XII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI BUENOS AIRES – ARGENTINA, 2023
Este trabalho possui como objetivo geral analisar a política institucional do Judiciário
brasilei... more Este trabalho possui como objetivo geral analisar a política institucional do Judiciário brasileiro enquanto resolução de crises. Como recorte do trabalho, optou-se por abordar os aspectos críticos da adoção do sistema de precedentes judiciais pela atual legislação processualista e sua utilização enquanto ferramenta de gerenciamento de acervo e solução de crise institucional, pois tal sistemática conferiu maior força política às decisões judiciais emanadas pelos Tribunais Superiores. Na seção 1, através do neo-institucionalismo histórico, foi realizada uma breve análise acerca das principais reformas do Judiciário brasileiro desde a década de 30, na seção 2 foi avaliada a força política implementada pelo sistema de precedentes judiciais, por último, na seção 3, foram apontados os aspectos críticos quanto ao fortalecimento do precedente judicial no Brasil para solução de crise institucional. Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que a força política do precedente judicial advém de uma agenda de política institucional centralizada no dever de eficiência, assim, foi conferido grau de vinculatividade a um rol de decisões judiciais bastante heterogêneo, com nítida finalidade de gerenciamento e diminuição do acervo.
XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE - SANTIAGO, 2022
Este artigo busca analisar como o NUGEPNAC (Núcleo de Gestão de Precedentes e de Ação
Coletiva) t... more Este artigo busca analisar como o NUGEPNAC (Núcleo de Gestão de Precedentes e de Ação Coletiva) tem sido formatado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Como recorte geral do trabalho, são abordados os aspectos institucionais de resoluções que posiciona o NUGEPNAC como política institucional de gestão de acervo processual nos Tribunais Judiciários brasileiros, na seção 1 foi realizada uma análise acerca do posicionamento institucional do CNJ enquanto órgão regulador da atividade judiciária e a necessidade de uniformização dos procedimentos administrativos, na seção 2 buscou-se apontar um panorama geral da atividade judiciária brasileira e a regulamentação do NUGEPNAC pelo CNJ através de resoluções quanto à criação e unificação do NUGEP (Núcleo de Gestão de Precedentes) e NAC (Núcleo de Ação Coletiva), na seção 3 foram apontados alguns casos de aplicação do NUGEPNAC em Tribunais de Justiça com objetivo de avaliar como tais práticas inovadoras servem para aprimorar a rotina de trabalho do Judiciário brasileiro. Para tanto, empreendeu-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e exploratória. Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que muito embora a problemática da Justiça seja não apenas de ordem quantitativa, mas também qualitativa, muito do que tem sido implementado pelo CNJ possui conexão profunda com o gerenciamento de acervo, pautando a preocupação com o aspecto numérico e embora a intenção do NUGEPNAC seja primordialmente com a administração processual, tal política institucional pode ser considerada como mecanismo de potencial aprimoramento de abordagens integradoras entre os Tribunais de Justiça do país.
XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE - SANTIAGO, 2022
Este trabalho examina os direcionamentos normativos nas práticas metodológicas do desenvolvimento... more Este trabalho examina os direcionamentos normativos nas práticas metodológicas do desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial aplicadas ao direito no Canadá. Na seção 1, foi realizada uma contextualização dos avanços do estudo e desenvolvimento de aplicações de inteligência artificial no Canadá, com destaque para criação do Instituto Canadense de Pesquisa Avançada (CIFAR) com intuito de alavancar estudos de inovação em áreas estratégicas. Na seção 2, foram indicados os principais destaques normativos da regulamentação da inteligência artificial no Canadá, com estudo mais aprofundado na recente Diretiva do governo federal que regulamento o estudo e execução da decisão automatizada, nos quais se destacam os níveis de riscos apurados de acordo com os direitos envolvidos e as exigências estipuladas para cada nível de risco. Na seção 3, foram analisados relatórios e estudos sobre as iniciativas de IA utilizadas pelo governo e pelo jurisdicionado ou seu representante processual, nos quais foi possível avaliar a relevância da construção do dataset para mensurar riscos do uso da IA. Foi utilizada uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e exploratória. Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que as experiências e avanços normativos para regulamentação do uso de inteligência artificial na tomada de decisão pelo governo canadense apontam para uma direção que tem como pilar o dever de publicidade e possibilidade de interferência humana, além da transparência, denotando rigor científico e ético que norteia o processo de criação e desenvolvimento.
XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE - SANTIAGO, 2022
Este trabalho possui como objetivo geral como o exame da fundamentação da decisão
judicial vem se... more Este trabalho possui como objetivo geral como o exame da fundamentação da decisão judicial vem sendo discutida no ordenamento jurídico e na doutrina brasileiros enquanto requisito democrático do processo, vez que delineado para conferir legitimidade à jurisdição. Como recorte geral do trabalho, optou-se por abordar os aspectos processuais obrigatórios e característicos da decisão judicial fundamentada, primeiramente, na seção 1 foi realizada uma análise acerca do posicionamento constitucional da fundamentação da decisão judicial, no entendimento de que seria um princípio constitucional, na seção 2 foi proposta a perspectiva democrática da fundamentação judicial legitimadora do ato decisório do Poder Judiciário, por último, na seção 3 foram apontados estudos que demonstram como a fundamentação da decisão judicial pode ser uma ferramenta de diálogo processual. Para tanto, empreendeu-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e exploratória. Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que a fundamentação da decisão judicial guarda íntima relação com o desenrolar do processo e para funcionar como seu requisito democrático, de modo a conferir legitimidade à decisão judicial, há a necessidade de observância do efetivo contraditório e da execução de práticas dialógicas.
Este trabalho realizou um exame sobre o atendimento da Defensoria Pública durante o primeiro ano ... more Este trabalho realizou um exame sobre o atendimento da Defensoria Pública durante o primeiro ano de pandemia da Covid-19, com o intuito de esboçar um panorama das ações adotadas para manter o acesso à justiça diante das medidas de isolamento e distanciamento social, vez que a exclusão digital se mostra latente no País. Como recorte do trabalho, optou-se por examinar o atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em virtude de Goiás ter sido o último Estado do País a instituir e estruturar a instituição. Para o desenvolvimento do artigo, foi realizada pesquisa bibliográfica, normativa e exploratória nos dados governamentais disponíveis nas fontes de informação de acesso aberto. Observou-se que a suspensão de atendimento presencial pela Defensoria Pública impactou no acesso à Justiça, pois o atendimento virtual ainda não se apresenta como eficaz para a parcela mais vulnerabilizada da sociedade que se encontra excluída digitalmente.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, 2025
O presente artigo trata das inovações tecnológicas aplicadas ao Direito brasileiro, com enfoque n... more O presente artigo trata das inovações tecnológicas aplicadas ao Direito brasileiro, com enfoque no PD&I "Osíris-Inteligência Artificial em Execução Fiscal". Foi adotada a perspectiva da inteligência artificial aplicada no campo jurídico enquanto fenômeno social. A pesquisa se volta para responder a seguinte pergunta: quais são os principais desafios no desenvolvimento de soluções de inteligência artificial aplicadas ao Direito? Para responder tal questionamento, foi utilizada a abordagem metodológica que combina pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de marcos regulatórios, tais como a Resolução nº 332 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e iniciativas institucionais, como o Programa Justiça 4.0. Para ilustrar os desafios e avanços tecnológicos, adota-se também o estudo de caso do Projeto Osíris, desenvolvido no contexto da execução fiscal. Observou-se que o contexto de aplicações tecnológicas no cenário jurídico é moldado por aspectos normativos e práticos; quanto à execução, considera-se relevante a abordagem multidisciplinar.
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brasileiro enquanto resolução de crises. Como recorte do trabalho, optou-se por abordar os
aspectos críticos da adoção do sistema de precedentes judiciais pela atual legislação
processualista e sua utilização enquanto ferramenta de gerenciamento de acervo e solução de
crise institucional, pois tal sistemática conferiu maior força política às decisões judiciais
emanadas pelos Tribunais Superiores. Na seção 1, através do neo-institucionalismo histórico,
foi realizada uma breve análise acerca das principais reformas do Judiciário brasileiro desde a
década de 30, na seção 2 foi avaliada a força política implementada pelo sistema de
precedentes judiciais, por último, na seção 3, foram apontados os aspectos críticos quanto ao
fortalecimento do precedente judicial no Brasil para solução de crise institucional. Para o
desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que a força
política do precedente judicial advém de uma agenda de política institucional centralizada no
dever de eficiência, assim, foi conferido grau de vinculatividade a um rol de decisões
judiciais bastante heterogêneo, com nítida finalidade de gerenciamento e diminuição do
acervo.
Coletiva) tem sido formatado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Como recorte geral
do trabalho, são abordados os aspectos institucionais de resoluções que posiciona o
NUGEPNAC como política institucional de gestão de acervo processual nos Tribunais
Judiciários brasileiros, na seção 1 foi realizada uma análise acerca do posicionamento
institucional do CNJ enquanto órgão regulador da atividade judiciária e a necessidade de
uniformização dos procedimentos administrativos, na seção 2 buscou-se apontar um
panorama geral da atividade judiciária brasileira e a regulamentação do NUGEPNAC pelo
CNJ através de resoluções quanto à criação e unificação do NUGEP (Núcleo de Gestão de
Precedentes) e NAC (Núcleo de Ação Coletiva), na seção 3 foram apontados alguns casos de
aplicação do NUGEPNAC em Tribunais de Justiça com objetivo de avaliar como tais
práticas inovadoras servem para aprimorar a rotina de trabalho do Judiciário brasileiro. Para
tanto, empreendeu-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e exploratória.
Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que muito
embora a problemática da Justiça seja não apenas de ordem quantitativa, mas também
qualitativa, muito do que tem sido implementado pelo CNJ possui conexão profunda com o
gerenciamento de acervo, pautando a preocupação com o aspecto numérico e embora a
intenção do NUGEPNAC seja primordialmente com a administração processual, tal política
institucional pode ser considerada como mecanismo de potencial aprimoramento de
abordagens integradoras entre os Tribunais de Justiça do país.
Canadense de Pesquisa Avançada (CIFAR) com intuito de alavancar estudos de inovação em
áreas estratégicas. Na seção 2, foram indicados os principais destaques normativos da
regulamentação da inteligência artificial no Canadá, com estudo mais aprofundado na recente
Diretiva do governo federal que regulamento o estudo e execução da decisão automatizada,
nos quais se destacam os níveis de riscos apurados de acordo com os direitos envolvidos e as
exigências estipuladas para cada nível de risco. Na seção 3, foram analisados relatórios e
estudos sobre as iniciativas de IA utilizadas pelo governo e pelo jurisdicionado ou seu
representante processual, nos quais foi possível avaliar a relevância da construção do dataset
para mensurar riscos do uso da IA. Foi utilizada uma abordagem metodológica de natureza
qualitativa e exploratória. Para o desenvolvimento do texto, realizou-se pesquisa
bibliográfica. Observou-se que as experiências e avanços normativos para regulamentação do
uso de inteligência artificial na tomada de decisão pelo governo canadense apontam para uma
direção que tem como pilar o dever de publicidade e possibilidade de interferência humana,
além da transparência, denotando rigor científico e ético que norteia o processo de criação e
desenvolvimento.
judicial vem sendo discutida no ordenamento jurídico e na doutrina brasileiros enquanto
requisito democrático do processo, vez que delineado para conferir legitimidade à jurisdição.
Como recorte geral do trabalho, optou-se por abordar os aspectos processuais obrigatórios e
característicos da decisão judicial fundamentada, primeiramente, na seção 1 foi realizada uma
análise acerca do posicionamento constitucional da fundamentação da decisão judicial, no
entendimento de que seria um princípio constitucional, na seção 2 foi proposta a perspectiva
democrática da fundamentação judicial legitimadora do ato decisório do Poder Judiciário, por
último, na seção 3 foram apontados estudos que demonstram como a fundamentação da
decisão judicial pode ser uma ferramenta de diálogo processual. Para tanto, empreendeu-se
uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e exploratória. Para o desenvolvimento
do texto, realizou-se pesquisa bibliográfica. Observou-se que a fundamentação da decisão
judicial guarda íntima relação com o desenrolar do processo e para funcionar como seu
requisito democrático, de modo a conferir legitimidade à decisão judicial, há a necessidade
de observância do efetivo contraditório e da execução de práticas dialógicas.