PREMISSAS E VALORES PARA O SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL

A ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES E SEUS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO, 2016

Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro, a estruturação de um sistema de precedentes judiciais é, provavelmente, a que mais se destaca. Neste sentido, na crença de que não há reforma legislativa que não tenha por fim acarretar alguma mudança, o presente trabalho objetiva analisar os dispositivos estruturantes de um sistema de precedentes, no novo código, a fim de identificar seus possíveis reflexos sobre o processo judicial brasileiro. Parte, pois – sem o intuito de esgotar as possibilidades de impacto e influência do novo sistema de precedentes pátrio – da hipótese de que a mencionada inovação poderá surtir efeitos no que tange à segurança jurídica, à igualdade e à individualização do direito; ao assoberbamento do Judiciário e à razoável duração do processo; à efetividade na prestação da tutela jurisdicional; ao livre convencimento e à independência funcional dos magistrados; e, enfim, à evolução jurisprudencial e à construção pluralística do Direito. Para tanto, o estudo discorre, primeiramente, sobre a crescente valorização da jurisprudência no processo judicial brasileiro; os problemas até então verificáveis em sua utilização no Brasil; e os anseios doutrinários pela adoção de uma teoria dos precedentes no país. Amparada por amplo suporte teórico, esta pesquisa de caráter bibliográfico estrutura-se, sobremaneira, em torno das ideias de Dierle Nunes (2011), no que diz respeito aos preceitos democráticos a uma adequada aplicação dos precedentes judiciais, buscando verificar a observância do sistema estruturado pelo novel diploma legal a esses preceitos.

A Previdência Complementar vem ganhando cada vez mais espaço na agenda política brasileira. Porém, ao contrário do que alguns possam pensar, a complementação das aposentadorias não é nenhuma novidade. Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) do Banco do Brasil, ainda em 1904, pode ser entendida como um marco do sistema previdenciário complementar privado. Apesar da criação da previdência complementar, no caso brasileiro, ser secular, a sua regulamentação só ocorreu na década de 1970 -Lei 6.435/77-, quando da expansão das grandes empresas estatais e a criação de seus fundos de pensão. Com as transformações macroeconômicas -estabilização econômica, reestruturação produtiva, etc. -e da própria dinâmica social -inclusive, com fortes transformações na organização do mercado de trabalho e da previdência social -ocorridas no país na última década, pode-se observar um aumento potencial do mercado. O presente trabalho tem como finalidade analisar a evolução e as potencialidades para o crescimento da previdência privada no Brasil. Faz-se necessário, entretanto, uma breve menção às diferenças entre Previdência Social Básica -compulsória e capitaneada pelo Estado, quer seja através do Regime Geral de Previdência Social responsável pela cobertura dos trabalhadores do setor privado, quer através dos regimes especiais que cobrem o funcionalismo público das várias esferas (judiciário, legislativo e executivo -civis e militares) e dos vários níveis administrativos (federal, estadual e municipal) -e, Previdência Complementar -voluntária, subdividida em Previdência

2019

The present article aims to investigate, initially, who are the people who are serving custodial sentences in Brazil, what their socio-economic profile. In a second moment, the privatization/outsourcing of prisons will face the advantages and disadvantages that this measure may represent for Brazilian society, so that, at the end of the work, a context that has hitherto been built, therefore, of the peculiarities of the national penitentiary system, about the possible contributions that the application of the lessons learned from the strategic management of resources can represent in terms of improvements in the criminal execution carried out in Brazil.

O texto traz considerações acerca do atual cenário em que se encontra o sistema prisional brasileiro, em análise perfunctória no complexo tema, tendo como pano de fundo o chamado "Estado de coisas inconstitucional", em que o STF recentemente apreciou a MC na ADPF 347 tendo como requerente o PSOL. De efeito, a Petição Inicial da referida ADPF é, no mínimo, brilhante, pois concatena as diversas mazelas sociais e jurídicas que assolam o sistema prisional brasileiro e as compila numa sintética exordial, porém com profundidade exemplar, algo digno do Ilustre prof. Daniel Sarmento, um dos advogados que postularam na referida ADPF, que serviu que substrato para as considerações deste texto.

RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade vislumbrar sobre a situação do sistema prisional, desenvolvendo um estudo sobre funções de prevenção e ressocialização do individuo criminoso. Além disso, opções ao sistema penal vigente, como outras formas de castigos, já que a prisão vem demonstrando insuficiência para comportar o aumento do número de infratores e falhas na ressocialização dos mesmos. Assim, o estudo de revisão literária teve por objetivo a verificar o sistema prisional, que, tão somente, vem funcionando de maneira irregular e desumana, pois é visível os maus tratos por parte do Estado com prisões superlotadas, além de não se obter o êxito de reincorporar o individuo a sociedade. Entretanto, são correlacionadas formas distintas de punições para que tenha uma melhor aplicabilidade da pena, além de demonstrar as falhas no sistema prisional.

What means pricing? It is a method adopted by a firm to set its selling price. Pricing methods are the combination of different marketing decision variables being used by the firm to market its goods. Good's price is an important factor in determining its market demand. Pricing should be aimed toward a goal. Pricing methods is a greatest strategy for attaining competitive advantage for any firm. Price is one of the most important variables in the marketing mix. Its importance has increased substantially over the years because of environmental factors like recession, intensity of inter firm rivalry, and the customer becoming aware of alternatives. In order to arrive at the mot acceptable price level, the marketer needs the information on customers, competition, and the firm's cost structure. This is only possible by an accurate blend of all the elements pricing strategy as it helps in achieving organizational goals of profit maximization by high sales volume, attaining higher market share and satisfied customers. O que significa precificação? É um procedimento adotado pelas empresas para determinação dos seus preços de venda. A precificação é uma a combinação de diferentes variáveis de decisão de marketing a ser usado pela usado pela empresa para comercializar suas mercadorias. O preço das mercadorias é um fator importante para determinar a demanda do mercado. O preço deve ser direcionado para uma meta. A precificação é a maior estratégia para a obtenção de vantagem competitiva para qualquer empresa. O preço é uma das variáveis mais importantes no marketing mix. Sua importância aumentou substancialmente ao longo dos anos por causa de fatores ambientais como recessão, intensidade de rivalidade entre empresas e a própria consciência do cliente em tomar alternativas. Para chegar ao nível de preço aceitável, a empresa precisa das informações sobre os clientes, da concorrência e da estrutura de custos da empresa. Isso só é possível através de um " mix " preciso de todos os elementos estratégia de preços, uma vez que ajuda na realização de objetivos organizacionais de maximização do lucro por volume de vendas, atingindo maior quota de mercado e clientes satisfeitos.

Ao quan ti fi car, ca rac te ri zar e lo ca li zar o pro ble ma, o es tu do tem dois ob je ti vos ar ti cu lados. Em pri mei ro lu gar, for ne cer ao Mi nis té rio das Ci da des um con jun to de in for ma ções gerais, não ape nas or ga ni za das em ní vel na cio nal, mas tam bém de for ma de sa gre ga da, que pos sam ser vir de ba se pa ra o pro ces so de de ci são re la ti vo às po lí ti cas de ha bi ta ção pa ra assen ta men tos pre cá rios. Es sas in for ma ções di zem res pei to não ape nas à quan ti fi ca ção dos mora do res e do mi cí lios, mas tam bém a in di ca do res que per mi tam com pa rar os con teú dos so ciais das po pu la ções que ha bi tam as vá rias si tua ções exis ten tes, e pos sam em ba sar tan to a quan tifi ca ção das po lí ti cas quan to a prio ri za ção das ações. Por ou tro la do, ao for ne cer in for ma ções de sa gre ga das no ní vel in tra-ur ba no e ar ti cu la das no in te rior de um Sis te ma de In for ma ções Geo grá fi cas, o es tu do for ne ce um im por tan te ins tru men to de in cen ti vo ao de sen vol vi men to das po lí ti cas lo cais pe los mu ni cí pios, im pac tan do po ten cial men te des de o pla ne ja men to e a im ple men ta ção das ações até a cons tru ção de sis te mas de in for ma ção lo cais.

Área do Direito: Processual Resumo: O presente artigo analisa como o sistema de precedentes vinculantes pode tornar o processo civil brasileiro mais racional, resultando em uma prestação jurisdicional mais eficiente. Isso decorrerá da simplificação do ônus argumentativo do juiz ao transpor para o caso concreto a ratio decidendi contida no precedente. Com isso, economiza-se o tempo que o magistrado perderia enfrentando novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, o que será especialmente útil nas demandas de massa. Palavras-chave: Direito Processual Civil-CPC/2015-Precedentes obrigatórios-Motivação-Eficiência-Razoável duração do processo. Abstract: The present article analyzes how a system of binding precedents can make the Civil Procedure in Brazil more rational, resulting in a more efficient Justice making. This will come from the simplification of the argumentative burden of the judge when applying the ratio decidendi of the precedent in a particular case. In this way, judges will save time they would otherwise lose facing the same legal reasoning that has already been defined and consolidated in the construction of the precedent, which will be specially helpful in repetitive claims.

O Brasil tem pelo menos 11 pré-candidatos à Presidência da República. São eles Lula, Bolsonaro, Ciro Gomes, Marina Silva. Manuela D´Ávila, Álvaro Dias, Geraldo Alckmim, João Amoêdo, Guilherme Boulos, Paulo Rabello de Castro e Henrique Meirelles, entre outros. O futuro do Brasil depende da capacidade do povo brasileiro de fazer as escolhas adequadas na eleição do Presidente da República e governadores estaduais e de seus representantes no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa em 2018. O eleitor racional deveria elegê-los levando em conta suas propostas que levem à superação da crise atual e à retomada do desenvolvimento e seus compromissos com a celebração de um novo pacto social no Brasil com a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Estão apresentadas em seguida avaliações sobre cada um dos candidatos à Presidência da República.

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