Direito

Capítulo de Livro.
Como citar

WOLSCHICK, Dolores; BÜTTNER, Marcielly. PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA INTERCÂMBIO DE ESTUDANTE DO IFSC (PROPICIE).. In: Ciência Brasileira: Múltiplos olhares - Ciências Exatas, Computação, Tecnologia e Inovação. Ebook...Recife(PE) Even3, 2023. Disponível em: https://www.even3.com.br/ebook/cb-ciencias-exatas-computacao-tecnologia-inovacao-1/599181-PROGRAMA-DE-COOPERACAO-INTERNACIONAL-PARA-INTERCAMBIO-DE-ESTUDANTE-DO-IFSC-(PROPICIE).

Technological transformations related to Artificial Intelligence (AI) impact administrative law as algorithms process information that leads to a new understanding of reality. AI applied to social networks is not neutral, especially when it comes to the circulation of fake news and the modulation of will, generating impacts that go beyond the segmentation of society. The focus of the analysis is centered on the importance of studying the impact of AI applied to social networks on the formation of will, which will directly have repercussions regarding the exercise of citizenship and, consequently, democracy. The objective is to analyze the use of AI to form public opinion with a focus on the dissipation of fake news and how this process impacts the legitimacy of public administration and its processes. Fake news causes dysfunctionality in Public Administration based on its basic principles: legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. The need to regulate the matter is justified based on the effects of disinformation, classified as fatal to democracy: reduction of the population’s cognitive capacity, influence on the electoral process, harm to competing political versions and silencing of dissonant voices, impoverishment of debate and multiplicity of worldviews.

Federal do Paraná é organizada pelo PET Direito e um dos eventos mais longevos da Faculdade de Direito da UFPR. Com a compreensão que a pesquisa, ainda que individual, demanda construção coletiva, o PET Direito incentiva que discentes apresentem suas pesquisas e que mestrando e recém mestres possam participar das bancas de avaliação. O objetivo é produzir espaço de diálogo para o incentivo e melhoria dos trabalhos produzidos. As universidades públicas exercem papel central no ensino, pesquisa e extensão no Brasil. Segundo o ranking da Times Higher Education, das 62 universidades brasileiras em ranking internacional, 51 são públicas. 1 No quesito pesquisa, das 50 instituições que mais publicaram pesquisas entre 2013-2018, 44 são universidades, dentre elas apenas 1 é privada. Dessa forma, criar espaços de produção, incentivo, diálogo é tornar possível a expansão da pesquisa e sua melhoria. E isso nos coloca outra questão: qual a importância da pesquisa de forma geral e, especialmente, no direito? Em cenários mais favoráveis a pergunta seria dispensável, mas considerando nosso contexto nacional, piorado nos últimos anos com diminuição orçamentária nas áreas de pesquisa e de educação que, inclusive, ameaçou o pagamento de bolsas de mestrado e doutorado, é necessário enfrentá-la. A pesquisa possibilita o enfrentamento de temas relevantes à sociedade com vistas a compreender e melhorá-la. A pesquisa fundamentada permite que o pesquisador tenha contato com a literatura produzida na área, suas limitações, as questões que permanecem e a necessidade de conjugar sólida formação teórica com prática. No direito, permite sair da formação bacharelesca e manualesca e pensar o direito a partir de suas complexidades e concretude.

Social networks give new meaning to participation in the digital field. From one perspective, they increase this in-volvement, from another, they present a series of risks to the individual and to society. In this scenario, this article aims  to  analyze  the  regulation  of  digital  social  networ-ks  in  light  of  sustainability,  as  with  any  regulation  rele-vant  to  the  topic.  To  this  end,  an  analytical-descriptive  methodology  is  adopted,  using  bibliographic  research,  including  national  and  international  doctrine,  as  well  as  the  analysis  of  the  Meta  Oversight  Board  case.  First,  the  discussion  of  social  networks  is  carried  out,  analyzing  their social, economic and cultural dimensions. Next, the concept  of  sustainable  regulation  is  explored.  Next,  the  Meta  Oversight  Board  case  is  studied.  Finally,  the  regu-latory  scenario  in  Brazil  is  addressed.  The  final  conside-rations consider the urgency of the dynamic interaction between  sustainability,  innovation  and  new  technolo-gies through an integrated and collaborative approach

Existe um constitucionalismo digital? Essa é uma questão cuja resposta ainda está em processo de construção na doutrina nacional e estrangeira. O propósito deste texto é discutir, criticamente, as imprecisões em torno da expressão “constitucionalismo digital”, propondo uma reflexão sobre o sentido que o dispositivo “digital” confere à noção de “constitucionalismo”. Teria o adjetivo se tornado mais relevante do que o próprio substantivo? Para enfrentar esse tema, após sua problematização (Seção I), resgatam-se as origens do fenômeno do constitucionalismo e suas formas de manifestação (Seção II). A partir disso, especulam-se a possibilidade de a revolução tecnológica constituir um momento constitucional (Seção III) e, em seguida, os sentidos em torno do constitucionalismo digital (Seção IV). À guisa de conclusão, aponta-se a fragilidade teórica em torno do conceito e sua aplicação, cujos reflexos podem afetar o paradigma do constitucionalismo democrático (Seção V). Ao final, é ofereci...

