Environmental Sanitation Plan

Após a promulgação da Constituição de 1988, a gestão municipal dos serviços públicos foi fortalecida. Na área de saneamento, a visão de que esse serviço público é de caráter local e, portanto, de responsabilidade municipal passou a ser a tônica do debate, a partir de então. A gestão dos serviços deixou de contemplar apenas a operação direta, mas também, e principalmente, o gerenciamento pelos municípios, dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, independentemente da forma como as concessões foram outorgadas. Este fato abriu espaço para o exercício pleno das responsabilidades e direitos de poder concedente (PEIXOTO, 1994).

A presente comunicação tem por finalidade apresentar a metodologia e os resultados da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental de Alagoinhas, como instrumento de planejamento e gestão participativa e que se destina a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais referentes ao manejo das águas subterrâneas, ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, ao esgotamento sanitário, ao manejo integrado e sustentável dos resíduos sólidos, ao manejo sustentável das águas pluviais e ao licenciamento ambiental no Município.

O  artigo  faz  uma  sucinta  abordagem  conceitual  sobre  Estado  e  políticas  públicas,  o papel  e  importância  do  planejamento,  os  princípios,  condicionantes  sistêmicos  e interfaces    setoriais  como  conteúdos  da  política e  os  planos  como  instrumentos  de gestão do  saneamento básico,  entendido como  abastecimento de  água,  esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Enfatiza o planejamento participativo, integrado esustentável na elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, os atributos normativos e princípios dos direitos  humanos  à  água  e  ao  esgotamento  sanitário,  propõe  metodologia  de participação  e  mecanismos  de  controle  social  nas  etapas  de  sua  elaboração, implementação, avaliação e revisão, bem como aborda o PMSB na Lei n. 11.445/2007. O  Plano  deve  ser  fruto  de  um  processo  de  planejamento  participativo,  integrado  e sustentável,  de  uma  construção  coletiva  e  não  um  produto  eminentemente  técnico,  e sua visão como processo requer a incorporação de perspectiva estratégica, que propicia transformá-lo em ação efetiva.