History of Constitutional Law

This paper explores the intellectual foundations of American constitutionalism by tracing its roots to classical antiquity. It demonstrates how the political thought of ancient Greece and Rome—particularly the works of Aristotle, Plato, and Cicero—shaped the ideas of the Founding Fathers. By examining concepts such as natural law, mixed government, civic virtue, and the rule of law, the paper shows how classical models were adapted to the American context in the late eighteenth century. It further highlights the influence of Greek democracy and Roman republicanism on debates at the Constitutional Convention and in early judicial practice. In doing so, the study underscores the continuity of constitutional ideas across the centuries and illustrates the enduring relevance of classical traditions for modern constitutional design.

Mesmo tendo sido objeto de muitos estudos em áreas como História e Educação, a influência do movimento eugênico brasileiro pouca atenção despertou no âmbito jurídico-constitucional. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo promover uma breve reconstrução histórica dos fundamentos responsáveis pela ontologia constitucional do republicanismo brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento a origem das pesquisas sobre eugenia será retomada. Em seguida, o projeto eugênico na transição da Velha República para a Nova República, sobretudo na Constituição de 1934, será examinado para fins de delimitar como concepções eugenistas de educação e de saúde estiveram no centro dos debates constitucionais. Por fim, será discutida a hipótese de permanência do ideário eugênico nacional mesmo quando introduzida a Constituição de 1988 e sua perspectiva multicultural de defesa da sociedade e dos direitos fundamentais.

Die Bestellung neuer Verfassungsrichter_innen sorgt derzeit in Österreich für Diskussion. Neben der Ernennung des früheren Justizministers Wolfgang Brandstetter, der in manch künftigem Gesetzesprüfungsverfahren befangen sein könnte, betrifft sie vor allem Andreas Hauer, Wunschkandidat der FPÖ. Hauer ist Universitätsprofessor für Verwaltungsrecht und Verwaltungslehre in Linz. Gleichzeitig ist er Mitglied des „Corps Alemannia Wien zu Linz“, einer schlagenden Studentenverbindung. Mit seiner Ernennung zum Verfassungsrichter erweitert sich der seit der Nationalratswahl 2017 ohnehin steigende Einflussbereich von schlagenden Verbindungen nun auch auf die Höchstgerichte. Die Debatte über das Bestellungsverfahren und die „Eignung“ von Verfassungsrichter_innen erhält vor diesem Hintergrund ihre aktuelle Brisanz, ihre historischen Wurzeln lassen sich bis zur Republiksgründung rückverfolgen.

The Christian Democrats and the Communist and Socialist Parties exhibited substantial ideological congruence with regard to the overarching social order that Italy was to assume in the post-Second World War era. A notable illustration of this political congruence can be observed in the formulation of the text of the present Constitution, which, in contrast to the subsequent widespread affirmation, does not signify a compromise between entities with divergent ideal visions. Instead, it symbolises the outcome of a unifying will, as evidenced by the negligible influence of the liberal tendency grouping, despite its authoritative status, on the document's substance. This convergence, expressed in the figure of the so-called historic compromise, could also take place in the Constituent Assembly through the experiment of particular expedients of assembly tactics, the essential outline of which will be presented in the course of this essay.

Vitet e para të instalimit të sistemit totalitar në Shqipëri, u karakterizuan nga dy dukuri kryesore, që ishin: lufta e klasave kundrejt shtresave të përmbysura dhe ushtrimi i një kontrolli represiv, prej organeve të Punëve të Brendshme. Frika e humbjes së pushtetit, fabrikoi fenomenin e armiqve imagjinarë, të cilët gjendeshin kudo dhe ishin të gatshëm të vepronin nga momenti në moment, si nga brenda dhe nga jashtë vendit. Si rrjedhojë, duheshin rritur masat e vigjilencës, zbuluar dhe eleminuar të gjithë ata që përbënin rrezik potencial për kërcënimin e sistemit. Qëllimi i këtij punimi, është që të paraqesë një tablo të qartë të asaj ç'ka ndodhi në vendin tonë, pas instalimit të regjimit totalitar, me ata që konsideroheshin armiq të partisë dhe të pushtetit. Kjo duke marrë, si pikë referimi dy shembuj ilustrativë si Daut Elezi dhe Jani Gjino, të cilët shërbyen në Kosovë, gjatë Luftës së Dytë Botërore. Metodologjia, që përdorim për shtjellimin e këtij studimi, është metodologjia hulumtuese, e cila përqëndrohet tek analizimi i dokumenteve origjinalë dhe shqyrtimi i fakteve, duke nxjerrë më pas argumente dhe konkluzione.

O artigo examina a trajetória do Poder Moderador no Império do Brasil, desde suas raízes no pensamento europeu até sua consagração na Constituição de 1824. Destaca as interpretações divergentes durante o Segundo Reinado, com os liberais, como Zacarias de Góis e Rui Barbosa, defendendo sua subordinação ao Parlamento, enquanto conservadores, como o Visconde de Uruguai e Pimenta Bueno, sustentavam sua autonomia como elemento estabilizador do regime. Brás Florentino radicalizou essa visão, atribuindo-lhe caráter absoluto, enquanto Tobias Barreto, a partir de uma abordagem científica, criticou a artificialidade do debate e a inaplicabilidade do parlamentarismo no Brasil. O estudo evidencia como essas disputas moldaram o constitucionalismo brasileiro e influenciaram a política republicana.

In recent years, Brazil’s highest court, the Supremo Tribunal Federal (STF), has shifted from being an impartial arbiter of justice to the main stage of a politicized legal theater. Far from Kafkaesque absurdity or Orwellian control merely serving as metaphors, these dystopias now seem embedded in the very jurisprudence of a court fraying under political pressure.

