FRAUDE À EXECUÇÃO

Area of Law: Civil; Procedural Summary: This article seeks to examine the possibility of the creditor/defendant alleging fraud against creditors in their defense in third-party proceedings. To this end, through a review of the literature and analysis of legal provisions and the case law of the Superior Court of Justice (STJ), we will seek to identify the procedural technique provided for annulling the legal transaction and, to the same extent, point out the points of convergence and divergence with the third-party appeal procedure that may impose difficulties on the allegation of defect in this venue, with reference to the obstacle imposed by Precedent 195 of the STJ.

Ao longo da história, a humanidade perseguiu o sonho de uma linguagem perfeita, como meio idôneo para alcançar o conhecimento pleno. Essa busca é uma utopia que atravessa a história ocidental, da cosmovisão metafísica da língua adâmica e da Torre de Babel até a linguagem da cibercultura. De forma instigante, este livro desvenda como o mito da língua perfeita, o ideal de clareza e precisão linguística, influenciou a ciência moderna e o pensamento jurídico, desde as “máquinas jurídicas” de Bodin e Hobbes, passando pelo normativismo formalista de Kelsen até a regulação algorítmica, a qual se ancora na precisão lógico-matemática da linguagem computacional. Dialogando com grandes pensadores, como Descartes, Locke, Leibniz, Kurt Gödel, Fernand Braudel, Umberto Eco, Ronald Dworkin, Robert Alexy e estudiosos do comunitarismo em rede, o autor questiona as implicações epistemológicas, antropológicas e metafísicas da busca da linguagem perfeita na produção do discurso jurídico em sua sinergia com a inteligência artificial. Provocadora e interdisciplinar, esta obra é indispensável para aqueles que desejam compreender os desafios históricos, filosóficos e tecnológicos que moldam a justiça e o Direito na era digital.”

A ação/impugnação pauliana constitui um alicerce importante para coibir a prática de negócios fraudulentos, realizados de forma a desvirtuar o patrimônio do devedor, que é a garantia dos credores. O presente estudo tem a pretensão de fazer uma análise comparativa da impugnação pauliana em Portugal e no Brasil, sendo dado destaque aos principais aspetos do instituto. Pauliana; Fraude contra credores; Lesão ao patrimônio; Garantia patrimonial.

A presente monografia analisou a insuficiência do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária, investigando se o sistema registral brasileiro, mesmo após a Lei n° 13.097/2015, é capaz de assegurar plenamente a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Adotando uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica e análise de legislação, doutrina e jurisprudência, o estudo foi estruturado em três partes, abordando, sucessivamente, a evolução histórica do sistema registral no Brasil, os direitos reais e sua publicidade, e a aplicação prática do princípio da concentração dos atos. Inicialmente, examinou-se a formação do registro de imóveis no Brasil, desde o Registro Geral de Hipotecas até a criação da matrícula imobiliária pela Lei de Registros Públicos de 1973, destacando-se sua relevância para a estabilidade jurídica e econômica. Em seguida, discutiu-se a centralidade da matrícula como instrumento de publicidade e segurança jurídica, ressaltando-se sua função na formalização e na organização dos direitos reais. Por fim, analisou-se a aplicação prática do princípio frente às lacunas ainda existentes no sistema registral, especialmente quanto à ausência de registro de atos e direitos que impactam significativamente as transações imobiliárias, como dívidas fiscais e restrições ambientais. O levantamento jurisprudencial demonstrou que a ausência de due diligence pode acarretar a presunção de má-fé do adquirente, evidenciando a necessidade de investigação minuciosa além da matrícula. Concluiu-se que, embora a legislação brasileira busque consolidar a concentração dos atos, a ausência de uma jurisprudência uniforme e a necessidade de aprimoramentos no sistema registral comprometem sua eficácia prática, exigindo do adquirente maior diligência para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Prezados alunos: elaborei uma seleção com as principais decisões do STJ no ano de 2024 para o processo civil, utilizando as minhas publicações no X (twitter) e, posteriormente, no Bluesky. Dessa vez, além do compilado de jurisprudência do próprio tribunal, coloquei as novidades legislativas em cada tópico também. Boa leitura!

Prof. Felipe Scalabrin
@felipescalabrin.bsky.social

Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria.

