Regulatory Standards

Advertising activity is an integral part of today's economic processes, it is important as a means of conveying information about goods and services to a wide audience and promoting their sale. This article discusses the concept of advertising activity, its main features and legal aspects. Legal procedures and rules applied in the advertising process help to effectively manage relations between entrepreneurs and consumers. Advertising legislation is especially important for protecting consumer rights and ensuring fair competition.

Regulatory approaches for evaluating therapeutic equivalence of multisource (or generic) drug products vary among different countries and/or regions. Harmonization of these approaches may decrease the number of in vivo bioequivalence studies and avoid unnecessary drug exposure to humans. Global harmonization for regulatory requirements may be promoted by a better understanding of factors underlying product performance and expectations from different regulatory authorities. This workshop provided an opportunity for pharmaceutical scientists from academia, industry and regulatory agencies to have open discussions on current regulatory issues and industry practices, facilitating harmonization of regulatory approaches for establishing therapeutic equivalence and interchangeability of multisource drug products.

The COVID-19 pandemic dramatically transformed the operational landscapes of organizations worldwide, particularly concerning Information Technology (IT) governance. This paper critically examines the profound effects and varied applications of IT governance during this period, emphasizing the challenges introduced by widespread remote work, escalating cybersecurity threats, and evolving compliance demands. By conducting an extensive qualitative review of contemporary literature, this study identifies critical gaps, and the adaptive strategies employed in IT governance during the pandemic. The findings offer valuable insights and practical recommendations for IT firms, especially startups, aiming to develop resilient and compliant IT governance frameworks capable of withstanding future global disruptions.

The research paper examines the factors influencing the adoption of blockchain technology in modern enterprises, focusing on both internal and external determinants. Conducted with a sample of 231 respondents from various industries, the study investigates how organizational culture, leadership support, technological infrastructure, training resources, communication, regulatory standards, competitive pressures, market maturity, partnerships, and customer expectations affect blockchain technology adoption. Using a quantitative methodology, data were collected through structured questionnaires, and hypotheses were tested using statistical techniques, including onesample t-tests. The results reveal that internal factors such as organizational culture and leadership support significantly impact blockchain adoption. Concurrently, external factors like regulatory standards, competitive pressures, and customer demands also play a crucial role. The study highlights that organizations with supportive internal environments and those adept at navigating external pressures are more likely to successfully adopt blockchain technology. The findings suggest that a comprehensive approach, addressing both internal and external factors, is essential for effective blockchain integration. Implications for practice include the need for organizations to foster a supportive internal culture, ensure strong leadership, and stay responsive to external regulatory and market dynamics. Future research directions include exploring the long-term impact of blockchain adoption on organizational performance and investigating the integration of blockchain with other emerging technologies.

(RO)-Brasil RESUMO: No século XXI, a concorrência entre os postos revendedores de combustíveis-mercado varejista regulado-passou a se dar em novas bases competitivas. Dentro desse âmbito, busca-se entender se o licenciamento ambiental em suas dimensões é um dos elementos de percepção da qualidade, sendo considerado nesse ensaio como a primeira etapa de regularização de empreendimento sustentável de revenda de combustíveis no mercado regulado, ou seja, considerado como salvaguarda de conservação ambiental dos processos de abastecimento. Faz-se mister investigar se o cumprimento das exigências legais, das normas ambientais e do controle de poluentes, podem ser considerados como um diferencial competitivo no mercado regulado dos combustíveis, uma vez que a revenda de combustíveis é uma atividade potencialmente poluidora. Suscita-se, ainda, verificar se o licenciamento ambiental, salvaguarda de conservação ambiental, é ou não instrumento para consolidação de marca por ser um elemento de 1 Advogada. Doutora em Direito. Co-coordenadora de Pesquisa e Extensão. Pesquisa realizada na Coordenação, no Núcleo de Pesquisas Científicas em Direito-NUPES/DIR.

Manoel Gonçalves Rodrigues Observatório Urbano/UERJ/UN-Habitat RESUMO O combustível quando mal armazenado ou mal utilizado pode provocar graves riscos ambientais e físicos e como os postos de combustíveis apresentam características de empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, neste trabalho, está sendo apresentada uma diagnose da situação dos postos de combustíveis da cidade de Belém, Estado do Pará, por amostragem, com relação a sistema de instalação e armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, suas principais falhas causadoras de impactos causados ao meio ambiente por vazamentos, aos dispositivos de segurança, equipamentos necessários para se evitar e\ou conter os principais impactos como contaminação de águas superficiais e subterrâneas, contaminação do solo e outros riscos: incêndio ou explosão, previstos na legislação e normas específicas brasileiras. O objetivo é determinar as principais falhas no sistema de armazenamento nos postos de combustível e os principais impactos causados ao meio ambiente por vazamentos. O trabalho foi desenvolvido pela coleta de dados e observação in loco de quinze postos de combustíveis na Região Metropolitana de Belém, escolhendo-se cinco postos para cada classe, de acordo com a Norma NBR 13786, excluindo-se a classe 0. Dentre os postos avaliados todos se encontram fora dos padrões, com exceção de um posto na classe III e outro na classe I. Constatou-se com o presente trabalho de campo que ainda alguns postos não estão atendendo a todas as normas em vigor, acredita-se que com o empenho dos proprietários e das companhias em proceder a uma modernização dos seus parques, bem como com uma fiscalização mais rigorosa dos órgãos competentes, este cenário modificar-se-á em pouco tempo.