The STF’s ongoing criminal trial regarding an alleged “coup plot” reveals disturbing signs of a predetermined outcome. The court has aired lengthy televised interrogations resembling more of a spectacle than due process—featuring accusations based on personal opinions, casual banter, and conjecture about voting systems. It’s a judicial circus, complete with its own ringmasters and rhetorical acrobatics.

Nos últimos dez anos (2013-2023), a democracia e o constitucionalismo brasileiros enfrentaram desafios profundos, revelando tanto fragilidades quanto resiliências. As Jornadas de Junho de 2013 representaram um marco inicial de protestos que, embora focados inicialmente em melhorias no transporte público, revelaram insatisfações mais amplas com as instituições democráticas e o sistema político. Em seguida, as investigações da Lava Jato e o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, um golpe institucional, intensificaram a polarização política, o que culminou na eleição de Jair Bolsonaro em 2018. Seu governo, marcado por um discurso de extrema direita, foi caracterizado por ataques constantes às instituições democráticas, com tentativas de enfraquecê-las, além da promoção de tensões sociais. A disseminação de notícias falsas nas plataformas digitais alimentou a radicalização política, utilizando a manipulação ideológica de grupos religiosos e sociais conservadores e reacionários. Nesse contexto, os desafios à governabilidade foram intensificados pela fragmentação partidária e pela dificuldade em construir consensos políticos. A eleição de 2022, profundamente polarizada, colocou em risco o futuro da democracia brasileira, com Bolsonaro questionando a legitimidade do processo eleitoral e desestabilizando ainda mais o sistema democrático. O ápice dessa crise se deu em 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, num ato claro de ataque à ordem constitucional, exigindo um golpe militar para restituir Bolsonaro ao poder.

Aetas 2025/1. 86-111.
Debates About the Pragmatica Sanctio in Austrian and Hungarian Historical Texts at the Beginning of the 20th Century: A Case Study Of Professional Histories. The study presents the different interpretations of the Pragmatica Sanctio by Hungarian and Austrian historians and scholars of public law during the Age of Dualism. The second half of the 19th and the first half of the 20th century saw an increasing professionalization of historical writings. In the debates between Hungarian and Austrian historians about the Pragmatica Sanctio, we see scholars of public law, politicians and jurists alongside professional historians citing and debating each other's work. In my study I focus on professional historians like Viktor Bibl, Alfons Dopsch, Henrik Marczali or Ferenc Eckhart, but I also introduce lesser known figures like Laura Polányi, Elek Jakab, or Hans Schlitter. Keeping in mind that new approaches to historiography include the analysis of metaphors, discourse strategies and the power of institutions, my study analyzes the role of institutions, deals with the problem of female historians on the margins, and examines different ethoses and self-representations of professional historians, archivists, and jurists.

Plano de curso da disciplina História do Direito, oferecida no 1º semestre letivo de 2025 (UnB, Faculdade de Direito). Inclui bibliografia atualizada, novas imagens, indicações literárias e ciclo de debates em torno da regra e da exceção na história constitucional brasileira.

Produzir artigos e pesquisas na área do Direito Digital constitui árdua tarefa. A começar, pela controvérsia que orbita a nomenclatura e a abrangência atribuídas ao domínio, previamente identificado pelas alcunhas de Direito Cibernético [1] ou Informático. No entanto, um problema maior acomete os pesquisadores de suas temáticas: a obsolescência -quase que instantânea -das análises produzidas. Sofremos de uma generalizada síndrome de "Benjamin Button", por meio da qual os textos produzidos pelos estudiosos do Direito Digital já nascem velhos aos olhos do público, tal como o protagonista do longa-metragem dirigido por David Fincher em 2008, ainda que tenham sido redigidos paralelamente aos fenômenos que investigam. Reprodução

En el estudio de la historia de los derechos procesales desde el surgimiento del ius commune, las labores de los procuradores han quedado eclipsadas por las de sus partenaires, los abogados, y otros actores en la administración de justicia. En este texto nos aproximamos a la procura y su ejercicio en el marco de unos territorios que, encuadrados
durante el Antiguo Régimen en la Corona de Castilla, disponían de ordenamientos jurídicos e instituciones particulares. Nos preguntaremos hasta qué punto estos sirvieron para diferenciar el ejercicio de la procura en ellos del régimen general de la Corona castellana, o amoldarlos a las realidades locales. Abordaremos no sólo sus perfiles, sino también qué papel jugaban en la redefinición de los marcos jurídicos locales. Finalmente, apuntaremos qué cambios y permanencias se produjeron con la implantación de una administración de justicia de carácter estatal y liberal en el siglo XIX.

Resumen: El Estatuto de Bayona, a menudo pasado por alto, es un punto clave en la historia constitucional mexicana. A pesar de ser considerado marginal, este análisis sostiene que es esencial para entender la evolución hacia un sistema constitucional en España y América. Aunque se le critica, el Estatuto marcó el comienzo de limitaciones al poder monárquico y la codificación del derecho español. Presenta similitudes con otros documentos constitucionales de la época, lo que justifica su importancia en la historia del constitucionalismo.