A inteligência artificial é uma ferramenta importante nos desafios estratégicos que são colocados ao direito como um todo e ao Poder Judiciário especificamente. O presente artigo objetiva analisar o contexto e o desenvolvimento do Projeto Victor, parceria entre o Supremo Tribunal Federal e a Universidade de Brasília, como mecanismo de apoio as ações e tomada de  decisões  dentro  dos  fluxos  de  processamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, especificamente na classificação de peças e temas de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como o impacto de sua utilização no sistema de precedentes judiciais brasileiro. O cenário  da  inteligência  artificial  se  apresenta  muito  promissor  ao  ser  aplicado  nos precedentes, tornando mais eficiente a aplicação das duas principais exigências do Direito: a capacidade de identificar o material jurídico precedente e manter as novas decisões o mais próximo daquilo já decidido. O método de abordagem utilizado, para isso, é o analítico- descritivo, consistente em investigação bibliográfica, de viés exploratório, com a finalidade de compreender e problematizar o estado da arte relativo ao tema proposto.

Os avanços tecnológicos viabilizaram a adoção de novos recursos e a prestação de serviços médicos em ambiente virtual, também denominado telemedicina, que recebeu notável importância diante da crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19. O artigo analisa a utilização da telemedicina como ferramenta de garantia do direito ao acesso à saúde e auxílio no combate da pandemia, e da necessidade de reflexões sobre a proteção de dados na telemedicina, especialmente em relação a privacidade, segurança da informação, sigilo profissional e responsabilidade do médico quanto ao armazenamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, à luz da proteção de dados.

A revolução tecnológica, ocorrida nas primeiras décadas deste milênio, é considerada a quarta revolução industrial ou revolução 4.0. Ao contrário das anteriores, porém, ela se desenvolve por meio de um ritmo alucinante, produzindo impactos sociais, econômicos, culturais e políticos. No campo do direito, o sistema de justiça atravessa uma transformação, não menos radical, promovida pelas inovações tecnológicas, com implicações em diversos níveis, especialmente na prática jurídica (GARAPON e LASSÈGUE, 2020). Muitos desses desafios, até então desconhecidos, impõem uma série de reflexões que incidem diretamente na teoria do direito e na teoria constitucional (CAMPOS, 2022). O papel do Estado e suas instituições, a obliquidade dos direitos fundamentais, o redimensionamento da esfera pública, a necessidade de regulação e o próprio sentido da normatividade são algumas das questõestodas interrelacionadas à noção de constitucionalismoque a revolução tecnológica impõe à reflexão por parte da ciência jurídica na atualidade. É nessa perspectiva, precisamente, que o debate sobre o constitucionalismo retorna à agenda na atualidade 2 , sendo formulado como resposta às novas tendências sociais que 1 Uma versão ampliada e mais aprofundada deste ensaio foi publicada na Revista Brasileira de Direito (ISSN 2238-0604). 2 Bolzan de Morais e Lobo (2019, p. 465-498) advertem que, apesar de estarmos diante de uma viragem paradigmática, inclusive no campo do Direito, tal viragem não pode se dar pela adoção ingênua de alternativas que, ao fim e ao cabo, apenas referendam os interesses do capitalismo tecnológico em detrimento das conquistas civilizatórias do constitucionalismo, mesmo que ele também seja pensado a partir de referentes compatíveis com

Em nome de uma evolução democrática do processo penal, a qual se vem
buscando desde 2008 com alterações que tiraram-nos do modelo arcaico e nos
introduziram, ainda que parcialmente, em algo mais consonante com aquilo que se pensa
nas ciências jurídico criminais atualmente, devemos voltar nossos olhos para o próximo
passo: a audiência de custódia.
O projeto de Lei apresentado em 06 de novembro de 2011 pelo senador Antonio
Carlos Valadares visa alterar o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal. Com tal
alteração, ordenar-se-ia a apresentação do indivíduo preso em flagrante à autoridade
judiciária num prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso venha a ser aprovado,
resolveríamos, ainda que em parte, uma boa parcela dos problemas inerentes às prisões
ilegais, as quais acarretam, mas não somente – tendo em vista a existência de outros
fatores, na superlotação de nossas unidades prisionais.

