Tribunais De Contas

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu com a missão de conferir à gestão pública maior transparência e racionalidade nos gastos públicos. Diversos dispositivos foram incorporados ao nosso ordenamento no intuito de evitar a inviabilização das políticas públicas a cargo do Estado pela má gestão dos parcos recursos públicos. Regras voltadas ao equilíbrio fiscal, seja pela via do controle do endividamento público, seja pela contenção da despesa com pessoal, tiveram inicialmente algum sucesso ao fazer respeitar os limites estabelecidos pelos entes com maiores problemas fiscais. Com o tempo, contudo, o que era teto de gastos virou uma meta, e entes que estavam distantes dos referidos limites enxergaram na nova norma uma oportunidade de expansão de gastos com respaldo na própria lei. Enquanto os anos de bonança na economia permitiram, o aumento contínuo da receita corrente líquida acobertava o que era uma estratégia equivocada, em especial quando se trata de despesas obrigatórias, com pouca margem para redução após serem implementadas. Com o término do período de expansão econômica, a crise fiscal expôs os desacertos e as falhas da LRF em seu *

Com prefácio do Ministro do STJ Mauro Campbell Marques e apresentação do jurista alemão Andreas J. Krell, este livro analisa o papel do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas governamentais. Na primeira parte da obra é examinado o tratamento conferido às Cortes de Contas nos textos constitucionais brasileiros; a sua natureza jurídica e a de seus julgados; o controle de sua atuação pelo Poder Judiciário; a sua função e suas competências e atribuições; as críticas comumente dirigidas a esses Tribunais; as propostas de aperfeiçoamento; e o Ministério Público de Contas. Delimitado o papel constitucional dos Tribunais de Contas, na segunda parte do livro é estudada a definição da expressão políticas públicas, as críticas direcionadas ao seu controle e as espécies de controle possíveis, na perspectiva do Poder Judiciário. Em seguida, essa temática é examinada a partir da atuação dos Tribunais de Contas, para compreender como o controle externo repercute – ou deveria repercutir – sobre as políticas públicas, em comparação com o controle judicial, indicando suas vantagens. Defende-se que a atuação dos Tribunais de Contas é a mais adequada ao controle amplo e contextualizado dessa atividade, além de ser eficaz na (re)condução do próprio gestor público ao exercício de sua competência para definir e implementar políticas públicas. Como decorrência, os Tribunais de Contas podem – e devem – exercer sua fiscalização sobre as políticas públicas, em especial às relacionadas à concretização de direitos fundamentais, porque sua atuação propicia a efetivação de tais direitos.

Neste artigo, avaliam-se se as mudanças trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 — relacionadas aos Tribunais de Contas — tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodologia desenvolvida correspondeu ao método dedutivo de análise, com base em revisão bibliográfica de viés qualitativo, mediante a qual compreenderam-se as críticas aos excessos dos órgãos de controle para avaliar se a nova lei traz instrumentos que viabilizam a sua correção, abrindo espaço para a efetiva aplicação dos novos institutos nela previstos. A partir da avaliação das mudanças trazidas pela nova lei, foi possível confirmar o seu nítido propósito de melhor delimitarem-se os espaços de atuação dos agentes controladores e controlados, propiciando uma maior deferência desses Tribunais em relação às decisões dos administradores públicos, potencializada quando examinadas em conjunto com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A importância do trabalho reside na preocupação corrente com os descaminhos que os excessos do controle externo podem acarretar para a atividade administrativa. O tema, além de atual, é relevante diante da recente aprovação do marco legal das contratações e licitações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória em todas as esferas de governo.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal é daqueles raros consensos nacionais, o que impressiona especialmente por se tratar de marco regulatório que-dos mais austeros havidos no mundo-mudou radicalmente, e em pouco mais de dez anos, a secular e esgarçada práxis fiscal brasileira" 2. Os anos noventa foram intensos. Começaram com a posse do primeiro presidente da República eleito por voto direto após 25 anos de regime autoritário. Terminaram com o País lutando para assegurar a estabilidade econômica. Foram os anos em que ocorreram grandes mudanças institucionais. A CPI de PC Farias provocou um terremoto político. O presidente eleito diretamente renunciou, alvo de um processo de impeachment por corrupção. A CPI dos Anões do Orçamento revelou ao País a precariedade e o amadorismo do processo orçamentário no Congresso Nacional. A abertura externa se acelerou. Vivemos uma quase hiperinflação (82% ao mês). Surgiu o Plano Real, a inflação caiu e acenderam-se as esperanças da Nação. Vieram as imprescindíveis e intensamente resistidas reformas da Previdência e da Administração. Bancos estaduais foram socorridos pelos PROES; 3 bancos privados, pelo PROER. 4 Grandes empresas estatais foram privatizadas. O monopólio do petróleo foi quebrado, mas a soberania nacional resistiu. A emenda da reeleição foi aprovada. A disputa ideológica se acirrou. Os Estados-membros quase foram à falência. As dívidas estaduais foram arduamente renegociadas e os governos se comprometeram com duras medidas de austeridade e reorganização administrativa. Medidas mais radicais para colocar os orçamentos públicos em ordem começaram a ser cogitadas. A disputa ideológica acirrou-se ainda mais. Responsabilidade fiscal, carimbada de política neoliberal, virou sinônimo de irresponsabilidade social. Três grandes crises econômicas internacionais repercutiram

Resumo: Este artigo aborda, centralmente, o papel dos Tribunais de Contas na sustação de contratos públicos irregulares. Analisa-se a sistemática constitucional desta atribuição de controle externo, sob o prisma das capacidades institucionais e à luz do seu elemento teleológico e das normas infraconstitucionais que lhe dizem respeito. Trata-se ainda da posição institucional das Cortes de Contas e da natureza do ato sustatório. Com base na teoria dos poderes implícitos e no princípio da proporcionalidade (especialmente no subprincípio da necessidade), analisa-se a possibilidade jurídica de os Tribunais de Contas aplicarem providências cautelares similares à sustação, porém de efeitos mais brandos.

Abstract: This paper addresses, centrally, the Courts of Auditor's role in suspending illegal public contracts. It also analyzes this external control instrument according to the Institutional Capacities doctrine, to its teleological element and to its legal standards. The article also discusses the Courts of Accounts' institutional position and the restraining act's nature. Based on the Implied Powers Theory and on the substantive due process of law principle, we will examine at last the legal possibility of the Court of Auditors apply other injunctions similar to the contractual restraining.

Neste trabalho são identificados, sistematizados e avaliados os instrumentos ao alcance dos Tribunais de Contas para o exercício da atividade de controle externo quanto ao cumprimento da regra do concurso público pela administração pública (art. 37, inciso II, da CR). A pesquisa parte da análise das competências atribuídas aos Tribunais à luz do texto constitucional e da legislação infraconstitucional federal. Em seguida, são avaliados os respectivos modelos a partir da análise qualitativa da doutrina especializada e de exemplos de atuação concreta. As possíveis formas de atuação podem ser classificadas, conforme o sentido da fiscalização, em duas dimensões: positiva e negativa. Em sua dimensão positiva, o controle almeja fazer cumprir o postulado do concurso público, abrangendo todas as regras e princípios que lhe sejam aplicáveis. Ocorre de forma positiva e direta pela via da regulamentação, do controle do procedimento de contratação da instituição responsável pela execução do serviço; do controle do certame em si; de auditorias de natureza operacional; e do exame e registro do ato de admissão candidatos dos aprovados. Dá-se pela via positiva e indireta nas situações relacionadas ao controle da efetiva ocorrência das hipóteses constitucionais que excepcionam a regra do concurso, para evitar a sua burla. Na dimensão negativa, o controle visa ao cumprimento das regras jurídicas que impedem a realização do concurso público, por razões relacionadas à regularidade das finanças públicas, por força da LRF ou do Novo Regime Fiscal (EC n. 95/2016), e à higidez do processo eleitoral.

: No atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito há uma clara autolimitação da atuação estatal, que deve cumprir fielmente as leis, ensejando, a criação e atuação de órgãos especializados no controle da Administração Pública, até mesmo externos, como os Tribunais de Contas. Também se reconhece que na história constitucional brasileira, sobretudo, na Constituição de 1988, houve o reconhecimento da importância dos tratados internacionais, que atualmente possuem o status de normas supralegais ou convencionais. Em síntese, na atual doutrina e na jurisprudência, há o reconhecimento de que os tratados, que não foram recepcionados de acordo com o rito especifico previsto pelo texto constitucional, com a EC n° 45/2002, estão subordinados à Norma Ápice e vinculam a validade normativa das demais espécies normativas brasileiras. Assim, há o dever estatal de aplicar o controle de convencionalidade, inclusive, pelos Tribunais de Contas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Palavras chave: Tratados internacionais; Controle Convencionalidade; Tribunais de Contas.

O presente artigo analisa a figura do contrato de gestão celebrado entre a Administração
Pública e as Organizações Sociais: sua natureza, o regime jurídico a que está (deve estar) submetido e as repercussões no que toca à metodologia de controle por parte dos Tribunais de Contas.

