Direito

Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE-Natal. Palavras-chave: Capacidade civil. Pessoa com deficiência. Tomada de decisão apoiada

This article is a brief summary of the lecture delivered on the morning of May 4, 2013 in the class graduate in civil law and civil procedure at the University Tiradentes (UNIT), whose students I dedicate this brief reflection. The proposed of the paper is to analyze the prescription of compensatory claims arising from breach of contract carrier's health plan refused to cover surgery sent in a patient insured. The main discussion revolves around the identification of the applicable statute of limitations, moving away from that provided for in art. 27 of the Consumer Defense Code (CDC), which comes to non-contractual liability. The judgment of the 3rd Civil Court of Porto Alegre and the Court of Rio Grande do Sul, understood by the application of the three-year term of art. 206, § 3 of the Civil Code (CC), while the Superior Court of Justice reiterated his understanding in the sense of being the general term decadal term of art. 205 of the Civil Code in the applicable on the species. Another important point in the judged and addressed in this study is the application, or not, of intertemporal law rule of art. 2.028 of CC.

O presente estudo, mediante a proposta de um diálogo entre o CPC, a LBI tem por objetivo exercer um papel de conscientização do estudioso acerca da participação da pessoa com deficiência em uma relação jurídico-processual inclusiva.
A conscientização da sociedade sobre o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência é norma jurídica prevista no art. 8º da CDPD. A principal causa da violação de direitos é a inconsciência, o desconhecimento, a falta de informação. Se houvesse consciência da gravidade social do problema da deficiência, suas dimensões seriam mais circunscritas e a questão seria menos aguda. A inconsciência está presente em toda parte e a todo momento, na legislação, na arquitetura, no dimensionamento do espaço urbano, nos transportes, no ensino, nos serviços de saúde, na organização do mercado de trabalho dentre outros. E um dos principais invólucros que fazem o contorno da inconsciência em relação à deficiência é o desconhecimento do assunto, a falta de informação.
Por se tratar de um raciocínio ainda em construção e aparentemente inédito, este ensaio apresenta o problema e oferece algumas sugestões de solução, que poderão ser aperfeiçoadas no futuro.

O presente artigo analisa algumas das alterações que a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trouxe ao Código Civil de 2002. Ao reafirmar a capacidade civil da pessoa com deficiência, o Estatuto alterou profundamente o sistema de incapacidades até então existente no Brasil, além de inserir o instituto protetivo da tomada de decisão apoiada.

O presente estudo tem por objeto a análise do capacitismo como neologismo e como prática consistente na discriminação da pessoa com deficiência, em razão de sua deficiência.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD - ratificada pelo Brasil e internalizada com status de norma formalmente constitucional, trouxe importantes modificações não só no ordenamento jurídico, mas também na forma de pensar e de agir das pessoas, dentre as quais a definição de deficiência por um modelo biopsicossocial, a presunção de capacidade jurídica da pessoa com deficiência e o dever que recai sobre o Estado de conscientizar a sociedade e a família sobre questões que envolvem o exercício de direitos por pessoas com deficiência.
E a partir dessas noções que se apresentará o significado do termo capacitismo, sua origem e as causas de sua permanência, apesar da evolução normativa hoje experimentada.

Sumário: 1. Introdução; 2. A expressão da vontade como critério de aferição da capacidade jurídica; 3. O poder de agenda do Ministério Público; 4. A curatela como medida excepcional; Considerações finais. Resumo: O presente trabalho, com fundamento na Convenção de Nova Iorque, analisa as alterações trazidas pela Lei 13.146/2015 ao tradicional sistema brasileiro de incapacidades e nos limites subjetivos e objetivos da curatela. Ressalta a relevância da atuação do Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico no processo de curatela da pessoa com deficiência, no concernente à observância do devido processo legal e na garantia da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Pessoa com deficiência; autonomia e independência; capacidade jurídica; Ministério Público; limites legais da curatela.

Transcrição de palestra realizada no dia 30 de maio de 2019, como parte da programação do VII Encontro sobre Música e Inclusão, realizado entre os dias 29 e 01 de junho de 2019, na Escola de Música da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Questo studio si basa sul dialogo tra la Convenzione delle Nazioni Unite sui Diritti delle Persone con Disabilità e i principi del Codice di Procedura Civile brasiliano (CPC) e la Legge Brasiliana per l'Inclusione delle Persone con Disabilità (LBI), basata su alcuni degli obiettivi di sviluppo sostenibile dell'Agenda 2030 delle Nazioni Unite, con lo scopo di analizzare la partecipazione delle persone ipovedenti che utilizzano software di lettura dello schermo in un rapporto giuridico-processuale inclusivo, sia in qualità di parte, giudice, membro del Pubblico Ministero, testimone, perito, ecc.
Lo studio parte dall'analisi della nozione di accesso alla giustizia e delle tre ondate di rinnovamento del processo, idealizzate da Mauro Cappelletti e Bryant Garth, oltre alla rassegna di altre opere dottrinali, giurisprudenziali e testi giuridici, per dimostrare che la consapevolezza della società del rispetto dei diritti e della dignità delle persone con disabilità è una norma giuridica cogente prevista dall'articolo 8 della CRPD.
Considerando il trattamento procedurale esclusivamente su supporto elettronico e in continuità con la proposta delle tre ondate di rinnovamento del processo, Vengono presentate le linee fondamentali di una quarta ondata di rinnovamento, che qui si chiama processo giudiziario inclusivo.

O propósito deste post é analisar uma possível evolução no conceito de liberdade. Indo direto ao ponto: defenderei que a liberdade deixou de ser um direito cujo exercício estaria condicionado ao respeito à lei para se transformar em um limite jurídico ao próprio legislador. Se antes um comportamento contrário à lei era visto como um abuso da liberdade, hoje, em determinadas situações, a desobediência à lei pode ser considerada juridicamente legítima, desde que se reconheça que o legislador interferiu arbitrariamente em uma esfera pessoal protegida pela liberdade e, portanto, imune ao controle estatal. Para compreender essa mudança de sentido da liberdade conforme à lei para a lei conforme à liberdade, e as consequências de tal (r)evolução, é preciso aprofundar um pouco mais…

O princípio da presunção de inocência tem sido amplamente debatido no Brasil. Em meio a discussão, levantou-se a possibilidade de a normatização constitucional colidir com a Convenção Americana de Direitos Humanos. O presente trabalho busca esclarecer essa questão de forma específica, interpretando o movimento de integração de normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, faz uma análise da legislação local e internacionais sob a luz do princípio pro homine e da nova teoria do modelo do trapézio jurídico. Com isso, pretende-se alcançar uma resposta para entender se a Constituição brasileira viola a CADH.