The complexity of the regulation of misleading advertising requires to provide balance of competitors, consumers and government interests in the market. Competition law and policy is the main tool to provide competitive process, economic efficiency and consumer welfare to all participants in the market. Each country designs its own competition law and policy based on a particular model, including domestic socioeconomic prerequisites. There are two common competition law models, Traditional and Modern Competition Law Models, which majority of countries employed. The developed countries have already shifted from traditional to modern competition law model, while the most of developing countries are still on transition way. Uzbekistan, as other CIS member states, has applied traditional competition model towards misleading advertising by adding to it some elements of the modern competition model without understanding its actual significance. The current model cannot deal with misleading advertising due to the undeveloped standards. The entire application of modern competition model to Uzbek market is also unreasonable due to the existing specification of improper advertising. Therefore, this article proposes to design Transitional Competition Model as an alternative theoretical approach, which will be able to deal effectively with improper advertising problems not only in Uzbekistan, but also in other CIS member states.

Caracterização ambiental de posto de revenda de combustíveis sob a ótica de adequação ambiental Environmental characterization of a filling station from the standpoint of environmental adaptation Caracterización ambiental de una estación de reventa de combustible desde la perspectiva de adecuación ambiental

No Brasil, segundo a Agência Nacional do Petróleo – ANP foram registrados até o ano de 2017, 41.984 postos revendedores de combustíveis automotivos, dos quais muitos apresentam problemas de vazamentos gerando a contaminação de solos e águas subterrâneas. Outros estão submetidos à exposição ocupacional a hidrocarbonetos do composto BTEX (benzeno, tolueno, etil-benzeno e xilenos), o que tem inspirado grande preocupação devido a problemas de saúde resultantes de ingestão direta e indireta.  Este estudo tem como objetivo caracterizar o cenário das tecnologias empregadas na fabricação de tanques de baixa pressão, delineando os métodos que buscam promover a estanqueidade durante o uso. Os dados foram coletados por meio de busca de patentes e posterior prospecção na base de dados QuestelOrbit. Foi observada a presença de 67 registros de Patentes industriais diretamente relacionados ao processo que objetivam impedir o vazamento do fluído orgânico interno aos tanques de baixa pressão utiliza...

The complexity of the regulation of misleading advertising requires to provide balance of competitors, consumers and government interests in the market. Competition law and policy is the main tool to provide competitive process, economic efficiency and consumer welfare to all participants in the market. Each country designs its own competition law and policy based on a particular model, including domestic socioeconomic prerequisites. There are two common competition law models, Traditional and Modern Competition Law Models, which majority of countries employed. The developed countries have already shifted from traditional to modern competition law model, while the most of developing countries are still on transition way. Uzbekistan, as other CIS member states, has applied traditional competition model towards misleading advertising by adding to it some elements of the modern competition model without understanding its actual significance. The current model cannot deal with misleading advertising due to the undeveloped standards. The entire application of modern competition model to Uzbek market is also unreasonable due to the existing specification of improper advertising. Therefore, this article proposes to design Transitional Competition Model as an alternative theoretical approach, which will be able to deal effectively with improper advertising problems not only in Uzbekistan, but also in other CIS member states.

Viabilidade da certificação ambiental em posto de combustíveis no município de Várzea Grande-MT. Trabalho de Conclusão de Curso em TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, submetido à Banca Examinadora composta pelos Professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Campus Cuiabá Bela Vista como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Graduado.

Em virtude de um possível desequilíbrio ambiental, as empresas de postos e abastecimento de combustível devem conter um sistema de planejamento ambiental na empresa. Esse segmento compõe atividades que apresentam um alto potencial de poluição e assim são considerados pela legislação ambiental brasileira. Tal fato se dá pelos aspectos relacionados às suas atividades e ao potencial perigo ao meio ambiente. Devido a isso, o objetivo do trabalho foi identificar e descrever as relações do posto de combustível com o meio ambiente, estudar as medidas de gestão ambiental que estão sendo adotadas e as que devem ser adotadas pelo segmento. Para o desenvolvimento do estudo, foram levantados dados iniciais, em um Posto de Combustível de Caçapava do Sul/RS, para após preenchimento do formulário do FMEA. Também foi aplicado um questionário-base do ISP e em seguida realizada a elaboração de um cronograma de ações. Os resultados revelaram que a empresa interage com o meio ambiente quando utiliza a ...

O presente trabalho objetivou, através de pesquisa de campo, com observação in loco, verificar o condicionamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados, bem como verificar a adequação da estrutura física em relação a resolução CONAMA 273/00, em um posto de combustíveis em juazeiro do Norte, estado do ceará. Também buscou verificar se o posto de combustíveis possui processo de Licenciamento Ambiental junto a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará. Os resultados levaram a constatação de que o mesmo possui: tubulações exaladoras de gases com válvula anti-chama, o piso da área do abastecimento e dá área de descarga é feito em concreto armado com canaletas interligadas a Caixa separadora de água e óleo, O armazenamento do combustível é feito através de 03 (três) tanques jaquetados. O referido posto possui Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental estadual. O licenciamento ambiental é sem dúvida um processo de grande importância no âmbito da preservação...