Las ideas de la Ilustración influyeron en las élites criollas de la Audiencia de Guatemala, quienes las aplicaron durante los primeros motines revolucionarios de 1811. Fenómenos como la independencia de Estados Unidos, la Revolución Francesa y la Revolución Industrial impactaron favorablemente en la búsqueda de autonomía por parte de los criollos respecto a las autoridades españolas. Se debe considerar el término Ilustración en un triple sentido: el primero está relacionado con su uso en la nación ibérica; el segundo hace referencia al «Siglo de las Luces» francés; y el tercero a la definición de iluminismo empleada por los alemanes. Aunque presentan diferencias etimológicas, todas remiten
a los cambios experimentados por las sociedades europeas al dejar atrás los elementos del Antiguo Régimen, es decir, la escolástica medieval. Por ello, este artículo tiene como propósito analizar la influencia de dichas ideas, las cuales motivaron a los líderes criollos e intelectuales a promover la separación de las colonias centroamericanas de la monarquía española en 1821. La temática será abordada desde la historia social y política con un enfoque interdisciplinario, partiendo de la pregunta:
¿de qué manera influyeron las ideas ilustradas en los procesos de independencia centroamericanos?

The essay attempts to answer the following research question: were there limits to the power of the princeps? Among the various possible perspec- tives, the article focuses on the definition of dyarchy proposed by Theodor Mommsen and on the possible limitations of imperial power implicit – to a certain extent – in this institutional form. In this respect, data on two main topics will be dealt with: on the one hand, a selection of passages from ancient sources indicating cases of senatorial override of imperial policy will be briefly examined; on the other hand, the question of the recognition and withdrawal of the princeps’ legitimacy by the senate will be briefly considered.

у статті йдеться про методику проектування і доцільність проведення архітектурних воркшопів для навчання студентів та залучення їх до партисипативного проектування. Як приклад, приведено воркшоп, що відбувався за участі студентів і викладачів з Одеси, Львова, Дніпра, Харкова і Києва у вересні 2016 року у смт. Сергіївка Одеської обл. в рамках міжнародного урбаністичного форуму «Території для розвитку. Берег і місто».

desaparecer. En opinión del liberal Canga Argüelles la denominación de provincias exentas corresponde a las de Navarra, Vizcaya, Álava y Guipúzcoa, porque regidas por fueros particulares no pagan las contribuciones reales que las demás de la península, ni están sometidas al sistema general que reconoce la nación. Por manera, que haciendo parte de la monarquía, sus habitantes disfrutan en España todos los derechos civiles que los españoles, al paso que estos no gozan en ellas los de los naturales; los cuales no acuden con soldados al ejército, ni con levas a la marina: no sufren el peso de los multiplicados impuestos que satisfacen los demás; pagan una cantidad alzada, que ellos acuerdan como donativo: se imponen los tributos, se los reparten y aplican a los objetos que en junta de provincia reputan convenientes: no tienen aduanas, ni estanco de sal, ni papel sellado; ni alcabalas, cientos y millones, ni utensilios ni frutos civiles.

O  argumento  da  legalidade  é  um  elemento  indispensável  da justificativa  construída  pelas  Forças Armadas e pelas elites para legitimar o golpe de  1964.  Este  artigo  explica  como  a  conspiração contra  João  Goulart  apropriou-se  do  discurso  de  defesa  da Constituição  e  das  leis.  Perscrutando  os  itinerários que tornaram plausível essa apropriação discursiva, o artigo aponta, ainda, os impactos do uso do  argumento  da  legalidade  para  o  funcionamento institucional da ditadura.

Kam kënaqësinë të ndaj me ju punimin tim titulluar “Juridiksioni këshillimor dhe juridiksioni gjyqësor i Këshillit të Shtetit”, si një nga aktet e Konferencës Shkencore Kombëtare, me temë “Këshilli i Shtetit për zhvillimin e së drejtës në Shqipëri (1929-1944)”. Ky punim synon të pasqyrojë një periudhë të pasur, por ende të panjohur dhe të pashfrytëzuar të historisë së së drejtës në Shqipëri, duke trajtuar dhe analizuar kompetencat unike të Këshillit të Shtetit si një organ kushtetues me rol të dyfishtë: këshillimor dhe gjyqësor.

Këshilli i Shtetit, ka luajtur një rol të rëndësishëm në zhvillimin dhe përmirësimin e legjislacionit shqiptar, si dhe në mbrojtjen e të drejtave individuale përballë organeve shtetërore. Për fat të keq, deri më tani, ky institucion ka mbetur i harruar nga hulumtimet shkencore, duke u përmendur rrallë në studimet mbi historinë e së drejtës.

Pikërisht për të mbuluar këtë mungesë të theksuar në literaturë, ky punim ofron një analizë të detajuar të kompetencave të Këshillit të Shtetit dhe mënyrës së ushtrimit të tyre, duke theksuar rëndësinë historike dhe juridike të këtij institucioni në zhvillimin e të drejtës publike në Shqipëri.

Përmbajtja:

Hyrje

1.Përgatitja e kodeve
1.1 Kodi Tregtar
1.2 Kodi i Procedurës Civile
1.3 Kodi Penal Ushtarak në kohë paqeje
1.3 Kodi i Procedurës Penale Ushtarake në kohë paqeje

2. Dhënia e mendimit për projekt-aktet e ndryshme me karakter normativ
2.1 Dhënia e mendimit mbi marrëveshjet ndërkombëtare
2.2 Dhënia e mendimit mbi projektligjet
2.3 Dhënia e mendimit mbi projekt-dekret-ligjet
2.4 Dhënia e mendimit mbi projekt-rregulloret
2.5 Krijimi dhe pasurimi i terminologjisë juridike