Brazilian law and the role of institutions Ivan Jacopetti do Lago 1 RESUMO: O Direito Brasileiro concede aos credores de devedores insolventes dois tipos de proteção: uma fundada na Fraude à Execução, e outra fundada na Fraude Contra Credores. No tocante à Fraude à Execução, a jurisprudência tem contribuído para aumentar a segurança das transações, já que exige, para a ineficácia da alienação realizada pelo devedor insolvente, a prévia inscrição de penhora na matrícula do imóvel, e por isso dela não se tratará aqui. Já a Fraude Contra Credores não conta, segundo a opinião predominante, com semelhante requisito. A proteção concedida por esta última baseia-se em uma regra de inalienabilidade, que modifica as regras de propriedade que protegem o direito do devedor: presentes certos requisitos, a alienação pode ser impugnada. Dentre estes requisitos está o consilium fraudis-um elemento subjetivo, que causa incerteza às transmissões imobiliárias, prejudicando credores e o adquirente. A recente Lei Federal 13.097 de 2015 tem por objetivo, com base no chamado "princípio da concentração", diminuir a assimetria de informações, determinando a reunião de todos os dados relevantes aos negócios sobre imóveis em um único lugar-a sua matrícula no Registro de Imóveis. Como o conhecimento da situação patrimonial do proprietário importa aos potenciais adquirentes do bem, é consequência da nova lei a possibilidade de os credores obterem a inscrição de seus créditos nas matrículas dos bens dos devedores. Com isso, mostra-se o fortalecimento das instituições que presidem as transações imobiliárias como contribuição fundamental ao incremento deste mercado. Palavras-chave: Fraude contra credores; instituições; registro de imóveis; publicidade registral.

Sumário: 1. Introdução - 2. Desconsideração da Personalidade Jurídica - 3. Fraudes do devedor; 3.1 Fraude contra credores; 3.2 Fraude à execução - 4. Aspectos da relação entre desconsideração da personalidade jurídica e fraudes do devedor - 5. Considerações finais - 6. Referências

Diagramação: Rômulo Lentini A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e § §, e Lei nº 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil

O artigo apresenta um estudo sobre a fraude a execucao, tracando uma analise entre a Sumula 375 do STJ e a Lei 13.097/2014, fruto da Medida Provisoria no 656/2014, bem como, propoe em um primeiro momento, a abordagem da responsabilidade patrimonial, tracando seu conceito e as principais caracteristicas do referido instituto, bem como as obrigacoes dela decorrente. Em um segundo momento, o presente estudo aborda o instituto da Fraude a Execucao, tracando uma distincao conceitual entre Fraude a Credores e Fraude a Execucao, estabelecendo um paralelo com o instituto da Boa-fe e sua prova na configuracao da Fraude. Por fim, e em um ultimo momento, abordamos especificamente a Fraude a Execucao na alienacao imobiliaria, realizando um comparativo entre o CPC de 1973 e o NCPC de 2015 com a abordagem das introducoes trazidas pelo art. 792 do Novo Codigo.

Mais do que uma proposta a ser debatida, sabe-se que, no Brasil, a
utilização das novas tecnologias automatizadas aplicadas ao processo de tomada
de decisões judiciais já é uma realidade efetiva e em crescente expansão na prática
forense. Apesar de toda a empolgação em torno da utilização da Inteligência
Artificial (IA) pela justiça brasileira, é preciso que existam mais discussões sobre
o tema com a comunidade jurídica, sob pena da IA se tornar mais uma estratégia
voltada à redução das altas estatísticas do Poder Judiciário, ao desconsiderar relevantes aspectos éticos e hermenêuticos ínsitos ao Direito. Estabelecidas essas
premissas, far-se-á uma análise crítica a respeito do que pode ser debatido, cujo
intuito se volta ao aprimoramento da qualidade das decisões judiciais que são
proferidas por meio da programação automatizada dos tribunais.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes Judiciais. Inteligência Artificial

A defesa da boa-fé ganha destaque especial no processo de execução em razão da
prática comum e reiterada de atividades protelatórias, de manobras evasivas e de  tumultos processuais. A presente pesquisa aborda as seguintes questões: os instrumentos processuais para o combate à má-fé processual nas execuções são suficientes? As regras estabelecidas são aplicadas de forma satisfatória quando identificadas situações de má-fé processual? A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e Metodologia da Análise de Decisões. Conclui-se que apesar do bom regramento normativo há uma resistência à punição dos executados por atos atentatórios à dignidade da justiça.