RESUMO: Os fins e as finalidades do Estado sempre foram objeto de discussão pela Teoria do Estado e da Constituição. Independente dos fins que se acredita que o Estado deve se ater, é preciso que se estabeleçam mecanismos que tenham por função limitar a atuação do Estado, de modo que o mesmo cumpra as determinações juridicamente previstas. Entre os diversos mecanismos que possuem a função de obrigar o Estado para que este cumpra o papel a ele designado está a divisão dos poderes. Apesar de ter por aplicada a tripartição dos poderes na Constituição Federal do 1988, é necessário ter o conhecimento de que a divisão dos poderes não se limita à tripartição, de modo que se torna imprescindível analisar criticamente as diversas teorias que tratam sobre o tema. ABSTRACT: The aims and purposes of the state have always been the subject of discussion by the Theory of the State and the Constitution. Regardless of the purpose it is believed that the state should not stick, it is necessary to establish mechanisms whose function limit state action, so that it meets the legal determinations provided. Among the various mechanisms that have a role in forcing the state to which it fulfills the role assigned to him is the division of powers. Despite having applied for the tripartite division of powers in the Constitution of 1988, is necessary to know that the division of powers is not limited to tripartism, so it becomes essential to critically analyze the various theories that deal with the subject. INTRODUÇÃO A necessidade de se impor limites ao Estado decorre da possiblidade de que este seja utilizado para fins que não sejam aqueles juridicamente previstos, o que representaria um flagrante atentado à vontade da sociedade, ao eleger determinados caminhos a serem seguidos pelo Estado. Inicialmente, a limitação do Estado foi discutida e implementada visando apenas a um livre arbítrio do Estado, que poderia lhe causar um dano ou restringir o gozo de direitos individuais. Lembra-traçava, por indução, raias ao arbítrio do governante, em ordem a prevenir a

PALAVRAS-CHAVE: Penas cruéis; O cárcere como pena corporal; Reflexos da aplicação da pena. INTRODUÇÃO Adentrando no estudo do direito penal, a academia ensina regras no sentido de que a pena não passará da pessoa do condenado, de que foram abolidas as penas corporais, bem como que os direitos humanos também se aplicam aos encarcerados. Muito embora o fato das alegações encontrarem-se expressas no conjunto de leis penais, os quais possuem sua delimitação marcada pela Constituição Federal, os reflexos inerentes à aplicação da pena não condizem com aquilo que fora preconizado pelo poder legislativo. MATERIAL E MÉTODOS Para consubstanciar o posicionamento adotado no presente trabalho, foi necessário que se explorasse o entendimento da filosofia jurídica sobre o tema, bem como os apontamentos feitos sob o âmbito da criminologia.

Palavras chave: Direito ao Esquecimento. Enunciado 531. Direito à intimidade x iberdade de imprensa. Dignidade da Pessoa Humana. A partir do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, o qual diz respeito à inclusão do direito ao esquecimento na tutela do princípio da dignidade da pessoa humana, tal tema se tornou alvo de grandes debates e estudos acerca do confronto de princípios fundamentais. Onde encontramos, por um lado, a violação à intimidade, como direito da personalidade, em contraponto observamos a liberdade de expressão e de informação. Podemos classificar o direito à intimidade como oriundo do direito à privacidade, vez que este é tido como mais amplo em relação àquele. Como fundamento da liberdade de expressão e informação, além dos dispostos constitucionais no sentido da garantia deste instituto, temos o receio da censura, dado em virtude da repressão vivida épocas atrás. Acontece que, apoiado sob a liberdade de expressão e informação, o direito à intimidade do acusado ou meramente indiciado vem sendo desrespeitado, no sentido de que este arca, futuramente e por prazo indeterminado, por informações veiculadas na imprensa e principalmente pela internet, ainda que não tenha sido condenado. Em função da pertinência do assunto, ações começaram a chegar ao nosso Superior Tribunal de Justiça e este, corretamente, sinaliza no sentido de proteção à intimidade do acusado. No mesmo norte, em 13 de maio do corrente ano, o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu o direito ao esquecimento de um cidadão que ainda sofria as consequências em decorrência da exposição de seu nome em site de buscas. Respectivo acórdão condenou o navegador a retirar as informações do autor em virtude da perda de interesse público naquela causa. Esta tendência, que já irradia em nossas decisões, parece chegar próxima ao ideal de justiça, vez que a visão de diminuir a

INTRODUÇÃO Em tempos tortuosos, em que a democracia é posta em cheque em razão do descontentamento da população com o governo, desde o seu âmbito municipal ao federal, é preciso que aquele que se dedica ao estudo do direito tenha a noção do seu dever: lutar pela preservação das garantias e dos direitos. Por consequência, essa luta passa pela defesa do cumprimento das leis e da Constituição Federal. Mas por que e para que? Para que a democracia seja preservada, pois, ao final o temos é a democracia. Não há situação pior do que aquela em que seu futuro fique ao livre arbítrio de certa pessoa ou grupo de pessoas. E é exatamente esse " livre arbítrio " estatal que se afasta com a preservação e cumprimento das leis e da Constituição. Um Estado Democrático de Direito pressupõe o cumprimento de algumas premissas: entre elas está a vinculação dos agentes estatais às leis e princípios do direito e a imparcialidade da atuação desses agentes na aplicação do direito. A vinculação dos agentes estatais à lei significa que o direito não pertence a eles. Significa afirmar que, o direito transcrito em uma decisão judicial não se vincula a uma concepção individual do julgador em sua atuação cotidiana (ou ao menos assim não deve ocorrer), mas sim ao seu dever de ser o porta voz da democracia, aplicando as leis democraticamente formuladas sob a égide dos princípios constitucionais.