3. Dhënia e mendimit mbi konvencionet e konçensionet

4. Dhënia e mendimit për norma të errëta si edhe për çështje të ndryshme

5. Juridiksioni gjyqësor i Këshillit të Shtetit
5.1 Drejtësia administrative në Shqipëri, në vitet 1912-1944
5.2 Dy modele krahasimore për kompetencën gjyqësore të Këshillit të Shtetit
5.3 Këshilli i Shtetit, si gjykatë apeli administrativ
5.4 Këshilli i Shtetit si “Gjykatë e Lartë Administrative”
5.5 Këshilli i i Shtetit si “Gjykatë e Lartë Administrative” dhe kontrolli kushtetues

6. Zgjidhja e mosmarrëveshjeve të kompetencave

7. Ndjekja penale e nëpunësave të shtetit

8. Vlerësimi mbi kontratat administrative

9. Krijimi i përmbledhjeve të legjislacionit

Përfundime dhe konkluzionet

La celebración del quinto centenario de la conquista e integración de Navarra en Castilla ha despertado el interés por afrontar varias cuestiones: el lugar que ocupó el viejo reino en el marco de la nueva Monarquía Hispánica, las relaciones mantenidas entre ambas partes y las consecuencias de dicho proceso de reformulación de su identidad en el contexto del Quinientos para la sociedad regnícola. Publicaciones como la que tenemos entre manos tratan de arrojar luz a este tipo de interrogantes mediante la unión de diferentes enfoques y siguiendo un método multidisciplinar. Navarra, en tanto que «reino de por sí», mantuvo ciertas particularidades a nivel político, jurídico y económico-fiscal incluso después de ser integrada en Castilla, por lo que esta obra trata de ahondar en ellos para explicar los elementos clave de la integración del reino de Navarra y de su articulación a escala imperial. el primer capítulo estudia la Corte como espacio de impartición de justicia. Javier Barrientos Grandón parte de las voces curia y corte para analizar la Corte Mayor de Navarra. Destaca la relación entre la Corte y el rey, ya que esta se ubica junto a quien posee la jurisdicción en su sentido etimológico, es decir, la capacidad de impartir justicia. en Navarra, fue Carlos III quien, en 1413, institucionalizó la Corte Mayor como tribunal de justicia y mandó redactar sus ordenanzas. sin embargo, tras la conquista, tal normativa se ocultó a instancias de los monarcas hispanos a fin de uniformizar la impartición de justicia en todos sus territorios. aunque el tribunal se mantuvo en funcionamiento, la jurisdicción real dejó de concebirse como encomienda en las Ordenanzas de Valdés de 1525. además, los alcaldes de Corte pasaron de representar al monarca a depender del Consejo de Navarra, se desligó la jurisdicción rey-reino y apareció el mecanismo de apelación en detrimento de la tradicional forma de suplicación. Como elemento iconográfico, los alcaldes adoptaron la vara como símbolo de justicia, rompiendo con la tradición navarra que no les asignaba ningún objeto. siguiendo con el análisis de otro de los tribunales de justicia, Pilar arregui Zamorano se encarga de examinar la institucionalización de la figura del regente del Consejo de Navarra. Durante el reinado de Juan de albret y Catalina de Foix se reguló la figura del presidente del Consejo, existente desde mediados de centuria, a través de la real Provisión de febrero de 1494. se estableció también la composición del Consejo, los asistentes del regente y la división de las plazas atendiendo a las parcialidades del reino, entre agramonteses y beaumonteses. a pesar de las dificultades y de continuas revisiones de la ordenanza, en 1500 se

Este libro tiene por objeto y vocación adentrarse en algunas cuestiones de
importancia, asuntos que el constitucionalismo feminista, de una u otra forma, hace suyos para reivindicar desde postulados activistas, en ocasiones nada templados, su implantación en diversos ámbitos de la vida, tales como la discriminación interseccional, la igualdad en el Universidad, la perspectiva de género o la que aquí hemos dado en llamar “democracia militante feminista”, esa suerte de ordenamiento paralelo dentro del ordenamiento jurídico que se presenta por sus adalides de adhesión obligatoria.

O capítulo pretende apresentar uma visão panorâmica do pensamento jurídico-administrativo produzido no país no decorrer de sua história. Para isso, propõe a sistematização do conhecimento atualmente disponível, do qual parte para identificar, nas fontes primárias, as principais dificuldades apontadas pela doutrina jurídico-administrativa brasileira relativas à organização da Administração Pública nacional em cada um dos períodos de nossa história constitucional. O objetivo, em outras palavras, é identificar para cada período as principais chaves de leitura e interpretação, de modo a estabelecer quadros gerais no interior dos quais a pesquisa possa ser verticalizada no futuro.

O presente texto faz uma brevíssima síntese histórica de alguns elementos do chamado British Constitutional Law, pertinente ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. É dedicada especial atenção à supremacia do Parlamento de Westminster sobre todas as demais fontes de Direito, impossibilitando a institucionalização do judicial review das leis britânicas, mesmo após as mais recentes reformas legislativas, concernentes à integração europeia, à devolution e ao Human Rights Act 1998. A narração tem como ponto de partida o século XVIII, mas alguns eventos ocorridos antes deste período, como o Bonham’s Case (1610) e o Bill of Rights (1689), também são mencionados em virtude de sua grande relevância. Dado o seu caráter bastante sintético e o longo período histórico que se arrisca a explorar, o texto cuida de boa parte das evoluções legislativas e jurisprudenciais sem os correlatos contextos políticos e sociais, servindo mais como um guia para aqueles que querem iniciar e aprofundar o estudo histórico do British Constitutional Law. No âmbito desta humilde missão, o texto reúne muitos dos mais importantes atos legislativos e jurisprudenciais do British Constitucional Law, acabando por ilustrar, de modo bastante sintético, o equívoco de um dos principais chavões sobre a “Constituição Britânica”, no sentido de que ela seria composta integralmente, ou quase integralmente, por normas costumeiras e não escritas.