A indústria do petróleo é um assunto importante, pois ao mesmo tempo em que abrange grande parte da matriz energética mundial, é também considerado um dos maiores males ao planeta quando o assunto é efeito estufa e sustentabilidade. Por este motivo, atividades que lidam com a extração, refinamento ou posterior revenda do petróleo e seus derivados, devem ser submetidas a licenciamentos ambientais específicos, de modo a minimizar da melhor forma possível os impactos ambientais causados por sua instalação e operação. Se ainda assim danos ambientais vierem a ocorrer, os responsáveis pelo empreendimento deverão ser punidos. O presente estudo tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental para postos de combustíveis no Brasil, além de identificar quais são as medidas necessárias para a manutenção de projetos desta natureza. Após estudar os principais documentos necessários para o licenciamento de um posto de combustível, ficou evidente a necessidade da realização de um licenciamento...

O meio ambiente tem sido abordado nas mais diversas e variadas discussões (econômicas, sociais, ambientais), e com uma visão crítica e racional do assunto, damos destaque aos fundamentos da gestão ambiental, identificando itens ambientais adequados aos postos distribuidores de combustível e, sinalizando fatores relevantes e apropriados que deverão ser abordados de imediato nas vistorias técnicas para a obtenção das licenças obrigatórias a este tipo de empreendimento. Os postos distribuidores de combustível hoje, não comercializam apenas combustíveis e seus derivados, agregou-se outros valores a seu espaço territorial, onde vários outros serviços são fornecidos aos consumidores, tendo como conseqüência desta nova função econômica, uma complexidade ambiental mais ampla, que gera mais resíduos sólidos, efluentes líquidos, entre outros, mantendo uma atividade com alto potencial de poluição e de grande utilização de recursos naturais. Sendo assim, normas ambientais específicas, foram criadas para a instalação e operação destas atividades, gerando a necessidade de requerer ao órgão ambiental competente o licenciamento ambiental. O objetivo deste trabalho é verificar como está sendo realizada a vistoria técnica para obtenção de licenças ambientais dos postos de gasolina no município de Porto Velho (RO), através de abordagem crítica, gerando subsídios informativos que possibilitem delinear as adequações necessárias, a fim de auxiliar desde o gestor principal até operador do posto a atender à legislação ambiental vigente. Foi realizado junto à Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Porto Velho-SEDAM, no núcleo de Licenciamento Ambiental, levantamento das normas e características das vistorias realizadas pelos técnicos de tal setor a estes empreendimentos. Os laudos de vistoria constam apenas em confirmações básicas e sem questionamentos enfáticos a questão ambiental, que são causas nocivas ao ambiente e à população como um todo, se não tratados com responsabilidade e cuidados severos, iniciados principalmente pela fiscalização dos órgãos ambientais.

Este artigo apresenta um modelo simplificado de análise sobre o potencial de risco associado à existência de postos de comércio de combustíveis no contexto urbano, que considera três critérios de análise: operacional, normativo e ambiental. Esses critérios estão distribuídos entre oito variáveis de controle, internas e externas, as quais são valoradas a partir de informações quantitativas e qualitativas facilmente disponibilizadas, e que foram empregadas na determinação das notas de risco de 67 postos de combustíveis existentes na primeira légua patrimonial (PLP) da cidade de Belém, Pará, o primeiro rossio da cidade, demarcado pela coroa Portuguesa em 1616, com o fim de obtenção da Nota de Risco de Postos de Combustível e produção do Mapa de Potencial de Risco dos bairros da PLP. Os resultados demonstram que a maioria dos postos de combustíveis existentes na PLP possui risco alto e poucos impõem risco grave e médio.

This paper is focused on improving an ergonomic ear coupled with goggles, to meet the needs of operators working in areas where noise is excessive, above 100 to 114 dB (A), as Norm NR-15 and also require goggles. The main function is to give comfort to the workers of operational areas where the use of protective eyewear and ear shell type is essential to perform their daily functions. The coupling to the ear of the glasses is composed of rod adjustable with a quick release pin. Research ergonomic case with the development of a virtual representation and propose a different stakeholder groups to evaluate the new model in the degree of acceptability.

It know that as in Brazil as in development countri es, the worry with the environmental damages and contamination is result of several fact ors, between this factors, we can point ones caused for leak of underground tanks of automobile's combustible. Most of this accidents are caused for corrosion of the tanks, r epresenting a danger as to the health

