Faculty of Law

A partir da experiência do projeto extensionista "Laboratório Digital Direito em Perspectiva", do Grupo de Pesquisa em Direito das Relações Privadas, da Universidade Federal do Sul da Bahia, objetivamos, nesse relato de experiências, discutir o ensino do Direito na formação jurídica. Para isso, buscamos explicar as motivações que orientaram a construção do Laboratório, na medida em que apresentamos a organização das lives em um canal do Youtube. Também apresentamos os alcances das transmissões e o perfil do público telespectador, além de discutirmos o como e o porquê desse projeto de extensão poder ser caracterizado como referência ao ensino do Direito contemporâneo. Fazendo isso, mobilizamos nossa discussão por uma abordagem crítica (e implícita) dos conceitos teóricos de currículo, formação e aprendizagem na seara jurídica.

A pesquisa analisou a relação entre os dados pessoais e os termos de serviço assinados por usuários do jogo virtual Habbo Hotel à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Partiu-se de uma investigação qualitativa de natureza básica e objetivo exploratório, sistematizada pela análise documental (da Política de Cookies, Política de Privacidade e Termos e Condições) e trabalho de campo (feito por contatos virtuais entre pesquisadores e jogadores). Elencou-se cinco prioridades para a análise: utilização, acesso, processamento, eliminação e difusão de dados pessoais. Nos documentos, viu-se que o Hotel: (I) utiliza dados para contato com usuários, fornecimento de serviços e uso de cookies; (II) disponibiliza, quando solicitado, o acesso aos dados, mas não apresenta uma descrição objetiva sobre o direito à portabilidade; (III) processa os dados de maneira parcialmente detalhada, não discriminando a forma como, de fato, ocorre; (IV) permite aos usuários a eliminação de seus dados da plataforma, mas não indica a exclusão desses dados por terceiros; e (V) difunde os dados com outras empresas fornecedoras de serviços. No campo virtual, constatou-se que os usuários compreendem a necessidade da tutela de dados pessoais e tendem a ter uma visão econômica destes. Conclui-se que a LGPD é uma ferramenta para a proteção dos dados pessoais, que deve ser aliada ao debate crítico e à tutela coletiva, a fim de uma defesa dos direitos fundamentais na realidade hiperconectada.

Através da nossa experiência no projeto extensionista “Construindo elos: fome, desperdício e doação”, desenvolvido no âmbito do Grupo de Pesquisa em Direito das Relações Privadas, da Universidade Federal do Sul da Bahia, objetivamos descrever e refletir a ambivalência experienciada em estudar, “estender” e, concomitantemente, acompanhar a triste expansão da fome no país durante e após a pandemia da COVID-19. Para tanto, algumas das principais motivações que inspiraram a criação do projeto foi o retorno do Brasil ao Mapa da Fome da ONU, além da criação da Lei nº 14.016/20, conhecida como “Lei da Doação”. O desenho metodológico se subdividiu em três fases, no momento inicial foi qualitativo, de natureza básica e de tipo bibliográfico e documental, a fim de propor um nivelamento teórico sobre as temáticas, os momentos subsequentes foram construídos a partir de conversas com relevantes atores sociais e a realização de lives no YouTube. Ao longo do relato são descritos os desafios encontrados ao longo do projeto, mas sobretudo, salientamos, a relevância desse projeto extensionista ao desnudar as relações entre vulnerabilidade social, legislação, contexto político e políticas públicas, incentivando, assim, um ensino jurídico mais crítico.

RESUMO: O superendividamento é, atualmente, um problema social resultante de diversos fatores, entre os quais não se pode negar a incontestável influência do capitalismo na cultura do consumo. Nesse contexto, surge a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que altera o microssistema de proteção ao consumidor e o Estatuto do Idoso, visando à proteção do consumidor pessoa natural, superendividada e de boa-fé, tendo como parâmetro o mínimo existencial. Esse mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que recebe críticas incisivas por não contemplar adequadamente a realidade social. Assim, a pesquisa teve como objetivo analisar, de forma exploratória, o mínimo existencial enquanto categoria jurídica positivada pelo Decreto 11.150/2022 e seus impactos na Lei do Superendividamento, avaliando sua inconstitucionalidade. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, de natureza aplicada e objetivos exploratórios, sistematizada por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental e de pesquisa em processos judiciais. O marco para a análise da inconstitucionalidade foi a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade, que serviu de base para um enquadramento crítico e reflexivo, fortalecido por um levantamento empírico. Notase que o Decreto 11.150/2022 sofreu duas alterações que esvaziaram o conceito de mínimo existencial: inicialmente, estabelecendo o percentual de 25% do saláriomínimo de 2022 (R$ 303), e, atualmente, fixando o valor em R$ 600. Uma concepção de mínimo existencial comprometida com a realidade social, por sua vez, deve englobar as necessidades de cada caso e garantir os direitos sociais e fundamentais no processo de repactuação da dívida. Diante disso, o Decreto foi analisado à luz das hipóteses de controle de constitucionalidade por meio de ação direta, sendo identificada a adequação para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O levantamento empírico constatou que três ações constitucionais foram recebidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa hipótese (ADPFs 1005, 1006 e 1097), propostas pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. De modo geral, as linhas argumentativas das petições indicaram a necessidade de maior proteção ao consumidor, a insuficiência do valor atual do mínimo existencial para garantir o mínimo vital e a urgência de políticas eficazes de prevenção e tratamento do superendividamento. Assim, concluise que o Decreto 11.150/2022 está aquém dos indicadores sociais, das demandas de acadêmicos e especialistas, bem como da sociedade civil organizada. Sua manutenção, nos termos atuais, é prejudicial à ordem constitucional e contribui para a perpetuação da pobreza e miserabilidade. Portanto, é necessário adotar uma concepção de mínimo existencial estratégica e comprometida, que seja aplicada de * Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e do Programa de Pós-Graduação em Ciências e Sustentabilidade (PPGCS/UFSB) da mesma instituição. Doutora (UGF), Mestra (UFSC) e Bacharela em Direito (UFES). Advogada. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito das Relações Privadas (DIVA/CNPq). Coordenadora do Programa Extensionista Cidadania, Autonomia e Direito (PexCIADI/UFSB). Lattes: lattes.cnpq.br/7514281584068465. Orcid: orcid.org/0000-0001-5396-491X.