Il presente scritto, avvalendosi di un approccio chiaramente giuridico ma anche storico e letterario, si propone di porre in evidenza come, per una piena comprensione delle dinamiche che governano i moderni ordinamenti liberaldemocratici e allo scopo di rivitalizzare le ragioni ideali della cultura del costituzionalismo che è alla base degli stessi, sia essenziale tornare ad interrogarsi sulle indicazioni di Teoria pura dello Stato già vivificate nell’elaborazione filosofica e negli equilibri istituzionali della civiltà greco-romana. Dopo una rapida indagine giuridica ed etimologica sull’origine del concetto di “costituzione”, si intende procedere a ricavare dalla speculazione classica le più rilevanti considerazioni in ordine a due fondamenti del costituzionalismo moderno: la sostanziale indefettibilità del “governo limitato” e la preminenza della legge come espressione della sovranità popolare.

The paper – employing a juridical, historical, and literary approach – aims to underscore the imperative nature of revisiting the tenets of State Theory, as invigorated in the philosophical discourse and institutional equilibrium of Classical Civilisation. This re-examination is deemed crucial not only for a comprehensive comprehension of the mechanisms governing contemporary Liberal Democratic systems, but also for the rejuvenation of the foundational ideals of the Culture of Constitutionalism on which these systems are built. After a rapid legal and etymological investigation on the origin of the concept of “constitution”, the research is to outline the most relevant evaluations derived from classical speculation on three
foundations of modern Constitutionalism: the substantial indefectibility of “limited government”, the primacy of law as expression of the Popular sovereignty.

Quando si parla di 'attività politica', riferendosi alla filosofia aristotelica, è anzitutto necessario distinguere le tre figure che il filosofo prende in considerazione, le quali svolgono attività 'politiche' distinte e complementari. Si tratta del filosofo politico (ὁ τὴν πολιτικὴν φιλοσοφοῦν), che possiede l'ἐπιστήμη πολιτική, e di due ulteriori figure, quella del legislatore (il νομοθέτης) e quella dell'uomo politico vero e proprio (il πολιτικός): questi ultimi sono i protagonisti dell'azione politica vera e propria e i destinatari dell'insegnamento del primo, alla cui scienza, che ha carattere architettonico, devono ispirare il proprio operato, svolgendo un'attività integrativa fra loro 1. L'attività del filosofo politico, in cui si identifica l'Aristotele-autore della Politica, si esplica prioritariamente nella determinazione della costituzione migliore in senso assoluto, nella valutazione delle diverse πολιτείαι 2 e nell'analisi dei vari problemi costituiti dalla στάσις, dall'instabilità dei regimi e dal vuoto di legalità che da essi può derivare.

Lo studio presentato in questo volume è il risultato di una ricerca condotta nell'ambito del Progetto di Ateneo Istituzioni politiche e bene dell'uomo: a partire dalla "Politica" di Aristotele, di cui è responsabile la professoressa Cristina Rossitto. Tale ricerca mirava ad indagare in che cosa consistesse il significato, più o meno paradigmatico, espresso dalle celebri figure "storiche" di cui Aristotele ha esposto le azioni all'interno della Costituzione degli Ateniesi, nonché la teoria politica sottesa alla sua valutazione di queste. Alla fine di tale attività, desidero ringraziare coloro che, in modi pur diversi, hanno permesso la realizzazione del presente lavoro. È con sincerità che esprimo la mia gratitudine ai professori Enrico Berti e Marcello Zanatta, di cui conservo le autorevoli e generose valutazioni. Essi mi hanno consigliata e supportata nel corso della realizzazione del volume e nei loro confronti nutro una profonda riconoscenza. Sono altresì grata al professor Ennio De Bellis per aver accolto il volume nella collana Aristotelica Traditio, da esso diretta. Un ringraziamento particolare va alla professoressa Cristina Rossitto, che per prima mi ha introdotto allo studio della filosofia di Aristotele e che, in questi anni, mi ha accompagnata in tutto il mio percorso di ricerca: le sono grata per il supporto scientifico, la pazienza e l'umanità con cui ha sempre supportato il mio lavoro. Un grazie va, inoltre, a coloro che con amore hanno sostenuto le mie scelte, rendendo possibile questo mio libro, mia madre Giusy, mio padre Andrea e, soprattutto, mio marito Nicola. Un si vuole realizzare e deve poter essere realizzato, cioè di qualche cosa che è "praticabile" e "da praticarsi". Esso, per Aristotele, non è soltanto il bene del singolo individuo, bensì il bene dell'intera πόλις e, perciò, la scienza che se ne occupa è la scienza della πόλις stessa, ovvero la "scienza politica". Da questo punto di vista si può dire che, in realtà, la scienza politica, essendo architettonica rispetto ad altre scienze subordinate quali l'etica, la strategica e l'economica, è essa stessa la filosofia pratica. Cfr., al riguardo, la

The article examines the relationship between the migration of human capital and the sustainable development of socio-economic systems. The evolutionary role of migration and its dual nature are substantiated. It has been proven that, on the one hand, the influx of migrants creates a burden on social protection systems; on the other hand, developed countries that receive the main migration flows show a fairly high degree of socio-economic sustainability and compete for high-quality human capital. An analysis of the quantitative and qualitative characteristics of human capital migration was carried out. The main reasons for external and internal population movement in the EU countries and Ukraine, the directions of trends, the intensity of migration and emigration in the EU countries are identified. Socio-demographic portraits of migrants from the EU countries and Ukraine were formed before and after the start of a full-scale war in Ukraine. The benefits of losses, risks, opportunities for migration of human capital and sustainable development are identified and compared. The consequences of migration for the implementation of Sustainable development goals of host countries and donor countries are identified.