A presente monografia busca desenvolver um trabalho para o
aprimoramento dos aspectos concorrenciais e regulatórios do mercado de
fornecimento de combustíveis de aviação no Brasil, através de propostas de maior
liberalização do atual modelo vigente, com vistas à redução dos custos desses
produtos para as empresas aéreas no Brasil e, por consequência, ao incremento da
demanda pelo transporte aéreo nacional, ante à provável redução dos preços das
passagens.
Os objetivos principais do estudo são: 1) perceber a complexidade
regulatória do mercado brasileiro de fornecimento de combustíveis de aviação; 2)
identificar como o custo do combustível e a sua correlata carga tributária têm grande
impacto no setor de transporte aéreo brasileiro; 3) desenvolver propostas de
adequação do modelo vigente de fornecimento de combustíveis de aviação, para a
redução da alta representatividade do preço dos combustíveis nas contas das
empresas aéreas. Tudo isso, com o objetivo de ampliação do transporte aéreo
brasileiro.
Para tanto, metodologicamente, realiza-se uma revisão bibliográfica e uma
pesquisa documental, para a comprovação da provável limitação do transporte
aéreo causada pelos elevados custos dos combustíveis de aviação – relacionados a
questões regulatórias, tributárias ou da própria natureza do produto –, como também
para o desenvolvimento de propostas que poderiam gerar benefícios ao mercado em baila.
Para tanto, observa-se as exigências regulatórias para a operação na
distribuição e na revenda do mercado de combustíveis de aviação, para
posteriormente notar as permissões normativas de atuação de cada agente econômico da cadeia de fornecimento do combustível, notadamente o produtor, o distribuidor, o revendedor e o consumidor. A partir desse fundamento e da análise dos combustíveis autorizados pela ANP, pretende-se confirmar o elevado impacto do custo de combustíveis nos faturamentos das companhias aéreas brasileiras.
A grande relevância do custo dos combustíveis no setor do transporte aéreo, portanto, permite induzir que o incremento deste estaria diretamente relacionado com a redução dos custos dos combustíveis, uma vez que esses têm elevada relação com o preço da passagem e, por sua vez, com a demanda por tais bilhetes aéreos. Nesse diapasão, aventa-se que medidas liberalizantes do mercado de combustíveis podem ter a função de estimular, de modo indireto, o transporte aéreo,
por meio de políticas que atuem na redução dos custos de combustíveis de aviação.
A despeito da limitação das propostas, as quais apenas se restringem a um único dos fatores de produção do setor de transporte aéreo, pode-se concluir que:
a) Deve-se unificar os procedimentos de autorização de operação, de
autorização de distribuição e de autorização de revenda junto à ANP,
para que somente um requerimento (isto é, um procedimento) seja capaz de viabilizar o que antes demandaria três outros. Essa medida pode permitir a redução de custos financeiros e de transação, para aqueles agentes econômicos que pretendem ter mais de um escopo de atividade, ou mesmo que desejem ampliar esse, através da elaboração de um único requerimento.
b) Defende-se a abertura da comercialização dos combustíveis de aviação em variados pontos da cadeia de fornecimento. Os produtores, sejam nacionais ou internacionais, devem poder comercializar para os
distribuidores, os revendedores de qualquer natureza e diretamente para consumidores. Já os distribuidores poderiam vender entre si, para
revendedores de qualquer tipo e diretamente para os consumidores,
enquanto os revendedores teriam o direito de comercializar entre si, para
as duas modalidades (vinculado e independente), assim como para os
consumidores. Propõe-se, assim, uma nova cadeia de fornecimento, mas
essa depende da efetiva ação conjunta da ANP e da ANAC, para a
fiscalização e proibição da criação de barreiras injustificáveis por outros
agentes que têm relação direta ou indireta com o mercado em questão,
como os administradores aeroportuários, quanto à ocupação das
infraestruturas aeroportuárias;
c) A ampliação da oferta de diferentes combustíveis de aviação também
tem um papel relevante no presente caso, de modo que se advoga pelo
aprofundamento do investimento em pesquisa, com vistas à redução dos
custos dos combustíveis alternativos (e.g., biocombustível), como
também ao desenvolvimento de outras tecnologias capazes de substituir
os combustíveis derivados do petróleo;
d) Propõe-se, ainda, uma reforma com foco na extinção progressiva dos
tributos incidentes sobre os combustíveis de aviação. Todavia, enquanto
não for possível um progresso no sentido de mitigação da tributação dos
combustíveis de aviação, diante da sua impossibilidade de
implementação imediata, aventa-se para a possibilidade de
implementação da monofasia tributária, para além da busca de
articulação com os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de
harmonização dos tributos incidentes sobre esses combustíveis. No
tocante ao ICMS incidente sobre esse produto, sustenta-se a fixação de uma alíquota máxima nacional, que encerraria com a corrente variação
extremada do referido imposto ao longo do país.
Enfim, ainda que as propostas acima mencionadas não sejam definitivas, correspondem a um passo inicial no debate específico dos custos dos combustíveis de aviação no Brasil, que devem ser necessariamente reduzidos, para uma política de ampliação do transporte aéreo no país.

Resumo: A legislação brasileira determina a obrigatoriedade dos empreendimentos em efetuarem a logística reversa dos óleos lubrificantes usados, porém frequentemente são encontrados estabeleci-mentos sem qualquer sistema para tratar este efluente devido ao elevado custo das caixas separadoras de água e óleo, e da falta de fiscalização. A partir deste fato o presente trabalho teve por objetivo construir um protótipo separador de água e óleo de baixo custo utilizando materiais alternativos e as-sociando uma espécie fitorremediante ao sistema de tratamento. A construção deste se deu com os seguintes materiais: Galão de óleo lubrificante 20L, cano PVC 25mm, adaptador flange para cano de PVC 25mm, joelho soldável de PVC 25mm, adaptador soldável 25mm, adaptador soldável RL 25mm, tampão 25mm além da espécie fitorremediadora: Eichhornia crassipes. O protótipo foi construído com R$ 86,65. Chega-se à conclusão que um sistema com estas características se torna economicamente viável a pequenos empreendedimentos geradores de efluentes com tais características devido à obri-gatoriedade da existência da logística reversa nos mesmos, bem como o baixo custo deste protótipo. Palavras-chave: Ecotecnologia. Sustentabilidade. Fitorremediação. Saneamento. Reciclagem. Abstract: Brazilian legislation establishes the obligation of enterprises to carry out reverse logistics for lubricating oils, but often there are no facilities to treat this effluent due to the high cost of water and oil separation boxes and the lack of inspection. From this fact, the present work had the objective of constructing a prototype separator of water and oil of low cost using alternative materials and appropriating of a phytorethetic species. The construction of this occurred with the following materials: 20L lubricating oil gallon, 25mm PVC pipe, 25mm PVC pipe flange adapter, 25mm PVC welding knee, 25mm weldable adapter, 25mm weldable adapter, 25mm cap beyond the phytoremediate species: Eichhornia crassipes. The prototype was built with $ 86.65. It can be concluded that a system with these characteristics becomes economically viable to small enterprises generating effluents with such characteristics due to the obligatoriness of the existence of reverse logistics in them, as well as the low cost of this prototype.

Correlações: · Alterada pela Resolução CONAMA n o 276/01 (altera o art. 6 o § 1 o) · Alterada pela Resolução CONAMA n o 319/02 (altera os artigos 3 o e 9 o) Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a preven-ção e controle da poluição. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução CO-NAMA n o 237, de 19 de dezembro de 1997 e em seu Regimento Interno, e Considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais; Considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar; Considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas; Considerando que a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de treinamento de pessoal; Considerando a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento; Considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a essas ocor-rências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações necessárias, resolve: Art. 1 o A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e pos-tos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1 o Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e, por diretrizes estabe-lecidas nesta Resolução ou pelo órgão ambiental competente. § 2 o No caso de desativação, os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pelo órgão ambiental competente. § 3 o Qualquer alteração na titularidade dos empreendimentos citados no caput deste artigo, ou em seus equipamentos e sistemas, deverá ser comunicada ao órgão ambiental competente, com vistas à atualização, dessa informação, na licença ambiental. § 4 o Para efeito desta Resolução, ficam dispensadas dos licenciamentos as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze m 3 , inclusive, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor, ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas. Art. 2 o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I-Posto Revendedor-PR: Instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis RESOLUÇÃO CONAMA nº 273 de 2000 LiCENCiAMENtO AMBiENtAL-por atividade

