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Brazilian Regulation

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lightbulbAbout this topic
Brazilian Regulation refers to the body of laws, rules, and guidelines established by governmental authorities in Brazil to govern various sectors, including economic, environmental, and social policies. It encompasses regulatory frameworks that ensure compliance, promote fair competition, and protect public interests within the Brazilian legal system.
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Brazilian Regulation refers to the body of laws, rules, and guidelines established by governmental authorities in Brazil to govern various sectors, including economic, environmental, and social policies. It encompasses regulatory frameworks that ensure compliance, promote fair competition, and protect public interests within the Brazilian legal system.

Key research themes

1. How does Brazil's regulatory state balance economic efficiency and social redistribution to mitigate regulatory failure?

This research area focuses on the interplay between Brazil's regulatory agencies' mandates, particularly how they incorporate redistributive social policies alongside economic regulation. This balance is critical for minimizing regulatory failures in sectors like utilities, especially in a highly unequal society. Understanding these dynamics is key to formulating regulatory frameworks that enhance network expansion, improve service quality, and promote equitable access without compromising regulatory capacity or competence.

Key finding: Using crisp set Qualitative Comparative Analysis of seven Brazilian network regulatory agencies, the study finds that a failure to prioritize redistribution is a necessary but not sufficient condition for regulatory failure.... Read more
Key finding: Analyzing agencies like Aneel, Anp, and Anatel, the paper identifies governance inadequacies including unclear competencies and political interference that hamper regulatory sovereignty. It highlights that effective... Read more
Key finding: Through document analysis and court decisions, the paper evidences that Brazil's regulatory state evolved alongside privatization reforms to take on planning, regulation, and supervision roles while safeguarding social... Read more
Key finding: This study documents that Brazil's regulatory evolution has stalled due to political and institutional fragmentation rather than technical deficits. It emphasizes the need for political commitment and administrative culture... Read more

2. How have transnational influences and global policy diffusion shaped Brazilian regulatory frameworks in health and pharmaceutical sectors?

This theme investigates the mechanisms through which Brazilian regulatory agencies adapt international standards and policies, particularly in the regulation of medicinal products. Understanding policy diffusion from global to national levels illustrates Brazil's efforts in harmonizing with international guidelines, which is crucial for compliance, efficiency, and maintaining relevance in global health governance. It also sheds light on institutional interests and challenges in adapting transnational models while preserving national system functionality.

Key finding: Through qualitative analysis of Anvisa's adhesion process to the Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/S) between 2010 and 2021, this study reveals that policy diffusion was driven by both national agency... Read more
Key finding: The paper analyzes Brazil's 2018 Decree 9571, which establishes national guidelines on Business and Human Rights, emphasizing compliance with due diligence mechanisms in corporate operations. It situates Brazil's regulatory... Read more

3. What institutional and legal challenges shape Brazil's regulatory environment for business and economic activities, and how do these affect investment and economic development?

This area examines Brazil's complex legal and regulatory system, including labor law, business transactions, public governance reforms, and institutional quality. Understanding these challenges is crucial for evaluating regulatory clarity, enforcement efficacy, coordination mechanisms, and their consequences for economic growth and investment climate. It also includes how constitutional and public financial reforms impact regulatory capacity and fiscal management.

Key finding: Comparing Brazil and Chile, the study finds Brazil's formal legal and regulatory frameworks less favorable but effective informal substitutes exist that ease transaction costs in entry and debt collection. However, regulatory... Read more
Key finding: The paper critiques Brazil's labor law for its paternalistic and adversarial assumptions, resulting in high transaction costs and pervasive judicial conflicts. It highlights that labor regulation increases litigation due to... Read more
Key finding: Analyzing the proposed constitutional amendment aiming to reform public fund management, this paper discusses the tension between budget rigidity, mandatory spending, and fiscal flexibility. It identifies debates over the... Read more
Key finding: Examining Brazil's public governance reforms since 2016, notably the Public Enterprises Law and Governance Decree, the study exposes challenges in public administration due to political patronage and clientelism that impede... Read more

All papers in Brazilian Regulation

Este estudo aborda o consumo de energia no setor residencial do Brasil, analisando sua estrutura energética: Por Usos: cocção, aquecimento d'água, lazer, servi ç os, condicionamento ambiental e iluminação;
* Graduanda do Curso de Administração-UniSantos-Santos/ SP-rafaelasousa.94@ hotmail.com ** Graduando do Curso de Administração-UniSantos-Santos/ SP-raymatos_16@ hotmail.com *** Graduanda do Curso de A d m i n i s t r a ç ã... more
Considerando a necessidade de estudos energéticos a nível estadual em um país caracterizado por grandes diferenças regionais como o Brasil, o presente artigo tem como objetivo a análise do comportamento do consumo e geração de energia... more
O presente estudo busca identificar o impacto que o Programa Bolsa Família (PBF) tem sobre o desenvolvimento econômico nas cinco regiões do Brasil, tendo como proxy para o desenvolvimento regional o consumo de energia elétrica... more
A preocupação com os impactos causados pelas atividades antrópicas no meio ambiente é oriunda da primeira crise energética mundial, a Crise do petróleo em 1973. Sendo a Construção Civil um dos setores de maior geração de resíduos e... more
Este artigo consiste na adequacao dos parâmetros de uso e ocupacao preconizadas no Regulamento Tecnico da Qualidade para o Nivel de Eficiencia Energetica em Edificacoes Residenciais (RTQ-R) a realidade de uma habitacao de interesse social... more
This article presents an energy consumption analysis of two differentemulation scenarios of a GSM (Global System for Mobile)network; one with a traditional computer and another with RaspberryPi 3. The network is created by open-source... more
II. Energia e aspectos sociais: um retrato do consumo de energia no setor residencial brasileiro por classe de renda..
Este artigo consiste na adequacao dos parâmetros de uso e ocupacao preconizadas no Regulamento Tecnico da Qualidade para o Nivel de Eficiencia Energetica em Edificacoes Residenciais (RTQ-R) a realidade de uma habitacao de interesse social... more
Um dos questionamentos frequentes em relação aos Requisitos Técnicos da Qualidade para edifícios comerciais, de serviços e públicos (RTQ-C) refere-se ao qual seria o potencial de economia de energia de uma edificação para diferentes... more
Os edifícios comerciais, públicos e de serviço são responsáveis por uma parcela considerável do consumo da energia elétrica nacional. Verifica-se, assim, a necessidade de implementar medidas, na fase de projeto ou reforma, para aumentar... more
Considerando a necessidade de estudos energéticos a nível estadual em um país caracterizado por grandes diferenças regionais como o Brasil, o presente artigo tem como objetivo a análise do comportamento do consumo e geração de energia... more
Nos últimos anos, a produção de unidades habitacionais através da adaptação de contêineres de transporte de cargas tem sido uma tendência no mercado da construção civil. Porém, este tipo de edificação não tem sido alvo de estudos que... more
A simulacao computacional e utilizada mundialmente para avaliar niveis de eficiencia energetica em edificacoes, mas o alto nivel de complexidade dos softwares torna este processo dispendioso em termos financeiros e de tempo. Dispositivos... more
This paper presents an analysis about the individual consumption habits and their impact on the residential energy efficiency, based on the usage habits in the Brazilian residential class and the application of fuzzy logic.
Com a crescente utilização de equipamentos elétricos nas residências, em parte resultante do aumento exponencial do número e da melhoria das condições de vida da população, tornou-se necessário analisar a demanda de eletricidade em... more
Considerando a necessidade de estudos energéticos a nível estadual em um país caracterizado por grandes diferenças regionais como o Brasil, o presente artigo tem como objetivo a análise do comportamento do consumo e geração de energia... more
Um dos questionamentos frequentes em relação aos Requisitos Técnicos da Qualidade para edifícios comerciais, de serviços e públicos (RTQ-C) refere-se ao qual seria o potencial de economia de energia de uma edificação para diferentes... more
O aumento constante da demanda do mercado requer a implantação imediata de ações governamentais e da sociedade para contenção do uso intenso da energia elétrica. Em setores importantes da economia como a construção civil, a redução dos... more
Este artigo discute como ocorreram os processos e mecanismos de mudança institucional na institucionalização de ouvidorias públicas, da sua criação até o ano de 2013. A pesquisa foi desenvolvida com estudos de caso na Agência Nacional de... more
Considerando a necessidade de estudos energéticos a nível estadual em um país caracterizado por grandes diferenças regionais como o Brasil, o presente artigo tem como objetivo a análise do comportamento do consumo e geração de energia... more
RESUMO: Uma utilização eficiente da energia no setor dos edifícios está sendo colocado como alvo em todo o mundo. Portanto, a avaliação de desempenho térmo energético dos edifícios precisa integrar melhor critérios de sustentabilidade... more
Um dos questionamentos frequentes em relação aos Requisitos Técnicos da Qualidade para edifícios comerciais, de serviços e públicos (RTQ-C) refere-se ao qual seria o potencial de economia de energia de uma edificação para diferentes... more