Ky botim është ndërmarrë me nismën e Institutit Parlamentar të Kuvendit të Shqipërisë dhe mbështetjen e projektit të Agjencisë Zvicerane për Zhvillim dhe Bashkëpunim (SDC) “Mbështetja për Kuvendin dhe Edukimin Qytetar” (PACEP), i zbatuar nga Instituti Demokratik Amerikan.
Qëllimi kryesor i këtij botimi është të përmbledhë aspektet më të rëndësishme historike dhe bashkëkohore të zhvillimeve të parlamentarizmit në Shqipëri, t’i kontekstualizojë dhe t’i analizojë ato edhe në raport me vendet e zhvilluara, duke bërë të njohur për lexuesin, vendas apo të huaj, aspektet kryesore që e veçojnë Kuvendin e Shqipërisë dhe kulturën e tij legjislative. Kjo e fundit është pjesë përbërëse e kulturës politike dhe si e tillë, pjesë e domosdoshme e kuptimit të demokracisë dhe funksionimit të shtetit të së drejtës. Qëllim tjetër i rëndësishëm është të mundësojë një kuptueshmëri sa më të gjerë mbi organizimin dhe funksionimin e Kuvendit në përditshmërinë e tij.
Qasja kryesore e këtij botimi është mundësimi i informimit dhe edukimit të publikut të gjerë mbi Kuvendin e Shqipërisë dhe rrugëtimin e parlamentarizmit modern shqiptar. Aspekte të veçanta që ndërlidhen me funksionet e Kuvendit, si ato me karakter legjislativ, zgjedhës dhe mbikëqyrës, marrin një vëmendje të posaçme në pjesën e tretë.
Natyrisht, si çdo botim i përmasave të tilla, edhe ky ka sfidat, vështirësitë dhe kufizimet e tij. Së pari, ky botim është i kufizuar në faktin që nuk synon të sjellë dokumentacion të ri dhe të pazbuluar të parlamentarizmit në Shqipëri. Përkundrazi, botimi synon të bëjë një përmbledhje të historikut dhe organizimit aktual të Kuvendit të Shqipërisë duke e vendosur dhe në rrafsh krahasimor.
Në fokus të librit natyrisht është institucioni i Kuvendit të Shqipërisë, puna e tij përgjatë një shekulli ekzistencë si dhe kontributi i tij si një nga tre pushtetet kryesore, krahas atij ekzekutiv dhe gjyqësor. Për përgatitjen e këtij libri jemi mbështetur në botime të mëparshme që mbulojnë periudha të ndryshme historike nga pikëpamja dokumentare, për të sjellë në mënyrë të thjeshtëzuar ato që janë elementet më kryesore të rolit dhe punës së Kuvendit të Shqipërisë.
Punimi është i organizuar në tri pjesë. Së pari, paraqitet një analizë e përgjithshme dhe mini-teorike mbi rolin dhe funksionet e parlamentit si institucion dhe si gur themeli i zhvillimit demokratik, i ndërlidhur me faza të ndryshme të zhvillimit të parlamentarizmit në Shqipëri. Së dyti, botimi i prezanton lexuesit fazat e ndryshme të zhvillimeve historike të Kuvendit të Shqipërisë dhe parlamentarizmit shqiptar në tërësi. Së fundmi, botimi liston dhe shpjegon shkurtimisht funksionet e Kuvendit, përkatësisht ato legjislativ, zgjedhës dhe mbikëqyrës, dhe ndërmerr një pasqyrim më teknik të asaj që ndodh në përditshmëri në Kuvend.

Parte da dissertação de mestrado apresentada ao PPGD da UnB, aprovada com recomendação de publicação. Como a dissertação foi publicada na forma de livro (LUCCA, Rafael Bernardes. Revolução à brasileira: como os juristas da ditadura e a teoria do poder constituinte ajudaram a transformar um golpe de Estado numa revolução. Londrina: Thoth, 2025), disponibiliza-se apenas os elementos pré-textuais, a introdução e as referências.
A obra trata dos usos dos conceitos de revolução e poder constituinte pela ditadura militar brasileira desde o golpe de Estado perpetrado em 1964, abordando os Atos Institucionais e a contribuição de vários juristas, como Francisco Campos.

derecho civil navarro y codificación general española sumario: 1. un estado de la cuestión condicionado por la versión historiográfica de los actores que realizaron la compilación Foral.-2. la delimitación progresiva de las fuentes del derecho civil foral navarro: 2.1 las fuentes del derecho civil del reino de navarra. 2.2 las fuentes del derecho civil de la provincia de navarra. 2.3 las fuentes de la compilación navarra.-3. el desmantelamiento de las instituciones y su incidencia en el proceso codificador: 3.1 la crisis de los Fueros: un punto de partida (1802-1812). 3.2 la desaparición del consejo real de navarra, la creación de la audiencia territorial y el protagonismo del tribunal supremo. 3.3 el final del reino de navarra (1839-1841,) y el derecho civil en la ley de 16 de agosto de 1841. 3.4 la constitución de 1845 y el proyecto de Florencio García Goyena (1851). 3.5 la incidencia de la legislación del sexenio democrático en navarra (1868-1874). 3.6 la constitución de 1876. 3.7 la Memoria de antonio Morales Gómez (1884). 3.8 proyectos de Bases (1881, 1885 y 1888) y código civil (1889).-4. de los proyectos de apéndice a la compilación civil foral: 4.1 anteproyectos y proyectos de apéndice al código civil. 4.2 el derecho civil navarro en los proyectos estatutarios republicanos. 4.3 el congreso nacional de derecho civil de zaragoza y la compilación navarra. 4.4 el Fuero nuevo (1973).-5. constitución de 1978 y derecho civil foral navarro: 5.1 constitución, loraFna y derecho civil foral navarro. 5.2 Modificaciones del Fuero nuevo. 5.3 la necesidad de revisar el derecho civil foral navarro (a modo de reflexión final).

A sociedade é muito dinâmica, a evolução acontece de forma descontrolada, tendo isso pontos positivos e negativos. Além de surgirem quantidade grande e naturezas diversas de conflitos, estes às vezes fogem das previsões legais, tendo em vista que nem sempre a legislação acompanha a rápida evolução. Os conflitos são cada vez mais complexos, o que dificulta cada vez mais a aplicação justa do direito. Assim, nesse sentido, surge a necessidade de interpretação mais ampla, da verdadeira hermenêutica que considera o direito como um todo, o direito que está além das leis, e que deve ter como principal fim o de aplicar decisões justas a quem recorre ao judiciário, ou seja, o direito que se baseia nos princípios e direitos fundamentais de cada indivíduo. A metáfora da modernidade líquida, ideia de um sociólogo bastante renomado, "Zygmunt Bauman", tem sido estudada e associada aos novos desafios da aplicação do direito, valendo a pena então seu estudo e entendimento. No presente estudo, a abordagem dará ênfase às grandes e tantas mudanças no que tange ao Direito de família. Palavras-chave: Modernidade. Fluidez social. Conflitos. Interpretação. Zygmunt Bauman. Modernidade Líquida, ideia central do presente trabalho, é uma metáfora desenvolvida pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman, para tratar as tantas e rápidas mudanças na sociedade. A ideia dos líquidos se contrapõe a tudo o que é sólido e difícil de ser contornado ou modificado. Os líquidos nos remetem também a ideia da fluidez, nesse caso, podemos falar de uma "fluidez social", pois a sociedade nos seus primórdios tinha moldes rígidos, ortodoxos, verdadeiras barreiras que se não fossem contornadas, diluídas, o mundo não poderia evoluir e chegar nem perto do status em que se encontra hoje. 1 Doutor em direito pela UFMG (2007), possui mestrado e especializações. Foi bolsista CAPES (2005) na Universidade de Lisboa, atualmente bolsista FUNDEP-UFMG (desde 2013). Avaliador de cursos de direito pelo INEP-MEC (desde 2010). Atualmente, é professor titular do mestrado e da graduação da Universidade de Itaúna (MG), titular na graduação da UEMG, da FACED -Divinópolis (MG), UNIPAC, UNI-BH e na especialização da UNA-BH.

Një rishikim i historisë së të drejtës në Shqipëri pas krijimit të shtetit të pavarur shqiptar, dëshmon të dhëna krejt të reja mbi jurisprudencën kushtetuese. Gjetjet arkivore zbulojnë fakte befasuese, të mbuluara nga harresa për shkak të ndërprerjes së trashëgimisë juridike përgjatë regjimit monist. Ky studim ka qëllim të evidentojë një nga ndodhitë më domethënëse për historinë e kontrollit kushtetues në Shqipëri. Ai analizon përpjekjen e Gjykatës së Diktimit, që ishte gjykata më e lartë në vend deri në përfundim të Luftës së II Botërore, për të ushtruar kontrollin kushtetues mbi ligjet. Kjo gjykatë krijoi një rast të kontrollit konkret, por reagimi i regjimit politik arriti deri në shpërbërjen e saj. Analiza e këtij rasti synon të provojë se, përpjekjet për ndërtimin e shtetit të pavarur shqiptar si një demokraci me gjyqësor të pavarur në Shqipëri, janë të pandashme nga lëvizja për kushtetutshmërinë.

死刑囚にたいする制約とその行為能力（フランス、20世紀) [Contraintes et agency des condamnés à mort (France, 20ème siècle)], traduit en japonais par Maki Fukuda, 神戸法學雜誌 [Kobe Law Journal], December 2023, vol 73, n°3, p. 141-188.  Cet article d’histoire pénitentiaire expose le cadre législatif et réglementaire encadrant la détention des condamnés à mort, et leurs capacités à faire valoir leurs droits et à jouer de rapports de force avec les surveillants.

The debate concerning one of the most important platonic dialogue, have been recently revitalized by the latest studies on Magnesia, the city presented in the Nomoi, have revitalized the debate on one of Plato’s most important dialogues. The new polis of Laws does not completely depart from the ‘utopia’ of the Republic. Kallipolis remains the virtuous point of reference to which all potential administrative constructions must strive. In the Laws,
however, there is an undeniable attempt to a continuous search for concreteness, through specific rules and towards a more concrete urban organization. Plato point out in a very detailed way the institutional aspects that would have significantly contributed to the creation of the new functional made up of the best Greeks, functional and unchangeable:
the assembly, the council, the laws keepers, the night council and all the other magistrates. But what are the historical examples that Plato really refers to? A mixture that delivers the Platonic originality sense.