This study is about the definition and comparison of three very similar kinds of fraud, but with some minor differences between them. If the cases are misjudged, the legal means may be wrong, generating grave consequences to the judicial protection. The fraudulent conveyance, listed in articles 155 to 168 of the Civil Code, configures without any pending lawsuit. It is done by means of paulian lawsuit (acao pauliana) and generates if deferred the annulment of the fraudulent acts. The fraud to execution is listed in article 593 of the Civil Procedure Code. It is configured by incidental lawsuit, generating inefficacy of the fraudulent acts, if deferred. Last, the crime of fraud to execution, listed in the article 179 of the Penal Code, configures when there is a pending execution lawsuit. It is prosecuted by means of private penal lawsuit, with the offering of a criminal complaint to start it. Palavras-chave: Fraudulent conveyance. Fraud to execution. Legal means. Consequences. Judic...

Apos longas discussoes no judiciario, em procedimento cognitivo, percebemos que, ao final do processo, o bem da vida, objetivo da demanda, encontra-se, por diversas vezes, longe das maos daquele de direito. Sabemos que a tutela juridica nao se exaure com o encerramento do processo de conhecimento e sua sentenca. A intencao e que se concretize aquele comando abstrato, ou seja, busca-se nao apenas dizer qual e a parte vencedora, mas entregar a esta o direito concreto. Diante de inumeras artimanhas que visam fraudar a execucao, realizadas durante o desenrolar processual, desde o inicio da demanda e ate mesmo apos a sentenca, o poder judiciario vem se especializando, junto a legislacao e jurisprudencia dispostas, em fechar o cerco diante dessa pratica que vai de encontro ao espirito do Direito e da boa-fe processual. E neste cenario que abordaremos o artigo 792 do CPC de 2015, junto a sumula 375 do STJ, editada, esta, ainda sob a egide do CPC de 1973, na tentativa de se observar se e po...

Resumo: No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de "ação pendente" previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Palavras-chave: Regulamento relativo aos processos de insolvência; Regulamento (CE) n.º 1346/2000; conceito de ação pendente.

Pretende-se com este trabalho discorrer sobre as possibilidades de responsabilidade patrimonial no que concerne ao processo de execução. Inicialmente caberá aqui, conceituar o instituto e, a seguir, discorrer sobre a impenhorabilidade de bens, responsabilidade patrimonial de imóvel submetido ao regime do direito de superfície, responsabilidade patrimonial secundária e, por fim, sobre as fraudes do devedor.

Fechamento da edição: 28/01/2022 Contamos com um elenco de ilustres e renomados estudiosos do direito, todos com elevado saber jurídico, que nos atenderam prontamente após o convite feito a cada um deles.? Todos os artigos doutrinários inseridos na obra contemplam o aspecto teórico e o ponto de vista prático, com grande profundidade e estão voltados à execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, sendo que, sem exceção, buscam trazer ideias, debates e soluções para as questões que, rotineiramente, são e serão enfrentadas por advogados e magistrados, por vezes de difícil solução e, por esse exato motivo, se tornam controvertidas.
Este volume traz:
Teoria geral da execução
Liquidação e cumprimento de sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença
Responsabilidade patrimonial
Processo de execução
Obrigação pecuniária
Satisfação do crédito
Defesas do executado
Fazenda Pública

Resumo: As firmes controvérsias sobre a cessão de crédito trabalhista não foram superadas nem com advento do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 e, sua aplicação no direito processual do trabalho o que visa oferecer substancial fluidez na fase de execução de créditos trabalhistas ainda atormentam os jurisdicionados e os valores da Justiça brasileira.

This study is about the definition and comparison of three very similar kinds of fraud, but with some minor differences between them. If the cases are misjudged, the legal means may be wrong, generating grave consequences to the judicial protection. The fraudulent conveyance, listed in articles 155 to 168 of the Civil Code, configures without any pending lawsuit. It is done by means of paulian lawsuit (acao pauliana) and generates if deferred the annulment of the fraudulent acts. The fraud to execution is listed in article 593 of the Civil Procedure Code. It is configured by incidental lawsuit, generating inefficacy of the fraudulent acts, if deferred. Last, the crime of fraud to execution, listed in the article 179 of the Penal Code, configures when there is a pending execution lawsuit. It is prosecuted by means of private penal lawsuit, with the offering of a criminal complaint to start it. Palavras-chave: Fraudulent conveyance. Fraud to execution. Legal means. Consequences. Judic...

Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria.

O presente trabalho visa analisar as novas disposições do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) acerca do instituto da fraude à execução. Tal instituto veio regulamentado no artigo 792, o qual trouxe hipóteses mais precisas sobre a sua caracterização, afastando o pressuposto subjetivo que a antiga lei e a jurisprudência classificavam como imprescindível. Contudo, em que pese às modificações, o CPC trouxe uma redação vaga e equivocada, o que, por sua vez, acarretará numa falsa percepção do instituto. Dessa forma, visando-se evitar desvios de finalidade em sua aplicação, este trabalho analisará a aplicação do instituto sob o viés prático, trazendo os pontos controvertidos do CPC e analisando como eles interferem na prática jurídica.

Com o objetivo de assegurar a execução do débito alimentar, o CPC/2015 estabeleceu diferentes técnicas processuais para a consecução desse direito, tais como a expropriação e a prisão civil. A doutrina e jurisprudência controvertem acerca da possibilidade de cumulação dessas técnicas processuais no mesmo procedimento, argumentando alguns que os procedimentos são diversos e devem ser mantidos separadamente. Este artigo pretende analisar a exigência de duplo procedimento considerando as normas que disciplinam o tema, os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo e a especial proteção conferida pela Constituição às pessoas que dependem de alimentos para garantir sua dignidade.

O artigo tem por escopo demonstrar os efeitos da Lei 13.097/2015 sobre o registro de imóveis e a aquisição a non domino. Neste sentido, relata-se que a presunção de propriedade em favor daquele que constava como titular junto ao registro de imóveis, originariamente, estabelecido pelo art. 859 do Código Civil de 1916 e confirmado pela orientação do art. 1245 do Código Civil de 2002 sofre substancial alteração pela Lei 13.097/2015 que garante, ao terceiro de boa-fé, proteção integral em face dos vícios decorrentes da evicção. Por fim, conclui-se que a mudança de posicionamento legislativo provoca uma alteração radical no modelo romano que influenciou toda a formação do sistema brasileiro, especialmente pela influência das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. A proteção conferida ao terceiro vai além da tímida proteção conferida pelo art. 1242 do Código Civil brasileiro, tornando efetiva a proteção de situações jurídicas estabilizadas pela boa-fé objetiva perante o registro. A...

Federal/88. A metodologia utilizada desenvolveu-se a partir de pesquisa exploratória, baseando-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos resultados obtidos se deram a partir de pesquisa qualitativa por meio da análise de conceitos e jurisprudências.

Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos artigos 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório. Constata que a faculdade atribuída ao juiz na escolha dos meios executivos para a satisfação do direito do credor, preferencialmente na forma específica, decorreu de opção legislativa fundada na exigência da efetividade da prestação jurisdicional. Considera que esta margem de discricionariedade judicial aplica-se

Resumo: Trata da figura do título executivo, do contexto histórico que propiciou seu surgimento às teorias que tentam explicar sua natureza jurídica, passando pela célebre polêmica havida entre Carnelutti e Liebman e as releituras atuais da moderna ciência processual.

Federal/88. A metodologia utilizada desenvolveu-se a partir de pesquisa exploratória, baseando-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos resultados obtidos se deram a partir de pesquisa qualitativa por meio da análise de conceitos e jurisprudências.

Editor Científico: Tonny Kerley de Alencar Rodrigues Artigo recebido em 28/04/2016. Última versão recebida em 17/05/2016. Aprovado em 18/05/2016. Avaliado pelo sistema Triple Review: a) Desk Review pelo Editor-Chefe; e b) Double Blind Review (avaliação cega por dois avaliadores da área).

Resumo: O presente estudo propoe abordar a execucao judicial e extrajudicial, apresentando a possibilidade de buscar o conhecimento dos tipos de titulos executivos judiciais e extrajudiciais com a possibilidade de suspender o Portfolio Nacional de Qualificacao, apresentando conceitos, portanto, um membro indispensavel da execucao, alem de mostrar suas muitas especies dentro do sistema legal. A classificacao dos titulos, tambem faz parte da pesquisa, apresentando conceitos, principios apresentados pela doutrina para um melhor entendimento. O estudo foi desenvolvido atraves de pesquisas jurisprudenciais e bibliograficas sobre o tema apresentado, evidenciando-se na leitura de livros e artigos para criar uma alusao teorica de apoio, atraves de metodos dedutivos, historicos e comparativos. Trazendo um capitulo, onde demonstra a expansao do tema apresentado, seus principios de contexto historico, conceitos e fundamentos.

