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San Francisco, CA, 94104
O Estado contemporâneo atua de acordo com duas grandes diretrizes: a Constituição – estatuto fundante e limitador da atividade política – e a democracia, o governo majoritário. O agente público precisa decidir de acordo com essas... more
O objetivo desse trabalho é verificar se é possível aplicar, de alguma forma, a teoria de Heidegger da ontologia fundamental na atuação judicial da Administração Pública brasileira. Para isso será utilizado o método quantitativo com... more
Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse... more
Resumo: O texto busca avaliar se há um dever de consideração da Administração Pública das propostas de solução consensual de conflitos perante si formuladas, bem como se a ausência pura e simples de tal consideração no processo... more
Consensualidade Administrativa: Inovações Legais e Jurisprudenciais No Âmbito Da Contratação Pública
Com o presente trabalho, faz-se um estudo acerca das inovacoes legislativas e jurisprudenciais que definem novos paradigmas quanto ao uso da consensualidade no âmbito da administracao publica, bem como de sua repercussao na execucao dos... more
I- Introdução. II - Influências da evolução da responsabilidade no direito civil na responsabilidade do estado. III - O fundamento da igualdade na divisão das cargas sociais. IV - Pluralidade de fundamentos da responsabilidade do estado.... more
O presente artigo tem o objetivo de analisar o acordo subs‐ titutivo de penalidade como instrumento de consensualidade no âmbito dos contratos administrativos. Para tanto, inicialmente será abordado o tema da Administração Pública... more
o artigo tem como objetivo apresentar o estado da arte da consensualidade enquanto política pública e discutir, especificamente em relação à atuação administrativa consensual, a existência do poder-dever de consenso administrativo e da... more
O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo,... more
Será que a justiça pode ser realizada sem depender de uma estrutura física? Até que ponto a revolução promovida pelo Programa Justiça 4.0 contribui para a desterritorialização do sistema judicial? Como todas as mudanças tecnológicas... more
O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acordos em juízo pela Administração Pública por meio de seus órgãos de advocacia, tendo sido realizado estudo com base doutrinária, legislativa,... more
Relatório de trajetória acadêmica e agenda de pesquisa apresentados em fevereiro de 2024 como requisito parcial para a progressão internível na carreira de professora em regime integral, de professora doutora para professora associada, na... more
Este artigo reúne, em breve medida, algumas reflexões sobre o alcance, a abrangência e a operacionalidade prática do conceito administrativista de interesse público. A metodologia aplicada consistiu em revisão bibliográfica, investigação... more
RESUMO Este artigo pretende trazer à tona os debates a respeito da educação no Congresso Constituinte do Estado de São Paulo de 1891. Embora haja muita pesquisa sobre as leis infraconstitucionais relativas ao período de 1891-1930, há uma... more
O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da... more
* El texto de este epígrafe coincide con mi intervención en el acto académico que el INAP organizó el 22 de enero de 2002 en homenaje del que fuera Director del IEAL, profesor Sebastián MAR-TÍN-RETORTILLO.
Este artigo tem como objetivo discutir o direito à educação como um direito social de todos as pessoas com deficiência, salvaguardado nas Constituições brasileiras e na legislação educacional como universal e um dever estatal,... more
Resumo: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo. O artigo prega os preceitos da Teoria da... more
Resumo: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo. O artigo prega os preceitos da Teoria da... more
No presente artigo, tem-se como objetivo verificar se é possível uma revisão da Súmula 340 do STF pela via hermenêutica quanto aos bens dominicais. A análise parte de um breve estudo acerca de bens dominicais e a impossibilidade de serem... more
Ao referir-se à tópica, THEODOR VIEHWEG esclarece não se tratar de um sistema, mas de uma técnica baseada na análise dos problemas concretos e na apresentação de argumentos (topoi) destinados a possibilitar sua solução (Tópica y... more
Resumo: O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo,... more
O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo,... more
Ao referir-se à tópica, THEODOR VIEHWEG esclarece não se tratar de um sistema, mas de uma técnica baseada na análise dos problemas concretos e na apresentação de argumentos (topoi) destinados a possibilitar sua solução (Tópica y... more
Ao referir-se à tópica, THEODOR VIEHWEG esclarece não se tratar de um sistema, mas de uma técnica baseada na análise dos problemas concretos e na apresentação de argumentos (topoi) destinados a possibilitar sua solução (Tópica y... more
The present monographic work has as objective to approach and to contextualize the institute of the procedural transactions, more specifically the procedural conventions, in the current Brazilian juridical order. Thereby, some precepts... more
Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e... more
Resumo: O trabalho resulta da análise da problemática que envolve as variadas classificações que a doutrina estabelece para princípios e regras. As diversas tipologias de princípios e regras originam-se da discussão referente às correntes... more
Resumo O presente artigo investiga o conceito de derrotabilidade (defeasibility) para Herbert L. A. Hart, que tem sido identificado como o responsável por introduzir referida noção no âmbito da filosofia do direito. Examinam-se os... more
Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâmica da formação e do desenvolvimento do direito administrativo na Espanha, abrangendo um período que vai desde a unificação do território... more
Regimes democráticos se consolidam na medida de sua aceitação pela maioria, o que supõe conhecimento e confiança nas instituições políticas e jurídicas. A educação de qualidade é relevante para a governança democrática e para a formação... more
Analisada em perspectiva, a evolução da autonomia universitária no Brasil nas últimas três décadas apresenta diferentes resultados para o sistema público e o privado-o primeiro com liberdade acadêmica e o segundo com autonomia... more
Doutor em direito do estado (USP) e mestre em di reito administrativo (UFMG). Procurador do Ministério Público de Contas (MPC TCM/GO).
Doutor em direito do estado (USP) e mestre em di reito administrativo (UFMG). Procurador do Ministério Público de Contas (MPC TCM/GO).
A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não... more
A consensualidade, elevada a princípio norteador pela Constituição Federal de 1988, somente cerca de três décadas após passa a ser reconhecida como expressão de uma nova política estatal no tratamento adequado de conflitos. A utilização... more
Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse... more
Este artigo tem por objetivo problematizar as formas de realizar a educação integral e(m) tempo integral presentes dentro do contexto da contemporaneidade. Para esse propósito, utilizamos os pressupostos teóricos do sociólogo polonês... more
Resumo: O presente artigo investiga o acordo de não persecução civil como instrumento de combate à corrupção, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Na legislação brasileira podem... more
Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse... more
Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâmica da formação e do desenvolvimento do direito administrativo na Espanha, abrangendo um período que vai desde a unificação do território... more
O protagonismo judicial se tornou uma realidade no Brasil. Observa- se hoje o judiciário com a última palavra em diversas matérias: seja na definição de políticas públicas, seja na própria gestão administrativa da União, dos Estados, do... more
O procedimento licitatório é fundamental para a Administração Pública e, por isso, vem passando por aprimoramentos nas últimas décadas. Devido a essa preocupação, em 2021 entrou em vigor o novo marco regulatório das aquisições e... more
O estudo objetivou analisar como se configura o direito a educacao na legislacao educacional de Angola e no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliografica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se... more
1 Introdução - 2 Da contextualização do problema - 3 Da liberdade deconformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão