Papers by CLEULER BARBOSA DAS NEVES
Revista Fórum de Direito Tributário, 2023
O presente trabalho entrelaça temas das matérias de direito constitucional e tributário, qual sej... more O presente trabalho entrelaça temas das matérias de direito constitucional e tributário, qual seja a análise da competência dos municípios para instituição de taxas a incidirem sobre o serviço de distribuição de energia elétrica realizado em seus respectivos territórios. A distribuição de energia elétrica no território nacional é de competência material e legislativa privativa da União (art. 21, XII, b e 22, IV, da CF/1988), cada contrato de concessão como objeto a prestação de serviços de cada um dos Estados federados, tendo as concessionárias sido beneficiadas com a possibilidade de utilizar os terrenos públicos e estabelecer servidões necessárias à distribuição de energia elétrica, independentemente de qualquer pagamento ao ente federativo atingido, sejam Estados ou Municípios, o que gerou a criação de legislações municipais cobrando por tal uso que vieram a ser questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (tema 261), tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade de tais taxas. Na ocasião, o Tribunal ficou as premissas jurídicas no tocante à tributação municipal possível em matéria de prestação do serviço de energia elétrica, sendo este o tema que se pretende tratar nesse estudo, porquanto resta ainda o problema do alcance dessas premissas e da adequação dos Municípios em face delas.
Color in police approaches in the state of Goiás: 2016-2018
Contribuciones a las ciencias sociales, Feb 9, 2024
LETALIDADE POLICIAL DESCOMPASSO ENTRE CAUSA E RESULTADO (OU O MODELO DE PARETO APLICADO À LETALIDADE POLICIAL), 2023
Para compreendermos o fenômeno da letalidade policial no Brasil, é necessário relembrar o process... more Para compreendermos o fenômeno da letalidade policial no Brasil, é necessário relembrar o processo de militarização da segurança pública, a influência das Forças Armadas por ocasião da transição para a Era Democrática, bem como sua influência na inadequada herança operacional no policiamento ostensivo. A análise da atividade policial sob a ótica criminológica também esclarece uma relação de causa e efeito, tornando perceptíveis as razões do grande número de mortes decorrentes de intervenção policial. No âmbito do Estado de Goiás, busca-se aprofundar os estudos estatísticos existentes, com especial atenção aos agentes estatais envolvidos. Aclarada a estrutura, expostas as razões e, por fim, identificadas as causas e consequências em suas respectivas proporções, lança-se mão de conceitos desenvolvidos pelo engenheiro e economista italiano Vilfredo Pareto, como a regra “80-20” (princípio de Pareto) e o “Óptimo de Pareto”, os quais, a par de terem sido gestados no âmbito da temática econômica, se devidamente explorados possuem plena compatibilidade com o campo das ciências sociais aplicadas. É, pois, o que se propõe a realizar no presente trabalho, formulando, em arremate, hipótese propositiva através dos conceitos estudados dentro do contexto da letalidade policial no Estado de Goiás.
E-COMMERCE DOS DADOS PESSOAIS E A LGPD: ABORDAGEM DE UMA LACUNA À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE BOBBIO, 2023
Tendo como referência partir do desafio pragmático sobre como regular a propriedade (rectius, o p... more Tendo como referência partir do desafio pragmático sobre como regular a propriedade (rectius, o patrimônio) privada(o) dos próprios dados proposto por Harari (2018) e da sua proposta de pesquisa a partir do conhecimento histórico sobre a regulação privada da propriedade, e também dos contratos privados, este artigo tem por finalidade questionar, através do método dialético-argumentativo, valendo-se dos conceitos de lacuna e da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio, se o microssistema brasileiro de Proteção de Dados Pessoais (CF/1988, LGPD/2019 etc.) apresenta lacunas próprias quanto à possibilidade de comércio do direito privado aos dados pessoais não sensíveis pelo seu titular, bem como pelos controladores e operadores de dados e informações e, caso assim identificadas, como integrar-se-iam à luz dessa mesma teoria. Os resultados alcançados apontam para uma integração permissiva pela liberdade da cessão onerosa resilível do direito privado aos dados pessoais não sensíveis tanto pela parte hipossuficiente (titular) dessa relação jurídica como, superveniente – desde que não resilida, a qualquer tempo, unilateralmente pela vontade potestativa do titular ou de seus legítimos sucessores –, pela parte hipersuficiente (controladores e operadores), cessionária desses mesmos direitos sobre dados pessoais capturados e cotitular das informações deles extraídas através de algum tratamento válido, para terceiros (pessoas não integrantes da relação jurídica original); desde que nenhuma dessas cessões de direito ou tratamentos impliquem em limitação desproporcional para os direitos da personalidade do titular dos dados pessoais, como os seus direitos fundamentais à autodeterminação informativa, à intimidade e à privacidade (art. 2o, I e II, LGPD e art. 5o, caput, X e XII, CF/1988) e ao devido processo legal substantivo (art. 5o, LIV, CF/1988), nem em violação ao microssistema de defesa do consumidor.
Avaliação de Políticas Públicas: análises de quebras estruturais em séries temporais de indicadores para aferir os resultados do programa de incentivo fiscal "Produzir" no estado de Goiás (2000 - 2017), 2021
O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) é o atual programa de ince... more O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) é o atual programa de incentivos fiscais do Estado de Goiás, em funcionamento desde 2000 e que tem como objetivo principal contribuir para a expansão do setor industrial de Goiás, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise dos resultados da atual política de incentivo fiscal do Estado de Goiás, o Programa Produzir, vigente deste o ano 2000, de modo a relacionar as evidências encontradas com o processo de metamorfose normativa sofrida pelo programa ao longo dos anos. O resultado comprova a importância de análises robustas e replicáveis para o desenho normativo de um programa de governo, bem como a necessidade de incorporação, no processo normativo, de uma sistemática de avaliação contínua dos resultados de uma política pública.
A Consensualidade Na Administração Publica Face Ao Novo Paradigma Do Direito Administrativo, 2021
O presente artigo tem por objetivo investigar as
mudanças paradigmáticas no Direito Administrativ... more O presente artigo tem por objetivo investigar as
mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a
Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade
da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo,
apresenta-se a antiga noção dos princípios da supremacia do
interesse público e indisponibilidade do interesse público, antes
tidos como imutáveis, bem como apresenta-se uma releitura atual
dos referidos princípios, pautados no processo de participação
pública das decisões administrativas; dessa forma, passa-se
à análise dos métodos alternativos de solução de conflitos
com enfoque na consensualidade como forma de promover
o constitucionalismo democrático. Em seguida, aborda-se
a possibilidade/dever de consensualidade na administração
pública, com vistas a garantir maior efetividade na atuação
administrativa. Ao final, busca-se verificar se o diálogo entre
Administração Pública e administrado pode contribuir para a
adoção de postura mais consensual por parte da administração,
bem como para a promoção do constitucionalismo democrático.
POLÍTICA PÚBLICA DE CONSENSUALIDADE COMO PARADIGMA PARA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE O INTERESSE PÚBLICO E A PREFERÊNCIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 2021
o artigo tem como objetivo apresentar o estado da arte da consensualidade enquanto política públi... more o artigo tem como objetivo apresentar o estado da arte da consensualidade enquanto política pública e discutir, especificamente em relação à atuação administrativa consensual, a existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública. Além disso, pretende-se analisar se a atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica.
LEI ANTICRIME E COLABORAÇÃO PREMIADA OS LIMITES DA SANÇÃO PREMIAL, 2021
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei Anticrime sobre os limites dos benefí... more O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei Anticrime sobre os limites dos benefícios ao colaborador, partindo da reflexão sobre a tendência de expansão do direito premial e a ampliação dos espaços de consenso no processo penal. Após a fixação dos fundamentos e contornos do espaço consensual no cenário convencional e seus reflexos no direito interno, serão analisadas, em linhas gerais, as novas previsões trazidas à Lei de Organizações Criminosas pela Lei Anticrime. O sistema aberto e fechado de sanções premiais, desde a perspectiva de Bobbio, a gênese do princípio da legalidade como pressupostos do sistema processual pautado pela colaboração, para, ao fim, diante das alterações da Lei Anticrime, verificar se há avanço na limitação aos atores processuais para a negociação das sanções premiais no novo modelo.
RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente ampara... more RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouço legislativo desde a aplicação das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o Código Criminal do Império, a Lei de Terras, A Lei Diogo Feijó, a Lei do Sexagenário, a Lei Afonso Arinos, dentre outras até o período pré-abolição da escravatura e pré-república, atrelado à realidade social da época, recorrendo-se à Criminologia como ferramenta teórica.
Having as a reference the challenges of an integrated action in the field of public security and ... more Having as a reference the challenges of an integrated action in the field of public security and in view of the variability of homicide rates across the country, to be corrected, especially by the precepts of equality and efficiency pursued in a democratic state of law, resorting to the method dialectic-argumentative, a bibliographical analysis of the Unified Public Security System (Susp) and a documental analysis of the National Policy Plan for Public Security and Social Defense (PNSPDS) were carried out, as well as an exploratory analysis of data from historical series with data in panel, focused on the universal indicator of the homicide rate, based on secondary data on the population and number of homicides by state. The objective was to carry out a ranking of the States/DF by the homicide rate, being possible to indicate, in ascending order of the maximum values, the worst (CE, PE, RN, AL, BA, SE and AC), the best (SP, SC, MG and DF) and the greatest variability (RR, AC and CE). The results point to local specificities, even varying in the stratification of data in the 5 regions of the country, which demands institutional interaction and specific and targeted action by Susp, Sinesp and Sinaped differentiated by Region and also by State.
Color in police approaches in the state of Goiás: 2016-2018
Contribuciones a las ciencias sociales, Feb 9, 2024
Avaliação do Sistema Único de Segurança Pública – Susp: um modelo para capturar os níveis, a tendência e a variabilidade da taxa de homicídios em cada uma das 27 Unidades Federadas (Ipea/IBGE 1998-2019 e MJSP jan. 2018-abr. 2021)
Observatorio de la economía latinoamericana, Apr 17, 2024
REVISTA FOCO
Para compreendermos o fenômeno da letalidade policial no Brasil é necessário relembrar o processo... more Para compreendermos o fenômeno da letalidade policial no Brasil é necessário relembrar o processo de militarização da segurança pública, a influência das Forças Armadas por ocasião da transição para a Era Democrática, bem como sua influência na inadequada herança operacional no policiamento ostensivo. A análise da atividade policial sob a ótica criminológica também esclarece uma relação de causa e efeito, tornando perceptíveis as razões do grande número de mortes decorrentes de intervenção policial. No âmbito do Estado de Goiás, busca-se aprofundar os estudos estatísticos existentes, com especial atenção aos agentes estatais envolvidos. Aclarada a estrutura, expostas as razões e, por fim, identificadas as causas e consequências em suas respectivas proporções, lança-se mão de conceitos desenvolvidos pelo engenheiro e economista italiano Vilfredo Pareto, como a regra “80-20” (princípio de Pareto) e o “Optimo de Pareto”, os quais, a par de terem sido gestados no âmbito da temática econ...
Revista do Direito Público, Aug 31, 2021
Resumo: O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Admin... more Resumo: O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo, apresenta-se a antiga noção dos princípios da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, antes tidos como imutáveis, bem como apresenta-se uma releitura atual dos referidos princípios, pautados no processo de participação pública das decisões administrativas; dessa forma, passa-se à análise dos métodos alternativos de solução de conflitos com enfoque na consensualidade como forma de promover o constitucionalismo democrático. Em seguida, aborda-se a possibilidade/dever de consensualidade na administração pública, com vistas a garantir maior efetividade na atuação administrativa. Ao final, busca-se verificar se o diálogo entre Administração Pública e administrado pode contribuir para a adoção de postura mais consensual por parte da administração, bem como para a promoção do constitucionalismo democrático.
A&C, Aug 21, 2018
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por ... more Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias (Lei nº 9.610, de 19.02.1998).
DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Aug 1, 2020
(Produzir) é o atual programa de incentivos fiscais do Estado de Goiás, em vigor desde 2000, e qu... more (Produzir) é o atual programa de incentivos fiscais do Estado de Goiás, em vigor desde 2000, e que tem como objetivo principal contribuir para a expansão do setor industrial de Goiás, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. O objetivo deste trabalho constitui-se em realizar um estudo aplicado sobre o enquadramento do Produzir quanto aos aspectos conceituais, de definição e de classificação teóricos e metodológicos de uma política pública à luz das proposições de Schmidt (2018) e da abordagem de Bucci (2006; 2019). Para tanto, foi realizada análise qualitativa do ciclo desse Programa, relacionando-a com os seus resultados no período de 2000 a 2017. Conclui-se que o Produzir foi ineficaz no atingimento dos seus próprios objetivos teleológicos e que, conquanto integrado por suas 187 alterações normativas sem fundamentação embasada em retroalimentação ou alguma outra evidência empiricamente apurada, classifica-se como uma política pública simbólica e clientelista e constitui-se como um simulacro de política pública (SCHMIDT, 2018), sem capacidade real de resolução do problema político tomado como ponto de partida para sua implementação. Palavras-chave: Política pública. Ciclo. Goiás. Programa Produzir. Renúncia de ICMS.
Revista da Faculdade de Direito da UFG, May 6, 2010
leGalidade do abatimento do Passivo ambiental na desaProPriação aGrÁria (legality of the rebate o... more leGalidade do abatimento do Passivo ambiental na desaProPriação aGrÁria (legality of the rebate of the environment liabilities in the agrarian expropriation) 1 1 imóvel rural A Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra-ET, traz em seu artigo 4° o conceito do que seria imóvel rural: Art. 4°. Para os efeitos desta lei, definem-se: I-Imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.
Revista Geografias, Oct 19, 2022
Resumo O presente artigo discute a interpretação e aplicação da legislação na determinação dos li... more Resumo O presente artigo discute a interpretação e aplicação da legislação na determinação dos limites das Áreas de Preservação Permanente relacionadas ao relevo. O objetivo consistiu em indicar todas as categorias previstas, em duas microbacias hidrográficas, a do Ribeirão João Leite e a do Ribeirão Extrema, mananciais de abastecimento de dois centros urbanos: Goiânia-GO e Barro Alto-GO. Foram mapeadas oito categorias de APP nas duas bacias: faixas de 30m e 50m nos cursos d'água; faixas de lagoas/reservatórios; raio de 50 m nas nascentes; recuo de 100 m nas bordas de tabuleiros; topos de morro; linhas de cumeada e as escarpas. Também se elaborou mapas de uso e ocupação das duas bacias, para cruzamento com as APP. Constatou-se que na bacia do Ribeirão João Leite, apenas 22,23% encontra-se recobertos por remanescentes, e verificam-se o predomínio das pastagens, com 65% da área. No Ribeirão Extrema, 43,62% estão cobertos por remanescentes, e também há predomínio das pastagens, 48,34%. Em relação às APP, no Ribeirão João Leite, correspondem a 18,25% de sua área, já no Ribeirão Extrema, 26,82%, a classe dos topos de morro predomina em ambas. Percebe-se uma discrepância nos padrões de uso e ocupação, no Ribeirão João Leite 62,07% das APP estão sob uso, já o Ribeirão Extrema apresenta 78,2% de preservação das APP. As categorias mais "respeitadas" correspondem as APP "geomorfológicas", principalmente pela declividade, já as faixas dos cursos d'água e reservatórios são as mais atingidas.
Uma hermenêutica para antinomias de princípios: limites para seu controle constitucional e políticas públicas
A&C, Jun 24, 2021
Partindo-se de uma teoria de suporte fático amplo dos direitos fundamentais, que exige uma difere... more Partindo-se de uma teoria de suporte fático amplo dos direitos fundamentais, que exige uma diferenciação forte entre os conceitos de princípios e de regras, como espécies de normas, procurar-se-á apresentar e descrever alguns casos que ilustram a necessidade de construir ou optar por uma referência teórica para, com precisão, dar conta dos problemas hermenêuticos que cotidianamente ocorrem aos que operam o Direito brasileiro. Assim, dentre os desafios que modernamente se põem aos operadores o direito no Brasil é preciso fixar os conceitos de princípio e de regra, tornando mais clara a distinção entre ambos e observando as consequências e implicações que sofrem as soluções das antinomias que o sistema jurídico apresenta: colisão entre princípios, conflito entre regras e colisão entre princípio e regra; sendo indispensável avaliar os impactos da aplicação de uma teoria dos direitos fundamentais apoiada num suporte fático amplo, sobretudo quanto ao dogma em que se suporta o chamado princípio da legalidade, quando se apresenta uma das seguintes situações: na lacuna de lei permissiva, a despeito da lei proibitiva e na existência de lei inconstitucional ou de ato normativo ilegal.
Revista Brasileira de Geomorfologia, Nov 26, 2009
A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP's) nas bacias hidrográficas é realizada em... more A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP's) nas bacias hidrográficas é realizada em função da determinação legal que aplica distâncias pré-estabelecidas em relação à largura dos canais e demais corpos d'água, além de outras características do relevo, mas, na prática é incomum considerar estas últimas categorias como os topos de morro e de sequências de morros, os topos das linhas de cumeada, as bordas de tabuleiros e as escarpas previstas também em lei e que envolvem problemas de natureza pedológica e geomorfológica que deveriam ser melhor observados e explicitados. A aplicação da lei torna-se complexa na medida em que a soma de todas essas áreas pode superar aquela das margens fluviais além de inviabilizar qualquer outra forma de uso do solo. No presente artigo apresentam-se os resultados do estudo da microbacia do ribeirão João Leite, destinada ao abastecimento de água e cinturão verde de Goiânia (GO), onde a legislação de APP's foi aplicada e permitiu constatar que a soma destas áreas supera a das áreas correspondentes às faixas marginais e cujas áreas estão, em sua maior parte (70,5% em média), com exceção das escarpas (33%), sob uso indevido, o que é uma indicação de que tais normas ambientais podem ter caído em desuso não abrogatório ou mesmo caracterizarem uma lei que não pega. Palavras-chave: áreas de preservação permanente; morro; cumeada; tabuleiro; escarpa; uso do solo.
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Papers by CLEULER BARBOSA DAS NEVES
mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a
Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade
da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo,
apresenta-se a antiga noção dos princípios da supremacia do
interesse público e indisponibilidade do interesse público, antes
tidos como imutáveis, bem como apresenta-se uma releitura atual
dos referidos princípios, pautados no processo de participação
pública das decisões administrativas; dessa forma, passa-se
à análise dos métodos alternativos de solução de conflitos
com enfoque na consensualidade como forma de promover
o constitucionalismo democrático. Em seguida, aborda-se
a possibilidade/dever de consensualidade na administração
pública, com vistas a garantir maior efetividade na atuação
administrativa. Ao final, busca-se verificar se o diálogo entre
Administração Pública e administrado pode contribuir para a
adoção de postura mais consensual por parte da administração,
bem como para a promoção do constitucionalismo democrático.