O Sistema Processual Civil brasileiro vem, hodiernamente, passando por transformações profundas, estas que, para além da natureza fenomenológica de seu objeto – o Processo – atingem por diversas formas e contextos a viabilidade garantidora de proteção e conquistas dos direitos, sobretudo aqueles tidos como fundamentais.

A pretexto de analisar, refletir e comentar de forma sistemática as normas que regem o Código de Processo Civil, não se descurando de assentar posicionamentos jurisprudenciais, súmulas, precedentes qualificados a cada artigo, vem a presente Coleção “Comentários Sistemáticos ao Código de Processo Civil”, editada pela Editora Thoth e composta por 9 (nove) Tomos, contribuir para a reexão crítica do Processo Civil dos nossos tempos, permitindo ao leitor, seja ele, Estudante, Profissional do Direito, Acadêmico, Professor, dentre outros, estudar por fonte segura e reflexiva, a partir de um rol de Processualistas da maior qualidade e competência, convocados por sua área do saber, a tecer comentários de índole dogma e pragmática por todos os 1.072 artigos que compõem o CPC/2015.

Permite-se assim, a uma só vez, aprofundar em temas práticos, sensíveis, mas também encarnados de reexões em pontos de estrangulamento fático e normativo, atingindo de forma ampla a sistemática processual civil pátria. Por tudo, concretiza-se aqui a entrega à toda a comunidade jurídica dos nossos “Comentários Sistemáticos” que, em verdade e antes de tudo, procuram de maneira firme celebrar a Ciência que adotamos com devoção e bem por isso, permitindo ir para além da própria racionalidade do Codex.

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade abordar a atual sistemática de execução contra a Fazenda Pública lastreada em título judicial, traçando um paralelo com o procedimento proposto pelo projeto do novo CPC, frente ao sistema de direitos fundamentais da Constituição de 1988 e através da dupla perspectiva objetiva e subjetiva e sua multifuncionalidade, norteado o enfrentamento pelo fenômeno jurídico-político da constitucionalização do direito processual e da contemporânea processualística, que antevê o processo como instrumento comprometido com a realização dos direitos fundamentais, no âmbito. A análise crítica dos textos normativos presente e futuro autoriza concluir que a via da satisfação de crédito do particular em relação ao Estado não se conforma com esse novo paradigma, predominando a tutela dos interesses do devedor em ofensa ao direito líquido e certo do particular, passando a execução contra a Fazenda Púbica constituir espaço em que o Estado se afasta de seu papel de amigo do cidadão, tornando-se seu opositor e prostergando a concretização de seu direito reconhecido em sentença judicial trânsita em julgado. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Efetividade da tutela jurisdicional. Execução. Fazenda Pública. The judicial execution against Public Farm under the lights of the fundamental right to the effectiveness of judicial protection ABSTRACT The present work aims at addressing the current implementing systematic against the Exchequer anchored in judicial title, drawing a parallel with the procedure proposed by the design of the new CPC, the system of fundamental rights of the Constitution of 1988 and through the double objective and subjective perspective and its multi-functionality, guided the confrontation by the legal-political phenomenon of constitutionalization of procedural law and contemporary processualistic, which visualizes the process as an instrument to commit to the realization of fundamental rights in the framework. The critical analysis of the present and future regulatory texts authorizing the conclusion that via's credit particular satisfaction Direito e Democracia v.15 n.2 p.19-37 jul./dez. 2014 Canoas

O objetivo do opúsculo é oferecer uma base teórica para a construção de taxonomia dos elementos que compõem o conjunto informativo do Sistema Registral brasileiro, estruturando-os em classes e atributos para a configuração e especificação do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. SÉRGIO JACOMINO e NATALY CRUZ.

Trata da mitigacao do principio da congruencia no âmbito do procedimento de cumprimento de sentenca relativamente as obrigacoes de fazer, nao fazer e entregar coisa, regulado pelos artigos 461 e 461-A do CPC. Anota que o principio da congruencia decorre dos principios da demanda e dispositivo, que consagram a inercia da jurisdicao, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercicio do contraditorio. Constata que a faculdade atribuida ao juiz na escolha dos meios executivos para a satisfacao do direito do credor, preferencialmente na forma especifica, decorreu de opcao legislativa fundada na exigencia da efetividade da prestacao jurisdicional. Considera que esta margem de discricionariedade judicial aplica-se igualmente aos pedidos imediato e mediato do autor. Conclui que a mitigacao do principio da congruencia nao e suficiente para comprometer a imparcialidade do juiz e a observância do principio do contraditorio, porque a escolha dos meios executivos e regra...

Pretende-se com o presente artigo, abordar as questões acerca da nova execução implantada no código de processo civil, a execução atípica, verificando a sua aplicabilidade no caso concreto. Devido a tentativas falhas de execução em seu procedimento típico, ou seja, tradicional, o legislador exarou ao dispositivo processual o inciso IV, do artigo 139, em que concede ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse novo preceito surgiu com a pretensão de dar maior celeridade e efetividade ao cumprimento de sentença, principalmente ao de pagar coisa certa. O óbice ocorre por ser um artigo genérico, podendo ocorrer à flexibilização de direitos fundamentais do devedor, assim faz-se necessária a análise jurídica desse novo procedimento através de princípios como o da proporcionalidade e de requisitos que devem ser seguidos pelo intérprete para a aplicabilidade de medidas atí...

As dívidas e as cobranças literalmente tiram o sono de muitos devedores. Não bastasse, muitas vezes, há a cobrança excessiva dos credores, telefonemas diários; o ajuizamento de ações de cobrança se torna inevitável. Por outro lado, os créditos devem ser recebidos e as decisões judiciais que condenam ao pagamento devem ser cumpridas.

Ocorre que, além de responderem em juízo por diversas obrigações (alimentos, cheque especial, cartão de crédito, como alguns exemplos), pode ocorrer de um bem ser penhorado (um apartamento, o carro, o dinheiro em conta corrente), e ocorrer a prisão civil também. Ademais, os credores, com base em uma norma trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 (inciso IV, art. 139), têm pedido (e muitas vezes atendido), que certos documentos do devedor sejam depositados em juízo ou então suspensos pelo não pagamento da dívida: carteira de habilitação, passaporte, cartões de débito e crédito. Nesta hipótese, seria ao juiz concedido, pela lei, poderes para a dita suspensão? O CPC é claro ao permitir a mencionada suspensão?

Como tudo isto deve ser tratado? Podemos fazer algo em defesa do devedor quando vê seus documentos apreendidos? Há recurso? O que nos diz a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, o STJ e os Tribunais a respeito? Fere o direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana? E, se estamos ao lado do credor, como fazer um pedido de apreensão, por exemplo, da CNH do devedor, sem que isto pareça uma punição?

As questões acima (e outras conexas) ao devedor de alimentos e de outras obrigações são enfrentadas em nossa obra PODERES DO JUIZ, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E MEDIDAS ATÍPICAS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE: A ESTRUTURA NORMATIVA DO INCISO IV, DO ART. 139, DO CPC, com o objetivo de ver o CPC utilizado de maneira constitucional em relação à apreensão e suspensão de documentos, caso se entender que isto é válido.

Vamos então aprender sobre como proceder, no processo civil, preservando direitos e deveres das partes, analisando os poderes que o juiz têm, para deferir ou indeferir pedidos de apreensão ou de suspensão de documentos do devedor?

Há, portanto, muito há dizer e escrever em t

Resumo: Tomando como ponto de partida as relações entre o princípio democrático e a garantia db contraditório, o presente ensaio exami.na as nohnas relativas à repartição de tarefas entre os sujeitos do processo e identifica aformação de uma estrutura de colal:iqração com vistas à efetividade da tutela jurisdicional ei:cecutiva stricto sensu. a qual é a tradução da idéia de solidariedade social. '

O objetivo principal deste trabalho é analisar a amplitude da admissibilidade de negócios processuais atípicos no cumprimento de sentença e no processo de execução. O estudo possui abordagem qualitativa, apoiada na revisão de literatura e na análise de dispositivos legais. Conclui-se houve uma efetiva ampliação do escopo dos acordos processuais nos processos de execução civil e que as hipóteses de ilegalidade do objeto são excepcionais e devem ser analisadas no caso concreto

O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para assegurar a tutela executiva colocam a efetiva satisfação do exequente acima da previsibilidade das decisões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar “poder geral de cautela” e “cláusulas gerais executivas”, tais medidas atípicas visam a assegurar maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e cois...

O artigo tem por escopo demonstrar os efeitos da Lei 13.097/2015 sobre o registro de imóveis e a aquisição a non domino. Neste sentido, relata-se que a presunção de propriedade em favor daquele que constava como titular junto ao registro de imóveis, originariamente, estabelecido pelo art. 859 do Código Civil de 1916 e confirmado pela orientação do art. 1245 do Código Civil de 2002 sofre substancial alteração pela Lei 13.097/2015 que garante, ao terceiro de boa-fé, proteção integral em face dos vícios decorrentes da evicção. Por fim, conclui-se que a mudança de posicionamento legislativo provoca uma alteração radical no modelo romano que influenciou toda a formação do sistema brasileiro, especialmente pela influência das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. A proteção conferida ao terceiro vai além da tímida proteção conferida pelo art. 1242 do Código Civil brasileiro, tornando efetiva a proteção de situações jurídicas estabilizadas pela boa-fé objetiva perante o registro. A...

A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em título executivo com a justificativa de não haver no ordenamento procedimento para isso. No presente estudo, essa situação é batizada de vedação ao non factibile. Conclui-se que proibir o non liquet, mas permitir o non factibile, representa uma contradição. Após, relaciona-se a vedação ao non factibile com os meios executivos.

Objetivo: analisar a extensão do princípio do contraditório no processo dentro do Estado Democrático de Direito como pressuposto da plena discursividade entre os sujeitos que dele participam, bem como afastar uma visão distorcida que pode existir quanto à possibilidade de sua concretização nessa seara. Métodos: a estruturação do texto baseou-se no método descritivo, a partir de pesquisas documentais embasadas em doutrinas e legislações atinentes à temática proposta. Resultados: o princípio do contraditório deve ser aplicado de forma plena também na execução, o que deve se dar considerando a principal finalidade dos procedimentos executivos, que é a satisfação de um direito já previamente acertado em um título executivo. Dentro desses parâmetros, todos os atos decisórios na execução devem ser precedidos do debate entre os sujeitos processuais, inclusive para se evitar que o patrimônio do executado seja atingido de forma arbitrária. Conclusões: a aplicação do contraditório na execução...

A presente obra surge com o objetivo de trazer as linhas essenciais do processo civil no que diz respeito aos instrumentos de controle das decisões. Com acuidade técnica e sempre voltado à prática e à jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, é utilizada uma linguagem moderna e comprometida com a teoria do direito e com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. O sistema recursal e as ações autônomas de impugnação das decisões contidas no Código de Processo Civil foram tratadas à luz da teoria e da prática forense, com atenção às principais orientações do STJ e do STF, com intenção de contribuir tanto com estudantes de graduação e especialização em formação, como com profissionais que enfrentam em seu dia a dia o sistema recursal cível nos juízos e tribunais.

Direitos Fundamentais do Credor: um novo paradigma para recuperação do crédito público. Trata-se de artigo que tem por finalidade expor e tecer reflexões acerca das causas da falência do sistema de cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa, regido pela Lei nº
6.830/80, e a necessidade de um novo paradigma para a sua recuperação, com a consolidação dos Direitos Fundamentais do Credor, a fim de assegurar o princípio da eficiência, previsto na nossa Constituição federal. Em um primeiro momento, analisa-se o colapso do sistema de cobrança dos créditos públicos e demonstra-se como a jurisprudência do STF, cristalizada na Súmula Vinculante nº 25, retirou o alicerce sobre o qual se edificava a lógica do processo de Execução previsto na Lei nº 6.830/80. No capítulo seguinte, os autores estudam os problemas causados pela sonegação, relacionando o seu crescimento epidêmico à ineficácia manifesta da Lei nº 6.830/80. Em seguida são estudados meios para a edificação dos Direitos Fundamentais do credor, enquanto instrumento para concretização dos interesses públicos e dos valores constitucionais: um novo paradigma para uma nova realidade.

(Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, ano 13, nº 10, 2009)
https://www.sinprofaz.org.br/pdfs/revista-dos-procuradores-da-fazenda-nacional.pdf

O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para assegurar a tutela executiva colocam a efetiva satisfação do exequente acima da previsibilidade das decisões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar “poder geral de cautela” e “cláusulas gerais executivas”, tais medidas atípicas visam a assegurar maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e cois...