This chapter delves into the contentious realm of constitutional amendments within Brazil, focusing on the country's complex history of constitutional transformation and the particular challenges posed by the codification of these amendments. The analysis begins by scrutinizing the debate over whether Brazil has had seven or eight constitutions since 1824, highlighting the controversy surrounding the 1969 amendment and its classification as a new constitution. It presents a thorough exploration of the evolution of constitutional amendment rules through Brazil's history, emphasizing the fluid and often contested nature of these rules. The study further examines the theoretical underpinnings and practical applications of codifying constitutional amendments, drawing on Richard Albert's work to categorize the Brazilian experience into appendative, integrative, disaggregative, and invisible models. This examination reveals the nuanced and multifaceted approaches Brazil has taken towards constitutional amendments, from the era of its first constitution in 1824 to the present day under the Constitution of 1988. The chapter ultimately argues that Brazil has moved beyond the traditional appendative and integrative models to adopt a mandatory disaggregative and invisible model for certain amendments, particularly those related to international human rights treaties, marking a significant evolution in the country's constitutional practices.

En la histórica ciudad de Orihuela, y con el mecenazgo de la Dirección general de Política Científica de la Generalitat Valenciana, ha tenido lugar la celebración del Congreso internacional Vigencia y Repercusiones de la Constitución de Cádiz. El encuentro, organizado por el área de Historia del Derecho y de las Instituciones de la Universidad Miguel Hernández de Elche, fue dirigido por el catedrático Ricardo Gómez Rivero y actuó como secretario el Dr. José Antonio Pérez Juan.

O conceito de saúde não se restringe apenas à ausência de doenças, mas abrange condições concretas de vida, denominadas determinantes sociais da saúde. Em um contexto de profundas desigualdades sociais que dificultam o exercício do direito à saúde, este artigo apresenta como objetivo discutir movimentos de incentivo e desafios enfrentados para a participação social vivenciados no exterior e no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa descritiva, desenvolvida em duas etapas: por meio de revisão narrativa da literatura sobre práticas participativas em saúde no mundo (regiões de trabalho da Organização Mundial da Saúde) e com dados coletados por meio de entrevistas realizadas com dezesseis membros de um Conselho Municipal de Saúde de uma cidade do interior de São Paulo. Os dados das entrevistas foram analisados utilizando-se a análise de conteúdo e resultaram na categoria temática “Participação, controle social e comunidade local” e nas subcategorias “Importância do Conselho Municipal de Saúde”, “Ausência de Cultura Participativa” e “Falta de acesso à informação e (des)controle social. Nesse sentido, ressalta-se o potencial transformador do referencial dos direitos humanos, quando emerge da mobilização da própria sociedade, em contextos plurais e que valorizam a autonomia e protagonismo de diferentes sujeitos de direito.

O  presente  artigo  trata  da  responsabilidade  política  e  jurídica  do(s)  membro(s)  do  Poder  Executivo.  O  objetivo  principal  é  delimitar  as  distinções  entre  esses  dois  tipos  de  responsabilidade,  que  tanto  têm  sido  confundidas  no  âmbito  jurídico,  utilizando-se,  em  grande  parte,  da  literatura  do  campo  do  Direito  Constitucional.  De  modo  a  esclarecer  e  averiguar  essa  delimitação,  trataremos  de  analisar  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Conclui-se  pela  autonomia  da  responsabilidade  política  frente  à  responsabilidade  jurídica  como  manutenção  de  suas  respectivas  operabilidades.

O  presente  artigo  tem  como  objetivo  demonstrar  algumas  influências  do  pensamento  político  europeu,  especialmente de Hobbes, Locke e Montesquieu no constitucionalismo de James Madison presente nos escritos de O  Federalista.  Deste  modo,  inicialmente  será  feita  uma  abordagem  sobre  a  concepção  antropológica  na  obra  de  Hobbes  e  sua  repercussão  no  conceito  de  fação  desenvolvido  por  Madison.  Em  seguida,  como  a  idéia  de  liberdades  fundamentais  se  concentra  presente  em  Madison,  claramente  por  influência  do  liberalismo  de  Locke.  Por  fim,  demonstra-se  a  importância  do  pensamento  de  Montesquieu  para  Madison,  tanto  na  questão  da  formação da Federação quanto na separação dos poderes da República.

Este trabalho analisa o recebimento da denúncia (Inquérito 3.932/DF) ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pela suposta prática do crime de incitação ao crime, ao  declarar  que  a  Deputada  Federal  Maria  do  Rosário  (PT-RS)  “não  merece  ser  estuprada  por  ser  muito  ruim,  muito  feia,  não  faz  meu  gênero”,  acrescentando  que,  se  ele  fosse  estuprador,  "não  iria  estuprá-la  porque  ela  não  merece".  O  tema  teve  grande  repercussão  no  contexto  social  brasileiro.  A  despeito  do  clamor  social,  o  tema  é  complexo  do  ponto  de  vista  jurídico,  tendo  em  vista  tocar  à  imunidade  parlamentar,  por  um  lado,  e  à  dignidade  sexual  da  mulher,  por  outro,  o  que  denota  a  importância  do  debate  jurídico.  Busca-se,  por  isso,  saber  se  o  recebimento da denúncia, no caso, se apresenta corretamente fundamentado, do ponto de vista jurídico. Utiliza-se o  método  dedutivo  para  categorizar,  com  base  numa  análise  descritivo-analítica  da  teoria  da  argumentação  jurídica  de  Neil  MacCormick,  os  argumentos  utilizados  como  fundamentos  da  decisão  e  avaliar  se  essa  decisão  expressa argumentos coerentes e consistentes, de modo a aferir a correção ou não de sua fundamentação. Como resultado,  conclui-se  que  a  decisão  de  recebimento  da  denúncia  por  incitação  ao  crime  de  estupro,  no  caso  apresentado,  é  adequadamente  fundamentada,  por  utilizar-se  de  argumentos  interpretativos  tanto  de  ordem  jurídica como prática, que guardam coerência narrativa e normativa e consistência argumentativa.