Coordenadas: X-484158 e Y-7422551 Esta Licença de Operação, foi concedida, com base nas informações de Cadastro específico, Projetos, entre outros documentos apresentado pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que eventualmente esteja sujeita, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.DEVERÁ O EMPREENDEDOR ATENDER RIGOROSAMENTE AS CONDICIONANTES ABAIXO:-A presente Licença de Operação, não autoriza o funcionamento na área de influência direta deste empreendimento, de atividades que possam prejudicar a saúde, segurança e bem estar da população, tais como: poluição sonora(sons automotivos, mecânico ou ao vivo) e acendimento de churrasqueiras;-Este empreendimento possui 04 (quatro) tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis(gasolina, etanol, diesel) , instalados no ano de 2008, sendo imperativo a troca dos tanques em questão até o final do ano de: 2023 em atendimento a Legislação Ambiental em vigor, que é de 15 anos de vida útil, cujos tanques a serem implantados deverão atender às Normas da ABNT / NBR, Resolução SEMA nº 021/2011, e/ou outras normativas, leis, existentes à época.-PARA A RENOVAÇÃO DESTA LICENÇA DE OPERAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO DO TESTE DE ESTANQUEIDADE PARA OS TANQUES INSTALADOS NESTE EMPREENDIMENTO E LAUDO DO ESTUDO DE PASSIVO AMBIENTAL.Capacidade de armazenamento subterrâneo de combustíveis:01 TQ bipartido capacidade de armazenamento de 30m³ = gasolina 15m³ e diesel 15m³ 01 TQ bipartido capacidade de armazenamento de 30m³ = Etanol 20m³ e gás/adit 15m³01 TQ pleno capacidade de armazenamento de 15m³ gasolina01 TQ pleno capacidade de armazenamento de 30m³ etanol-Todas as canaletas existentes na ilha de abastecimento, estão interligadas à caixa separadora e posterior interligação à rede coletora pública de águas pluviais;-Sistema de armazenamento de óleo lubrificante usado é aéreo(tanque) provido de bacia de contenção e em local coberto.-O óleo lubrificante usado dos veículos na troca, bem como os retidos em unidades específicas de pré-tratamento(caixa separadora e caixa coalescente) deverá ser encaminhado para recuperação(reciclagem), em atendimento a Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, através de empresa devidamente licenciada pelo IAP. O empreendedor deverá arquivar os comprovantes da entrega destes materiais ,e, apresentar ao IAP quando do pedido de renovação desta Licença de Operação;-Este empreendimento possui 01(um) lavador de veículos, sendo responsabilidade do empreendedor (proprietário e/ou arrendatário) a LIMPEZA BIMENSAL da caixa separadora de lama e óleo, devendo a lama/óleo e demais resíduos: filtros de óleo e de combustíveis, estopas impregnadas de óleo e graxa, pó de serra/serragem, ser encaminhado para disposição final em aterro industrial, obrigatoriamente através de empresa licenciada pelo IAP, estes comprovantes deverão ser anexados ao pedido de renovação da Licença de Operação em questão.-OBS: As águas de lavagem de veículos após a passagem pela caixa separadora, deverá passar por caixa com células coalescentes para posterior tratamento e então lançamento em galeria pluvial. É PROIBIDO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES DO LAVADOR DE VEÍCULOS EM FOSSA TIPO SUMIDOURO, MESMO QUE TRATADO.-É obrigatório a apresentação dos comprovantes da destinação final dos resíduos supra mencionados, quando do pedido de renovação da Licença de Operação,ocorrendo desta forma a rastreabilidade dos resíduos gerados, documento essencial para o gerador certificar-se da disposição final e ambientalmente correta, para que não ocorra eventual passivo ambiental;-É responsabilidade do empreendedor realizar o auto monitoramento dos líquidos originados na lavagem de veículos , pós tratamento na caixa coalescente, cujas análises deverão ser realizadas com seqüência semestral, devendo atender os parâmetros e respectivos valores explícitos na Resolução CONAMA nº 357/05, art. 34, § 1º, § 4º, itens: I, II, III, IV, V e VI e §5 º com valores não excedentes a: DBO5 (Demanda Bioquímica de Oxigênio) inferior 100(cem) mg/l; DQO(Demanda Química de Oxigênio) inferior a 300 mg/l, OG(Óleos e Graxas-mineral) até 20 mg/l, e pH entre 5 e 9, cujo relatório contendo os laudos de análises laboratorial(semestral), deverão ser arquivados e apresentados ao IAP quando do pedido de renovação da Licença de Operação;-Deverá implantar a reciclagem de papéis de escritório, caixarias, etc., encaminhando-os às unidades de coleta seletiva municipal;-As embalagens de óleos(lubrificantes, graxas e/ou hidráulico,etc.) após passar por sistema de escorrimento(pingadeira) deverão ser enviadas para sistema de reciclagem-exclusivamente-através de empresa licenciada pelo IAP, havendo desta forma a rastreabilidade dos vasilhames, devendo apresentar ao IAP quando solicitado estes comprovantes da disposição ambientalmente correta destas embalagens, conforme Resolução SEMA nº 028/2010 e Resolução SEMA 056/2008.-É responsabilidade do empreendedor a realização e aplicação dos planos e programas específicos, constantes do Plano de Gerenciamento de Riscos e Resíduos, apresentados ao IAP;-Quaisquer ampliações e/ou alterações que venham a ocorrer no empreendimento e atividade ora licenciada, em conformidade com o estabelecido pela Resolução nº 065/08-CEMA, deverão ser objeto de novos licenciamentos.-A presente Licença de Operação, em conformidade com o que consta no art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/97, poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão, nem como na superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.-A concessão desta licença, não impedirá de exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientais, conforme Decreto Estadual nº 857/79, art. 7º, § 2º.-O não cumprimento às condicionantes supra mencionadas, bem como a legislação ambiental vigente, sujeitará a empresa e/ou seus representantes às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98 e Decreto Federal nº 6.514/08.-De acordo com a Resolução nº 065/08, art. 3º parágrafo 3º, deverá ser requerido a Renovação desta Licença de Operação junto ao IAP, com antecedência de 120(cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade , fixado na respectiva licença.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981de , regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990 considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais;

Com o aumento do número de veículos, cresce a demanda por serviços das oficinas e consequentemente aumentam as fontes de poluição e contaminação do ambiente. Diante da importância dos problemas ambientais gerados em oficinas mecânicas, o objetivo deste trabalho foi avaliar as instalações (cobertura, impermeabilização e caixas separadoras de óleo) e atividades das principais oficinas mecânicas que prestam o serviço de troca de óleo em Monte Carmelo-MG, com a finalidade de identificar os possíveis impactos ao meio ambiente e aos recursos hídricos. A escolha das amostras estudadas se deu em função da disponibilidade de participação das mecânicas, distribuídas pelo município. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstram que existe uma enorme necessidade de adequação ambiental das oficinas mecânicas no município de Monte Carmelo-MG. Do total de empreendimentos visitados apenas 3 (20%) apresentam todas as condições necessárias para um perfeito funcionamento, possuindo licença ambiental, alvará de funcionamento, cobertura (telhado) total, piso impermeabilizado e dispositivos de separação de água e óleo (SAO). Por este motivo torna-se necessária a realização de um plano de adequação ambiental dos estabelecimentos, favorecendo a qualidade de vida e do meio ambiente, principalmente dos recursos hídricos.