Passados quase 200 anos desde a previsão, na Constituição Imperial, da instrução primária gratuita a todos, como expressão dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, e mais de 30 anos desde a promulgação da atual Constituição de 1988, quando o direito fundamental social à educação alcançou o patamar de direito público subjetivo, a concretização desse direito no Brasil ainda é um desafio. Diversos estudos no âmbito da teoria dos direitos fundamentais foram dedicados ao exame da eficácia dessas normas e à possibilidade de, a partir delas, transformar a realidade, inclusive pela defesa de uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário. Embora haja, recentemente, um olhar mais aprofundado acerca do papel dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas, a temática dos efeitos dos direitos fundamentais sobre a atuação dessas Cortes ainda merece reflexões. Nesta pesquisa, a investigação recai sobre os limites da atuação dos Tribunais de Contas quando em jogo a efetivação do mínimo existencial em educação. O objetivo geral da investigação consiste em apurar até onde as atribuições dos Tribunais de Contas podem ser exercidas quando sua função de controle externo é empreendida sobre atividade administrativa relacionada ao mínimo existencial em educação. A metodologia do trabalho baseia-se no método de abordagem dedutivo e nos métodos de procedimento histórico, comparativo e monográfico. A pesquisa, em relação à natureza, consiste em trabalho original qualitativo e teórico e, quanto aos objetivos, explicativo. Na perspectiva do objeto, foi realizada pesquisa documental (bibliográfica e documental propriamente dita). O método de interpretação está lastreado nos parâmetros do neoconstitucionalismo, designadamente na força normativa da Constituição e na centralidade dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. No primeiro Capítulo, o direito à educação foi analisado em todas as Constituições brasileiras e nas atuais Constituições de Portugal e Espanha, bem como na perspectiva do direito internacional. Ao final, a partir de indicadores nacionais e internacionais, foi apresentada a realidade atual do direito à educação no Brasil. No segundo Capítulo, o exame recaiu sobre a fundamentalidade do direito à educação no Brasil, sua titularidade e, de modo mais específico, como as suas dimensões subjetiva e objetiva repercutem no controle externo. No Capítulo terceiro, o foco da análise foi o mínimo existencial em educação, para compreender sua origem na doutrina e jurisprudência alemãs, como o tema vem sendo tratado em nosso país e seu impacto na atividade de controle. No quarto Capítulo, foi estudado o regime jurídico dos Tribunais de Contas no Brasil. No Capítulo quinto as suas atribuições foram analisadas a partir das premissas construídas nos capítulos anteriores, para indicar de que forma sua atuação é influenciada pelos direitos fundamentais, em especial o mínimo existencial em educação, e defendida a tese de que os Tribunais de Contas, no exercício da atividade de controle relacionada ao mínimo existencial em educação, devem exercer uma atuação forte. Foram apresentados o conteúdo dessa atuação forte, as condições, os limites, alguns resultados práticos e respostas às possíveis críticas a essa forma de atuar.

Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para identificar a ratio decidendi dos julgados do STF sobre o tema da prescrição no âmbito dos TCs e, a partir daí, fazendo uso também de revisão bibliográfica, apurar se as razões invocadas pela Suprema Corte autorizam a aplicação da nova regra. Os achados da pesquisa demonstram que a suspensão da prescrição, embora configure restrição ao princípio da prescritibilidade, é medida razoável e proporcional, aplicável, por analogia, a todos os Tribunais de Contas. É também solução que se amolda ao princípio da segurança jurídica, impedindo a aplicação analógica das Leis nº 9.873/99 e nº 13.979/20 de forma desuniforme, a partir de atos infralegais.

No atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito há uma clara autolimitação da atuação estatal, que deve cumprir fielmente as leis, ensejando a criação e atuação de órgãos especializados no controle da Administração Pública, até mesmo externos, como os Tribunais de Contas. Também se reconhece que na história constitucional brasileira, sobretudo, na Constituição de 1988, houve o reconhecimento da importância dos tratados internacionais, que atualmente possuem o status de normas supralegais ou convencionais. Em síntese, na atual doutrina e na jurisprudência, há o reconhecimento de que os tratados, que não foram recepcionados de acordo com o rito especifico previsto pelo texto constitucional, com a EC nº 45/2002, estão subordinados à Norma Ápice e vinculam a validade normativa das demais espécies normativas brasileiras. Assim, há o dever estatal de aplicar o controle de convencionalidade, inclusive, pelos Tribunais de Contas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

The research aims at identifying the organizational values practised in the Court of Accounts of the State of Rondonia, through the awareness of its employees, and at analyzing the influence of these values in the perception of the Social support. The research was motivated by the lack of studies of these influences in the governmental public administration. The data collection was carried out through the questionnaires Inventory of Organizational Values Profile (IPVO), developed by Oliveira and Tamayo (2004), and the Social Support Scale at Work (EPSST), developed by Gomide Jr., Guimarães and Damásio ( 2004). Subsequently, an exploratory factor analysis was performed in order to identify the dimensions of the organizational values and of the Social Support perceived in the organization. Then, the multiple regression technique was used in order to verify the influence among the variables. As results, the main values of the organization studied were identified as Conformity, Realization and Tradition. The most expressive Social Support was the Instrumental Support. It was also confirmed that the values Autonomy, Realization and Conformity have significant influence on the perception of the Social Support and the value Realization had the greatest influence. As a practical contribution, the results can guide the development of the work and the planning of the human resources management sector of this external control organization.

Keywords: Organizational Values. Social Support. Organizational Behavior.

A presente pesquisa discute a legitimação da autoridade de normatização da contabilidade aplicada ao setor público para a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a atuação dos Tribunais de Contas no processo de convergência às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e a preparação para a atuação com Auditoria Financeira em municípios. A convergência para normas internacionais de contabilidade levou ao questionamento da autoridade na regulação contábil aplicada ao setor público em meados de 2009, e passou a demandar a estruturação da função de Auditoria Financeira no nível sub-nacional, dada a necessidade de consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) e a expectativa de melhoria do grau de accountability. Procedeu-se análise documental e foram realizadas 25 entrevistas com atores chave. A resposta dos diversos Tribunais de Contas quanto ao processo de Auditoria Financeira tem sido incentivar a criação de Controles Internos nos municípios.

Neste trabalho é avaliada a possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle de constitucionalidade para deixar de aplicar leis inconstitucionais, no caso concreto, por ocasião do exercício de suas competências constitucionais, nos termos da Súmula nº 347 do STF. A análise recai sobre a argumentação invocada pelo STF no julgado que deu origem ao referido enunciado sumular e em diversos outros relacionados à temática, a partir do princípio da juridicidade. Na primeira etapa da investigação é adotado o método indutivo e a pesquisa documental. A fase final da investigação consiste numa análise qualitativa dos argumentos veiculados pela Suprema Corte, a partir do método dedutivo. Os achados da pesquisa permitem afirmar que, à luz do princípio da juridicidade, não há argumentos que justifiquem a superação da Súmula nº 347 do STF.

Com base em pesquisa sobre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), este artigo mostra que ele tem adotado medidas administrativas restritivas de direitos contra particulares, inovando em suas atribuições, sem que tenha havido alteração normativa. Entre as medidas contra empresas privadas e seus acionistas estão a decretação de indisponibilidade de bens, a condenação ao ressarcimento de danos e a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo analisa os argumentos do TCU e discute se essa inovação é autorizada na Constituição Federal Brasileira ou na legislação ordinária, concluindo pela negativa. Também aponta os riscos da omissão do Supremo Tribunal Federal em enfrentar o tema.

In this paper I analyze the role of subnational Accounting Offices (“Tribunais de Contas”) in the application of the Brazilian Fiscal Responsibility Law (“LRF”). It is here argued that the lack of uniformity is to be blamed for many inconsistencies in the effectiveness of the LRF.

Resumen: El presente artículo, elaborado con el uso de la técnica de revisión de literatura y análisis empírico de la situación de la crisis financiera, política, presupuestaria y social en Brasil desde el año 2010, ha demostrado que es necesario ampliar las herramientas de comunicación entre Tribunal de Cuentas y la sociedad civil organizada. Ya se ha señalado que los Tribunales de Cuentas han mantenido diálogos constantes y fructíferos con la sociedad en general, incluso con resultados documentados obtenidos del control social realizado en asociación con la comunidad, buscando ampliar el debate sobre la necesidad de incrementar las interacciones entre los Tribunales de Cuentas y la sociedad civil organizada, que es uno de los muchos desafíos para el siglo XXI, especialmente con la Asociación de Municipios de Tocantins (ATM, por sus siglas en portugués) y la Unión de Consejeros del Estado de Tocantins (UVET, por sus siglas en portugués).

Apresentação formulada no Congresso em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988 promovido pela OAB e outras entidades em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
A apresentação percorre o ambiente inicial de deliberação da Constituinte e sua influência no desenho da Carta de 1988. Aponta as primeiras dificuldades institucionais postas aos Tribunais de Contas, sugerindo ainda os desafios para o futuro.