Decoro Parlamentar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado (CEDP) é o órgão responsável por investigar e punir os Senadores acusados em processos de quebra de decoro parlamentar. Este artigo procura entender como funciona CEDP, como agem os Senadores no âmbito desse órgão, quais são as variáveis que interferem no seu funcionamento e a repercussão dos trabalhos do Conselho na sociedade brasileira. Para tanto, examinamos o funcionamento do Conselho de Ética no período de 2003 a 2010, que correspondem aos dois mandatos do Presidente Luís Inácio Lula da Silva

"[...] Ao contrário do afirmado nos tweets virais, a democracia brasileira não foi destruída por um parlamentar não ter saído algemado do Plenário. Ao contrário, talvez sequer tenhamos democracia se isso se suceder. Porém, a recusa do Conselho de Ética de, no caso, cumprir com o seu papel constitucional a enfraqueceu. E, como se vê da lentidão da Casa no processamento de Daniel Silveira, permanece desta forma sendo enfraquecida.

Ao invés de apostar na expansão jurisdicional como a grande salvadora da pátria, é preciso – mais do que nunca – lutar pelo cumprimento da Constituição por parte de todos os poderes constituídos, inclusive o Legislativo. Como juristas comumente não nos dedicamos tanto a pesquisar e, consequentemente, a propor mudanças em temáticas relacionadas ao Direito Parlamentar.

É hora de lutar pela Constituição, em todas as esferas. É necessário se jogar na luta, porque, como entoa Adriana Calcanhotto, “vem, vambora que o que você demora é o que o tempo leva”. E tempo não volta."

Referência: NAKAMURA, Erick Kiyoshi. Os conselhos de ética parlamentar. In: SOBREIRA, Renan Guedes; BASTOS, Carlos Enrique Arrais Caputo. (Org.). PARLA Brasil! Debates em Direito Parlamentar. 1 ed. Curitiba: 2022. p. 110-134.

Era bastante aguardado o julgamento das ADIs n. 4.887, 4.888 e 4.889, ajuizadas em 2012, respectivamente, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), questionando a EC n. 41/2003, que promoveu uma Reforma da Previdência, por violação ao art. 55, § 1º, da CF, sob o argumento de que

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), em 2016. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ Fotos Públicas Os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) das Casas Legislativas do Congresso Nacional, curiosamente, não contam com expressa previsão no texto constitucional. A despeito disso, tais colegiados cumprem um papel importante (e ainda pouco explorado), o que justiQca algumas considerações sobre suas competências e, sobretudo, quanto aos seus limites de atuação. No Senado Federal, o CEDP foi instituído pela Resolução nº 20, de 1993. A Câmara dos Deputados, somente pela Resolução nº 25, de 2001, criou seu próprio CEDP. Nos dois casos, a criação do CEDP se dá no exercício da competência constitucional atribuída às Casas Legislativas para dispor sobre a própria organização e funcionamento, conforme os arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da CF. Desse modo, as Casas são livres para desenhar tais órgãos. Do ponto de vista organizacional, a existência de um órgão com atribuições de autorregulação disciplinar, fazendo as vezes de corregedoria, é providência salutar, que entraria como uma espécie de compliance, proporcionando um monitoramento das condutas parlamentares. No entanto, a ideia não é tão consensual quanto pareceria. O desenho do CEDP é alvo de críticas, como, por exemplo, a de José Sarney, para quem os parlamentares teriam direito a um julgamento isento, e não político partidário, pelo que o CEDP seria um "tribunal de exceção".