A crescente conscientização da população relacionada as questões ambientais impulsiona a aplicação de regulamentação sobre as atividades que possam impactar o meio ambiente, objetivando preservar tanto a este quanto a saúde das pessoas. Empresas e indústrias, aqui destacados os postos de serviços automotivos, considerados parcialmente ou potencialmente poluidores, buscam adotar procedimentos eficazes que as integre ao meio ambiente e minimize os impactos da sua inserção. Nestes, a implantação de um sistema de drenagem oleosa, dentre outras, é condição essencial para a obtenção da licença para atividade. O objetivo deste sistema é proteger o solo e os mananciais dos resíduos oleosos contaminantes, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes. Assim, para que o sistema atenda ao que se propõe, é necessário que a Caixa Separadora de Água e Óleo-CSAO, integrante do sistema de drenagem oleosa seja impermeável. A partir do exposto, propõe-se analisar a eficiência das CSAO's executadas em concreto quanto a sua estanqueidade. Para a contextualização do tema proposto utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliografia. A pesquisa possibilitou concluir que a falta de critérios construtivos estabelecidos por norma ou legislação pertinente para a construção das Caixas Separadora de Água e Óleo, como a resistência característica mínima para o concreto, pode possibilitar, facilitado por problemas construtivos, a infiltração da água contaminada com óleo emulsionado além de outros contaminantes. Propõe-se, para uma etapa posterior, a investigação no solo do entorno das CSAO's para verificação de sua eficiência quanto a contenção de resíduos oleosos e assim confirmar esta pesquisa prévia.

O combustível quando mal armazenado ou mal utilizado pode provocar graves riscos ambientais e físicos e como os postos de combustíveis apresentam características de empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, neste trabalho, está sendo apresentada uma diagnose da situação dos postos de combustíveis da cidade de Belém, Estado do Pará, por amostragem, com relação a sistema de instalação e armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, suas principais falhas causadoras de impactos causados ao meio ambiente por vazamentos, aos dispositivos de segurança, equipamentos necessários para se evitar e\ou conter os principais impactos como contaminação de águas superficiais e subterrâneas, contaminação do solo e outros riscos: incêndio ou explosão, previstos na legislação e normas específicas brasileiras. O objetivo é determinar as principais falhas no sistema de armazenamento nos postos de combustível e os principais impactos causados ao meio ambiente por vazamentos. O trabalho foi desenvolvido pela coleta de dados e observação in loco de quinze postos de combustíveis na Região Metropolitana de Belém, escolhendo-se cinco postos para cada classe, de acordo com a Norma NBR 13786, excluindo-se a classe 0. Dentre os postos avaliados todos se encontram fora dos padrões, com exceção de um posto na classe III e outro na classe I. Constatou-se com o presente trabalho de campo que ainda alguns postos não estão atendendo a todas as normas em vigor, acredita-se que com o empenho dos proprietários e das companhias em proceder a uma modernização dos seus parques, bem como com uma fiscalização mais rigorosa dos órgãos competentes, este cenário modificar-se-á em pouco tempo.

O combustível quando mal armazenado ou mal utilizado pode provocar graves riscos ambientais e físicos e como os postos de combustíveis apresentam características de empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, neste trabalho, está sendo apresentada uma diagnose da situação dos postos de combustíveis da cidade de Belém, Estado do Pará, por amostragem, com relação a sistema de instalação e armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, suas principais falhas causadoras de impactos causados ao meio ambiente por vazamentos, aos dispositivos de segurança, equipamentos necessários para se evitar e\ou conter os principais impactos como contaminação de águas superficiais e subterrâneas, contaminação do solo e outros riscos: incêndio ou explosão, previstos na legislação e normas específicas brasileiras. O objetivo é determinar as principais falhas no sistema de armazenamento nos postos de combustível e os principais impactos causados ao meio ambiente por vazamentos. O trabalho foi desenvolvido pela coleta de dados e observação in loco de quinze postos de combustíveis na Região Metropolitana de Belém, escolhendo-se cinco postos para cada classe, de acordo com a Norma NBR 13786, excluindo-se a classe 0. Dentre os postos avaliados todos se encontram fora dos padrões, com exceção de um posto na classe III e outro na classe I. Constatou-se com o presente trabalho de campo que ainda alguns postos não estão atendendo a todas as normas em vigor, acredita-se que com o empenho dos proprietários e das companhias em proceder a uma modernização dos seus parques, bem como com uma fiscalização mais rigorosa dos órgãos competentes, este cenário modificar-se-á em pouco tempo.

_________________________________________________________________ Professora Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti, Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) Natal (RN), setembro de 2010. Dedico este trabalho às pessoas que mais amo nessa vida: Em primeiro lugar a Deus, pelo dom da vida e pelas inúmeras bênçãos por Ele concedidas. Dedico também ao meu filho Igor, a minha esposa amada Silvana, aos meus pais Carlos Jorge e Sônia, aos meus irmãos (Simone e Neto), aos meus sogros Jonas e Amilde, as minhas cunhadas, enfim, a minha família. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus, por me conceder esses 33 anos de vida com saúde, graça e paz. Na seqüência, agradeço aos meus pais (Carlos Jorge da Silva e Maria Sônia Gurgel da Silva), eternos entusiastas dos meus sonhos: pelo incentivo constante e pela vibração com as minhas conquistas; Agradeço também a minha esposa Silvana Praxedes de Paiva Gurgel, pelo amor e carinho que sempre me dispensou e, principalmente, pelo incentivo a este projeto (desde que morávamos em Pau dos Ferros/RN) e pela compreensão e companheirismo (fazendo-se escutar minhas divagações jusfilosóficas, mesmo sem ser da área) que sempre teve ao longo destes dois anos de pesquisas intensas. Sem a sua força (sendo mãe e doutoranda ao mesmo tempo em que fui mestrando) dificilmente teria passado da fase pré-textual desta dissertação; Ao meu filho Igor Praxedes de Paiva Gurgel, pelo seu sorriso, suas brincadeiras e sua alegria contagiante. Foi muito gostoso acompanhar suas primeiras frases ao mesmo tempo em que realizava a construção do pensamento jurídicofilosófico no primeiro semestre deste curso. Aos meus sogros Jonas de Paiva Júnior e Amilde Praxedes Marques de Paiva, pelo apoio emocional, espiritual e pelo apoio logístico, muitas vezes, quando ficaram com meu filho enquanto precisava de tempo para estudar e escrever a dissertação. Que Deus os abençoe em dobro. Ao meu orientador, professor Yanko Marcius de Alencar Xavier pelo direcionamento apontado, pelos incentivos, pelas sugestões de leituras, pelos livros disponibilizados, pelos debates acadêmicos, enfim, pela enorme contribuição a minha formação acadêmica e pessoal. Mais do que um professor do Direito, foi um professor da Vida. A professora Patrícia Borba, por suas preciosas sugestões ao desenvolvimento deste trabalho. Ao professor e orientador em trabalhos passados, Alvamar Costa, gerente executivo do IBAMA/RN, que juntamente com o confrade Frederico Fonseca, analista ambiental do daquele mesmo órgão, me auxiliaram no levantamento de alguns dados junto ao IBAMA/RN. Ao professor Fabiano André de Souza Mendonça, pelo incentivo e colaboração no debate de temas relacionados a este trabalho, em nome de quem saúdo aos demais professores do programa de Pós-Graduação em Direito desta Universidade, que me proporcionaram muito aprendizado ao longo desses dois anos. Aos guerreiros companheiros de mestrado, pelos incentivos mútuos e pelos longos e construtivos debates acadêmicos e não-acadêmicos, que marcaram esta fase de minha vida. Citar nomes é algo muito ingrato, pois todos foram importantes neste processo. No entanto, não posso deixar de citar os nomes destes colegas juristas: Valfredo, Rafael, Hudson, Érica, Albenes e Adolfo. A Lígia e demais secretárias do Mestrado em Direito desta universidade, pela presteza e atenção dispensada a nossa turma. Sempre tomamos conhecimento dos eventos com bastante antecedência, devido à diligência de vocês. Aos meus competentes colegas de trabalho da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em especial aos colegas do Grupo de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Desenvolvimento, pelo apoio, força e compreensão. Enfim, a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o fim de mais uma etapa em minha vida acadêmica.

The article describes a survey that aimed to point ergonomic principles and regulatory standards related to personal protective equipment (PPE) used by workers in textile industries in Joinville, SC, Brazil. The research took place in the form of semi-open questionnaire, along with seventy-three workers from the productive sector of two textile companies in Joinville, including men and women of various ages. One of the companies was of medium size, with a focus on textile processing. The second was a large one, focused on manufacturing knitwear and clothing. Through research it was possible to identify types of safety equipment used in this industry segment and, thus, it emerged that are not used particular PPE but the same as used in other areas of work involving risks to physical and psychological integrity of the employee. From the relationship between the ergonomic principles and regulatory standards it could be suggested aspects that deserve attention in the design and analysis of PPE. As well, some questions emerged that may originate other studies in this area.

As questões relativas aos impactos gerados pelas atividades humanas no meio ambiente estão tornando-se cada vez mais presentes na vida da população mundial, recebendo grande atenção por parte dos diversos segmentos da sociedade nos últimos anos. Todos os segmentos industriais estão ou são pressionados a realizar suas atividades de forma harmoniosa com o meio ambiente. Os postos revendedores de combustíveis, por exercerem atividades potencialmente poluidoras, em função dos produtos armazenados e comercializados, bem como dos efluentes, emissões e resíduos gerados, devem realizar suas atividades de acordo com as normas e leis vigentes, para garantir a minimização de riscos ao meio ambiente, à segurança, à saúde dos empregados e à comunidade vizinha. Nesse sentido, o foco do presente trabalho é analisar, através de um estudo de caso, quais as medidas de gestão ambiental adotadas em um posto revendedor de combustíveis situado na cidade de Marília-SP, visando controlar os impactos ambientais gerados pelas suas atividades, bem como adequar-se à legislação ambiental vigente. Como resultado do estudo de caso, foi possível verificar que o cumprimento das exigências técnicas solicitadas pela legislação ambiental vigente e pelo órgão ambiental fiscalizador, possibilita um gerenciamento eficaz dos impactos ambientais gerados nas atividades desenvolvidas pelo posto.

O presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as principais fontes poluidoras em postos de combustíveis, além de verificar quais devem ser as medidas adotadas por eles para prevenir contaminações ao meio ambiente. Para o estudo, foram escolhidos três postos de revenda de combustíveis localizados no município da Lapa-Pr e identificado como cada um realiza os procedimentos de gestão e prevenção ambiental. Além disto, foram sugeridas medidas de correção para os itens que se apresentam inconformes de acordo com as normas técnicas e a legislação aplicável ao assunto.

Primeiramente devemos entender que de acordo com a resolução 237/97, art. 1º do CONAMA é uma licença ambiental um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos