaciones. La hipótesis central de la investigación entiende que la discrecionalidad en la designación de servidores públicos para participar en procesos licitatorios es amplia, ya sea en la elaboración de proyectos iniciales (anteproyecto, proyecto básico y proyecto ejecutivo), estudios técnicos preliminares, términos de referencia, borradores contractuales, avisos vinculantes y demás actos administrativos vinculados al proceso licitatorio. Como conclusión parcial de la investigación, se puede observar que: 1) La redacción de la ley de licitaciones no es exhaustiva en cuanto a la gestión de las competencias de los agentes públicos involucrados en las licitaciones; 2) Que los cargos de dirección, dirección y asesoramiento serían, en principio, responsables de promover la suficiencia presupuestaria de la entidad oferente en la fase de prelicitación; y 3) Que las funciones directamente vinculadas a los procedimientos licitatorios (agentes contratantes, martilleros, personal de apoyo y otros) deberían ser asignadas a servidores públicos que efectivamente hayan aprobado el concurso público, lo que garantizaría no sólo una mayor fiscalización de las prácticas licitatorias, sino también la adecuada calificación por competencias de dichos agentes públicos, a través de una constante especialización y una frecuente experiencia en prácticas licitatorias. / ABSTRACT: The new law on public procurement and contracts – Law No. 14,133/2021 – lists a series of principles applicable to public procurement. Among them, the principle of segregation of duties stands out for its innovation, which, in a general sense, requires public managers to divide tasks among different public agents during the bidding process, in order to prevent or discourage acts of corruption linked to bidding. Although this principle may seem intelligible, it sometimes causes difficulties for decision-making authorities of bodies and entities covered by the legal framework for public procurement, particularly when they are faced with scarce human resources duly qualified to properly conduct complex bidding procedures. This scenario raises the research problem: under what parameters is it possible for public managers to give effect to the principle of segregation of duties in public procurement? The research aims to understand the limits of administrative discretion in defining the principle of segregation of functions and to analyze the necessary assumptions for the management of public agents' competencies, so that they can participate in bidding processes in accordance with the new bidding law. The central hypothesis of the research is that the discretion in the designation of civil servants to participate in bidding processes is broad, whether in the preparation of initial projects (preliminary project, basic project and executive project), preliminary technical studies, terms of reference, contractual drafts, binding notices and other administrative acts related to the bidding process. As a partial conclusion of the research, it is found that: 1) The wording of the bidding law is not exhaustive regarding the management of competencies of public agents involved in bidding processes; 2) That the leadership, management and advisory positions would, in principle, be responsible for promoting the budgetary adequacy of the bidding entity in the pre-bidding phase; and 3) That the duties directly linked to bidding procedures (contracting agents, auctioneers, support staff and others) should be assigned to civil servants who have actually passed the public examination, which would guarantee not only greater oversight of bidding practices, but also the appropriate qualification by skills of such public agents, through constant specialization and frequent experience in bidding practices.

O artigo busca esclarecer a nocao de ato administrativo e discutir sobre as peculiaridades do ato discricionario e o seu merito. Trata-se, a partir do estudo legislativo, constitucional, jurisprudencial e doutrinario, da possibilidade de contencao do merito do ato administrativo pelo Poder Judiciario. Discute-se qual o limite da discricionariedade destinada ao agente publico. Dessa forma, chega-se a conclusao que o controle jurisdicional e necessario sempre que os principios que regem os atos forem desconsiderados por atos praticados com o limite da discricionariedade superado.

La etapa preliminar de la contratación estatal vigente actualmente en Colombia es desarrollada en su totalidad por el esfuerzo humano de los funcionarios públicos. Esto representa no solamente una alta demanda de recursos, sino importantes deficiencias estructurales para atender el interés general contemplado constitucionalmente en el Estado de Derecho. En consecuencia, las actividades humanas son evaluadas desde cuatro niveles del conocimiento: descriptivo, procedimental, esquemático y estratégico. Los dos primeros niveles se refieren a actividades técnicas, mientras que los dos últimos niveles materializan auténticamente la actividad profesional del derecho. Así, se plantea, a través de un enfoque hermenéutico crítico, la posibilidad de vincular la inteligencia artificial para que asuma las actividades técnicas de los dos primeros niveles en la etapa preliminar de la contratación estatal. Se sistematizan los resultados con métodos cualitativos de investigación, que permiten posibles desarrollos desde áreas transdisciplinares de la tecnología mediada por avances de aplicación imperativa en el sistema jurídico colombiano.

O presente estudo tem como objetivo geral analisar quais são as principais contribuições e desafios da Rede Blockchain Brasil para o fortalecimento do papel dos
Tribunais de Contas na manutenção da credibilidade das contas públicas no país. Para tanto, especificamente, pretende: i. explicar como funciona o sistema orçamentário e o controle das contas públicas; ii. apresentar o conceito de blockchain e a sua relação com o princípio da transparência pública; além de iii. demonstrar como ocorreu a criação da Rede Blockchain Brasil e quais as possíveis soluções voltadas ao interesse público e à programação e execução das políticas públicas, na visão do Tribunal de Contas da União. Para alcançar os objetivos delineados nesta pesquisa, optou-se pelo método documental e bibliográfico, de caráter qualitativo, tendo em vista a revisão realizada sobre os Acórdãos de nº 1.123/2020, nº 1.613/2020, nº 2.009/2020, nº 2.351/2020, nº 3.144/2020, nº 1.494/2021, nº 1.776/2021 e nº 1.152/2022, todos do Tribunal de Contas da União, e a análise das manifestações deliberadas, destacando os principais argumentos com impacto na integridade das contas públicas.

O artigo descreve inicialmente a Teoria da Justiça de Rawls, a qual preconiza a teoria da justiça como equidade. Para tanto, Rawls examina o contexto social por intermédio dos direitos, deveres e liberdades que os integrantes da sociedade possuem e como tais são garantidos. Neste ensaio, expõe-se também o papel da justiça, o objeto da justiça, a ideia principal da teoria da justiça, a posição original e os princípios de justiça, sendo que, neste momento, há um destaque ao princípio da diferença. Após, há a descrição sobre as parcerias autorizadas e incentivadas pelo ordenamento jurídico brasileiro entre os entes, mormente as transferências voluntárias e a gestão associada de serviços públicos. Ao final, é desenvolvida uma crítica sobre o dever de análise da Administração Pública ao princípio da diferença no momento da feitura das transferências voluntárias e da gestão associada de serviços públicos. Palavras-chave: Teoria da justiça. Princípio da diferença. Parcerias da administração pública. Gestão associada de serviços públicos. Constituição. Políticas públicas. Controle.

O artigo, escrito e publicado no ano de 2015, comenta e esclarece o projeto de lei que viria a reformar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no ano de 2018. A sua publicação na Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prestou-se a fomentar o debate e divulgar as alterações propostas, especificamente para a esfera controladora.

O trecho do sucesso ‘Dança do Quadrado’ de Arcoverde é pertinente quando a discussão dos limites de competências das instituições de accountability horizontal. Nos Tribunais de Contas do Brasil (TCs) há uma tendência recente ao incremento das suas competências típicas, em áreas onde não detêm know-how, como na educação. Nesse trabalho três ações do TC do Rio Grande do Sul na educação são analisadas no tocante a critérios de apropriação técnica sobre a especialidade, justeza dos dados e conteúdo político latente nos resultados apresentados: Radiografia da Educação Infantil, auditoria na educação em Porto Alegre e acompanhamento do PNE no Estado.

Palavras-chave: accountability, competência, educação, PNE, Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

Estudos sobre os Tribunais de Contas (TCs), Instituições Superiores de Auditoria, responsáveis pelo accountability horizontal de análise da regularidade na prestação de contas dos gestores públicos no Brasil, se mantêm desde 2000 como agenda periférica na ciência política. Sobre essas instituições, há escassos trabalhos, organizados em três linhas de abordagens: (1) o que são e o que fazem os TCs; (2) de desenhos institucionais na política comparada, como se organizam e funcionalidades, paramentando-os com instituições de outros países ou entre TCs subnacionais; e (3) se nos julgamentos de contas exercem mais ou menos accountability ou enforcement conforme configuração das arenas políticas locais e perfis de ministros ou conselheiros dos seus colegiados julgadores. Pouco, quase nada, há de investigações sobre a utilidade dos TCs como instituições de garantia ao conhecimento sobre o Estado, à qualidade dos regimes democráticos e para incentivar accountability cidadã. Esse trabalho tem como objeto apresentar a trajetória de trabalhos da ciência política brasileira sobre TCs nos últimos 22 anos. Objetiva alertar para a necessidade de abertura de agenda de pesquisas focada na utilidade dos TCs quanto à potencialidade que suas auditorias têm para qualificar o conhecimento estatal nacional e subnacional, a democracia e a cidadania.

Editorial

Es muy grato presentarles el segundo número de la revista Auditorías y Tendencias, una publicación única en el ámbito académico. Este esfuerzo consolida el objetivo de TN University, dentro del marco de celebración por nuestro quinto aniversario, de brindar espacios para reflexionar sobre el ámbito de la auditoría.

En este número presentamos el artículo “¿Por qué fracasan las empresas?”, en donde se analizan los desafíos más recurrentes a los que se enfrentan las empresas hoy en día. También publicamos textos sobre Auditoría Interna y la cultura de la prevención, los métodos de valuación de empresas y de marca, estrategias empresariales para promover las energías limpias y el papel de las auditorías en el deporte y Juegos Olímpicos. En la sección de tendencias, hablamos sobre la influencia de la IA en la toma de decisiones personales. Anunciamos además, la próxima publicación del libro Fundamentos de la Auditoría en la Investigación Forense del rector de TN University, Alfonso Humberto Ruelas Ramos.

Desde o início do século o Supremo Tribunal Federal tem procedido a uma paulatina revisão da sua Súmula 347, editada em 1963 para consolidar o entendimento de que o Tribunal de Contas possuía competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. A súmula permanece válida e vigente, o que indica não haver dúvidas, ao menos de caráter formal, quanto à constitucionalidade da competência atribuída ao órgão fiscalizador. No entanto, nos últimos vinte anos diversas decisões do STF têm questionado a abrangência da súmula, levantando dúvidas acerca da subsistência do entendimento sob o novo regime da Constituição de 1988. Partindo de um esforço de compreensão histórico-contextual dos momentos de elaboração e de revisão da Súmula, o presente trabalho sustenta a hipótese de que a própria emergência do debate é resultado de uma derrogação contextual: na medida em que o desenvolvimento do processo histórico promove a transformação da mentalidade jurídica em que se insere a norma estabelecida, promove também a sua derrogação implícita, por sua incompatibilidade com a nova concepção de ordenamento jurídico emergente.

Objetivo: analisam-se, neste artigo, as características das condenações prolatadas pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação ao provimento e cumprimento de jornada de trabalho médica no setor público municipal
brasileiro. Métodos: estudo transversal de 20 anos de história de decisões
disponíveis nos acervos digitais públicos dos Tribunais de Contas Estaduais. Resultados: multas a gestores de R$ 4.515,90 [I.C95%: 3.755,87 – 5.275,93] e ressarcimentos que representam, em média, um ano inteiro de trabalho dos profissionais médicos arrolados estiveram presentes em 67,6% das decisões. A adoção de medidas coercitivas está associada a formas de contratação irregular sem concurso público (p < 0,001), menor relação per capita de médicos (p = 0,003), menor porte populacional (p = 0,02) e distância dos centros urbanos da região sudeste do país (p < 0,0001). Analisam-se, de forma original, as características de grave problema enfrentado pela maioria dos Entes Federativos municipais, em um cenário contemporâneo de insegurança jurídica de gestores e trabalhadores da saúde, fazendo com que o tema seja objeto reiterado de discussões nos espaços interfederativos regionais da saúde no Brasil.

O principal objetivo do artigo é analisar o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nas decisões proferidas entre 2014 e 2021 acerca da responsabilização financeira do gestor no caso de delegação de competência. A pesquisa baseia-se na coleta e na
análise de dados documentais do TCE-MT e em ampla revisão bibliográfica que fundamenta o desenho da pesquisa. A análise dos seus principais resultados demonstra que, tal como a maioria da doutrina e jurisprudência, de forma unânime o TCE-MT entende, com base
no exame das culpabilidades, pela possibilidade de responsabilizar o agente delegante por conduta praticada pelo agente delegado. Entretanto, essas decisões apresentam divergência interna significativa quanto à investigação dessas responsabilidades.

Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017. Por meio de legitimacy accounts (assertivas de legitimidade) de atores legais e não legais foram identificados três frames: legal, associado à regulação, ressignificação e conformidade legal dos TCs; normativo, relacionado à transição da gestão política à competência técnica dos TCs e; responsivo, ligado à visibilidade social dos TCs. Os dados analisados consideraram discursos parlamentares, audiências públicas, debates, notícias e entrevistas com representantes de segmentos específicos como corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Os achados lançam luz sobre a natureza processual da legitimidade em organizações institucionalizadas, como é o caso dos TCs, e destacam: a emergência das corporações profissionais enquanto entes mobilizadores das três esferas de segmentação; o surgimento de tônica cerimonialista em aspectos fomentadores do comportamento interoganizacional e; o aumento progressivo da responsividade ligada ao campo como decorrência do ingresso de segmentos específicos da sociedade no debate. Os resultados aprofundam a natureza político-discursiva da mudança institucional.

En la industria de la construcción, una administración financiera efectiva es clave para el éxito de cualquier proyecto. La correcta gestión de los contratos y el presupuesto no solo asegura que los recursos se utilicen de manera eficiente, sino que también garantiza que el proyecto se complete dentro de los plazos y el costo establecidos. En este artículo, exploraremos las mejores prácticas en la administración financiera y de contratos en proyectos de construcción, así como la importancia de gestionar el presupuesto de manera adecuada para asegurar el cumplimiento.

Foi bastante comentado, nos últimos tempos, o recebimento de presentes por presidentes da República, tendo sido o Tribunal de Contas da União (TCU) importante agente nesse debate. O tema costuma ser absorvido por ânimos políticos, o que di culta a compreensão do debate jurídico em torno dele. Por isso, esta coluna organiza as informações jurídicas relevantes que apareceram, até agora, no âmbito do TCU.

O objetivo desse artigo é suprir uma lacuna na doutrina sobre o regime jurídico das transferências intergovernamentais do artigo 166-A da Constituição Federalintroduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019. Assim, os seguintes problemas são enfrentados: Qual seria o regime jurídico aplicável às transferências obrigatórias decorrentes das emendas parlamentares de orçamento impositivo (art. 166-A da CF)? Transferências obrigatórias para quem? Quem possui o dever de transferir: a pessoa jurídica ou o Poder Executivo? O que são transferências especiais? E as transferências com finalidade definida? Quais os limites? Qual o destino dos recursos? Quem é o titular dos recursos repassados? Onde se gasta e sob quais condições? Quem controla? Transferências especiais favorecem a corrupção? São inconstitucionais? Três conclusões podem ser ressaltadas: (1) A transferência especial, modalidade de repasse incondicionado, foi a espécie que representou a verdadeira inovação apresentada pelo texto do artigo 166-A na Constituição, permitindo a imediata transmissão de titularidade dos recursos repassados aos governos subnacionais com amplo poder de definição de gastos. A transferência com finalidade definida, em verdade, é conceituada por exclusão e se trata de um regime geral de descentralização fiscal observado pelas emendas parlamentares, podendo seguir inúmeros ritos legais de repasses de recursos. Na prática, essas transferências já eram realizadas antes da Emenda Constitucional 105/2019; (2) Não há, na previsão das transferências especiais, quaisquer violações às cláusulas pétreas ( §4º do artigo 60 da CF); (3) Deve-se fazer uma interpretação sistemática entre o artigo 166-A e o artigo 163-A da Constituição, pois as transferências especiais não escapam dos deveres de transparência e de accountability devidamente assegurados em plataforma pública de amplo acesso para fins de controle social. O estudo é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo na análise de questões jurídicas, políticas e econômicas.

Com a pandemia da Covid-19, e a consequente necessidade de prestações sociais positivas e de coesão social para vencer o vírus, o Estado, uma vez mais, revela a importância do seu papel.  Com o fenômeno, recuperam prestígio as ideias keynesianas, e ganha destaque a teoria monetária moderna, que intensificam as críticas à ortodoxia neoliberal e à limitação das despesas públicas pela arrecadação tributária, atingida em cheio pelo isolamento social. Com o crescimento do déficit público decorrente da queda da arrecadação e do aumento de despesas no combate ao vírus, a expansão da base monetária e a venda de títulos ganham espaço, levando ao questionamento do princípio do equilíbrio orçamentário, que vinha sendo idealizado como verdade científica pairando acima das ideologias.  Divorciado da realidade atual, e identificado o seu compromisso ideológico com o neoliberalismo sob fogo cerrado, o princípio do equilíbrio do orçamento entra em crise, que promete sobreviver ao esperado fim da pandemia, com a construção de um novo paradigma para as finanças públicas, voltadas às políticas de pleno emprego e de desenvolvimento econômico e social.

RESUMO: O presente trabalho discute os princípios que regem a licitação e contratos administrativos no Direito brasileiro, até a elevação do Planejamento como cânon axiológico nesta seara, com o advento da Lei nº 14.133/2021. Embora já se vislumbrasse que tal princípio jazia na legislação revogada, que preconizara transparência, eficiência e economia na administração pública, o Planejamento só está expresso na novel legislação haja vista a necessidade de se adequar as atividades administrativas ao padrão gerencial. O que surge aos olhos do administrador e do administrado é que o Princípio do Planejamento revela importância na consecução de uma gestão pública eficaz e eficiente de contratos e obras públicas, minimizando o desperdício de recursos e permitindo a entrega de obras e serviços adequados em tempo e com qualidade à população. O presente trabalho procura enfatizar que a administração pública tem agora o desafio de antecipar e planejar suas ações, conforme preconizado pela nova legislação. A fundamentação teórica explora a evolução do conceito de planejamento na administração pública, desde a Constituição de 1988 até a legislação mais recente e lança questões futuras sobre os efeitos que o Princípio do Planejamento nas licitações e contratos administrativos terá sobre órgãos e empresas públicas doravante. Como resultado do presente trabalho, foi possível demonstrar que o Princípio do Planejamento, ao ser inserido na nova lei sobre o tema, veio dar efetividade às premissas do Direito Administrativo, sobretudo a supremacia do interesse público, a eficácia e a eficiência. Administrativos, Administração Gerencial.
ABSTRACT: The present work discusses the principles governing bidding and administrative contracts in Brazilian law, up to the elevation of Planning as an axiological canon in this field, with the advent of the Law nº. 14.133/2021. Although it was already clear that such a principle lies in the repealed legislation, which advocated transparency, efficiency and economy in the public administration, the Planning is expressed only in the new legislation having seen the need to adapt the administrative activities to the management standard. What emerges from the eyes of the administrator and the administered is that the Principle of Planning reveals importance in achieving an effective and efficient public management of public contracts and works, minimizing the waste of resources and allowing the delivery of proper works and services in time and in quality to the population. The present work seeks to emphasize that the public administration now has the challenge of anticipating and planning its actions, as advocated by the new legislation. The theoretical grounding explores the evolution of the concept of planning in public administration, from the 1988 Constitution to the most recent legislation and raises future questions about the effects that the Principle of Planning in bidding and administrative contracts will have on public bodies and companies from now on. As a result of the present work, it was possible to demonstrate that the Principle of Planning, upon being incorporated into the new law on the subject, effectively enforces the premises of Administrative Law, especially the supremacy of public interest, effectiveness, and efficiency.

Os limites impostos ao poder de polícia nas restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito Administrativo após a ascensão dos Estados Constitucionais de Direito, o estudo do conteúdo e dos limites do poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais, e, por fim, o conflito entre liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. Pretende-se demonstrar que em uma ordem constitucional, voltada a centralidade dos direitos fundamentais, o poder de polícia submeterá a um juízo de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental envolvido, de forma a justificar a sua restrição, bem como, a limites procedimentais e substanciais para a sua aplicação.

O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - LEI Nº 13.019/2014 Valtuir Pereira Nunes Economista, formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Ex-Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou, ao longo de 37 de carreira, como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. A partir do final de 2019, fundou a Easy-Gov – Consultoria em Gestão Pública, onde atua como consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre inúmeros temas relativos à Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, Orientações para o Encerramento dos Mandatos e vedações da LRF e Lei Eleitoral, entre outros temas. É Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, IPZ – Instituto Paulo Ziulkoski e ADPECS – Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social, e Instrutor de cursos no IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Estado do RS, ONG Parceiros Voluntários, SENAC-RS e outras instituições. O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI Nº 13.019/2014) 1. Introdução 2. O Contexto 3. O Terceiro Setor, as ONGs e as OSCs 4. Conceito de OSC na Lei n° 13.019/2014 5. A atividade complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde 6. Princípios e diretrizes do novo Marco Regulatório 7. O Estatuto Social das OSCs 8. O Processo de Seleção: do chamamento público à contratação direta 9. O regulamento de compras e contratações da OSC 10. Hipóteses de contratação direta 11. Formalização da Parceria: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação 12. Impedimentos e vedações à celebração das parceiras 13. Prestação de contas, controle e transparência 14. Das regras de transição 15. Das Sanções Administrativas à Entidade 16. Da fiscalização pelo Controle Interno 17. O controle externo: o papel dos Tribunais de Contas 18. A transparência e o controle social das parcerias Conclusões 1. Introdução A Lei nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, trouxe novos disciplinamentos para o regime jurídico das parcerias firmadas entre essas entidades e o Poder Público. A antiga modalidade de convênios, usualmente utilizada para esses fins, viu-se substancialmente alterada pelos novos paradigmas para a execução das políticas públicas, mediante a atuação conjunta do Estado com as entidades do Terceiro Setor. Logo após a edição da Lei, em 01-08-2014, buscando oferecer a sua visão sobre a matéria, em auxílio aos jurisdicionados, o nosso Tribunal de Contas do Estado do RS editou estudo contemplando análise detalhada acerca do conteúdo da Lei. Contudo, com a superveniência da Lei nº 13.204/2015, publicada em 15-12-2015, inúmeras e relevantes alterações foram procedidas no texto original da Lei nº 13.019/2014, tornando necessária uma revisão completa do conteúdo daquela abordagem, frente às inovações trazidas ao Marco Regulatório. O resultado dessa revisão, e especialmente os seus tópicos mais importantes, é o que apresentaremos no presente artigo, contemplando, de forma pontual, alguns aspectos que demandam maior aprofundamento de análise.

Este artigo tem como objetivo expor o modelo das Organizações
Sociais'no Brasil, especialmente relacionados às ares de Ciência e Tec
nologia, nnoo Governo Federal, en as áreas de Saúde e Cultura, no Es
tado de São Paulo, dando um entoque nas principais características de cada um deles e, também, nos mecanismos e instâncias de controle que
estão previstas e aplicadas para cada um.

seiJAs de AndrAde diogo luiz Cordeiro rodrigues donAto volkers moutinho élidA grAziAne Pinto evAndro mACiel BArBosA FABríCio riCArdo de limAs tomio FeliPe sCudeler sAlto FrAnCisCo gilney B. C. FerreirA FrAnCisCo Pedro JuCá gABriel leAl de BArros gABriel loretto loChAgin giovAnnA montellAto storACe rotA henrique ChAin CostA ilton norBerto roBl Filho José Augusto m. de CArvAlho José mAuriCio Conti José r. n. ChiAPPin José roBerto AFonso lAis khAled Porto lenin José AndArA suárez liCurgo mourão luis FeliPe vidAl ArellAno luís gustAvo FAriA guimArães murilo ruiz Ferro PAulo CezAr neves Junior rAFAel Antonio BAldo rAFAel roBerto hAge tonetti rodrigo luís kAnAyAmA rodrigo medeiros de limA sergio Aziz FerrAreto neme thiAgo esPinosA WillAme PArente mAzzA 2019

O objetivo deste artigo é analisar se, no âmbito do direito administrativo sancionador, o critério do homem médio é um parâmetro consistente de avaliação da culpa stricto sensu e do erro grosseiro, pois para a aferição da culpa stricto sensu é preciso superar os desafios impostos pelo tipo aberto e pela tipicidade indireta, predominantes no direito administrativo sancionador, o que dificulta a identificação do dever de cuidado objetivo em cada caso e do nível de diligência a ser exigido do agente. Neste artigo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, e com base no método hipotético-dedutivo, examinam-se, primeiro, os influxos do direito constitucional público sancionador. Em um segundo momento, busca-se refletir sobre os desafios decorrentes do tipo aberto e da tipicidade indireta. Na sequência, analisa-se o critério do homem médio, suas características e as críticas que recebe, a fim de sustentar uma proposta de releitura. Por último, avalia-se se a aferição do erro grosseiro requer alguma alteração de critério, por se tratar de culpa grave. Conclui-se que o critério do homem médio deve ser aplicado tanto para a culpa simples quanto para o erro grosseiro, mas, a partir de proposta no sentido de que aludido critério requer uma releitura, a fim de que seja usado em duas fases: a primeira concernente à adoção do critério abstrato e a segunda de acordo com o critério concreto. Propõe-se, assim, o abandono da clássica dicotomia entre os dois critérios, de modo a não serem tratados como mutuamente excludentes, mas sim complementares.