The projection of energy demand has been one of the most used tools in the area of<br> energy planning, assisting in decision making related to energy policies. Therefore,<br> this study had as main objective to apply the... more
O presente estudo analisa a utilização massiva da eletricidade para o aquecimento de água no setor residencial, salienta-se o fato de que o aquecimento de água para banho com chuveiros elétricos é uma tecnologia desenvolvida no Brasil e... more
Este trabalho tem por objetivo comparar a eficiência energética da envoltória de habitações de interesse social pelos métodos de simulação e prescritivo, descritos no Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética... more
The objective of this study is to evaluate the energy efficiency of the envelope of 22 low-income houses located in Florianópolis-SC, by applying the prescriptive method of the Technical Quality Regulation for Energy Efficiency Level of... more
A ventilação natural baseada em aberturas nas fachadas tem sua aplicabilidade limitada pelas características do clima, local e tipo de edificação, mas pode ser potencializada por meio da ventilação híbrida (ventilação natural e mecânica).... more
Resumo. O trabalho analisa o resultado de pesquisas de campo realizadas em duas localidades da Amazônia, uma urbana e outra rural (Manaus e Vila de Campinas). É feita a caracterização do consumo segundo os principais usos finais com o... more
O presente estudo avalia os impactos energéticos e econômicos do uso de coletores solares térmicos planos fechados, típicos do setor residencial, nas diferentes regiões geográficas do Brasil, considerando as classes de eficiência... more
Retrofit do sistema de iluminação em edificações de escritórios: Potencial de economia de energia de acordo com método da Etiqueta PBE Edifica A contribuição para o crescimento do consumo ener-gético por parte das edificações excede... more
This paper were developed with the objective of evaluating the energy and luminous efficiency of a commercial building, located in Cruz Alta, Rio Grande do Sul, Brazil. At first, there was collected informations on the building chosen, in... more
O presente trabalho traz uma análise sobre a qualidade da energia utilizada em processos que demandam calor. Foram realizadas várias simulações de substituição de eletricidade por gás natural, nos usos finais térmicos de todos os setores... more
O modelo hídrico de geração elétrica permitiu ao país utilizar indiscriminadamente a eletricidade para diversos usos finais. Porém, com a transição do modelo hídrico para um modelo misto de geração, surge um novo paradigma de eficiência... more
O perfil de consumo do cidadão brasileiro vem se alterando no sentido de buscar alternativas que reduzam despesas. Um dos focos principais dessa mudança de atitude são os dispêndios de eletricidade, em particular no que se refere a... more
Com a crescente preocupação em relação ao consumo dos recursos ambientais e gasto energético surgem também novas pesquisas voltadas à área sustentável da construção civil. Edifícios eficientes vem sendo construídos não só com o intuito de... more
Retrofit do sistema de iluminação em edificações de escritórios: Potencial de economia de energia de acordo com método da Etiqueta PBE Edifica A contribuição para o crescimento do consumo ener-gético por parte das edificações excede... more
The need for energy has increased in the past years, thus requiring the design of new power plants. However, the project of such new constructions has been considerably neglected, mainly due to environment constraints. However, the whole... more
Resumo O crescimento no consumo energético das edificações impulsionou a criação de mecanismos e estratégias que visam princípios de eficiência energética. A referência brasileira para avaliação do desempenho energético dos edifícios é o... more
Regional em Nagoya, pelo enriquecimento adicional na temática desse trabalho; À Agência de Cooperação Internacional do Japão -JICA, pelo apoio no treinamento em Transporte Urbano e Meio Ambiente, no Japão; Muitos outros também... more
A eficiência energética em edificações está relacionada à arquitetura bioclimática, que é a adequação da edificação ao clima local. Este estudo objetivou analisar a influência de determinadas características arquitetônicas e construtivas... more
Regional em Nagoya, pelo enriquecimento adicional na temática desse trabalho; À Agência de Cooperação Internacional do Japão -JICA, pelo apoio no treinamento em Transporte Urbano e Meio Ambiente, no Japão; Muitos outros também... more
Nos últimos anos, a produção de unidades habitacionais através da adaptação de contêineres de transporte de cargas tem sido uma tendência no mercado da construção civil. Porém, este tipo de edificação não tem sido alvo de estudos que... more
Este artigo discute como ocorreram os processos e mecanismos de mudança institucional na institucionalização de ouvidorias públicas, da sua criação até o ano de 2013. A pesquisa foi desenvolvida com estudos de caso na Agência Nacional de... more
The objective of this study is to evaluate the energy efficiency of the envelope of 22 low-income houses located in Florianópolis-SC, by applying the prescriptive method of the Technical Quality Regulation for Energy Efficiency Level of... more
Este artigo propõe uma nova metodologia, o Método por Demanda Climática (MDC), para avaliação da economia de energia associada ao uso de tecnologias eficientes em iluminação. O MDC é um aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados pelo... more
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