RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1

É a responsabilidade do Estado para com os cidadãos, independendo de contrato prévio, ainda que exista contrato do Estado com uma Concessionária prestadora do serviço, a relação entre o Estado e a sociedade é além e é responsabilidade extracontratual. Em regra, os atos do Estado (dos seus Entes Federativos) são realizados por seus agentes (pessoas físicas), assim quando o agente público atua, considera-se que é o Estado quem está agindo. Portanto, as condutas (ações ou omissões) praticadas pelos agentes e a responsabilização por seus atos, no exercício de suas atividades (função pública) devem ser imputadas ao Estado (à pessoa jurídica de Direito Público que o agente represente). É responsabilidade civil objetiva, pois, pela teoria do risco administrativo, a responsabilização do Estado independe de culpa ou dolo do agente, que somente serão analisados diante do direito de regresso do Estado frente ao agente. ELEMENTOS DO CONCEITO: a) Agente do Estado: alguém que está agindo em nome do Estado. b) Serviço Público: o agente do Estado deve estar em serviço público c) Dano a Terceiro: deve haver dano, causado a terceiro (usuário ou não). d) Nexo de causalidade: deve haver dano, e nexo de causalidade entre a conduta do agente em serviço público e o dano causado a terceiro. Exemplo: chuva que destrói telhado de casa não tem responsabilidade extracontratual do Estado, pois, não há nexo de causalidade com a conduta. Ou seja, caso fortuito (fato de terceiro) ou força maior (fato da natureza), em regra não responsabilizam o Estado. CONCEITO: " Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos ". MSZDP Exemplo: Perseguição policial que destrói carros pela cidade, embora lícita, haverá responsabilidade extracontratual. 1ª fase – Teoria da Irresponsabilidade Estatal (Sec. XV ao Sec. XVIII) Própria dos Estados Absolutistas, dizia que o Estado tinha supremacia do interesse público, e portanto, não teria responsabilidade nenhuma, independente de culpa,

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas de seus agentes públicos, no exercício de suas funções, para a realização dos fins da Administração pública, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, é objetiva. Isto implica dizer que não se cogita de provar culpa em sentido latu. Todavia, para impor-se ao Estado o dever de indenizar o administrado vitimado por condutas omissivas dos agentes públicos e pela inércia estatal, em seu “poder-dever”, decorrente do princípio da legalidade, pelo qual vincula a prática dos atos administrativos que, por sua vez, em se omitindo a praticá-los, viole direitos do cidadão. Outrossim, orienta a teoria do risco administrativo, majoritariamente aceita pela doutrina e jurisprudência, basta o administrado lesado provar a conduta lesiva, o nexo causal entre a omissão estatal e o dano por ele sofrido, para que seja ressarcido e indenizado pelos danos e prejuízos suportados. Entretanto, o Estado, deverá ser ressarcido pelo responsável pela conduta que lhe causou dano, tanto por dolo, quanto por culpa, em ação regressiva, contra o responsável, o denunciado à lide, perquirindo, nesse caso, a culpa.

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REVISTA DA AGU, ano 20, n.3, 2021

There are discussions about COVID-19 and State Civil Liability, because of the role of the State in order to control the effects of pandemic and to prevent the spread of the virus, through quarantine measures or administrative limitations. So, the objective of the paper is to deal with the State Civil Liability in the context of COVID-19. This paper has two parts. The first chapter examines if the administrative limitations made by the federative entities, establishing quarantines and economic activity restrictions, have the power to generate state civil liability, while the second chapter deals with the subject in relation to health care provided by State. The conclusion of this paper is the legal model of state accountability within the scope of COVID is no different from the ordinary model, so that the pandemic itself did not change the way of recognizing civil liability. The paper methodology was the documentary analysis and the review of the specific legal literature.

A maior parte da doutrina internacionalista brasileira ainda considera a existência de um dano, material ou moral, como condição sine qua non para que um estado possa ser responsabilizado internacionalmente. De fato, essa é a doutrina tradicional do direito da responsabilidade internacional, tal como sistematizada por Dionisio Anzilloti no início do século XX. No entanto, desde a " Revolução Ago " , empreendida na década de 1970, o dano não é mais elemento necessário para a configuração da responsabilidade de um estado no plano internacional. O objetivo do presente estudo é demonstrar que a evolução histórica do direito das gentes levou ao abandono do dano como fato gerador da responsabilidade. Atualmente, não é preciso que uma conduta ilícita acarrete dano para que um estado incorra em responsabilidade internacional.

Revista dos Tribunais, 2015

Resumo: O estudo propõe reflexões sobre a responsabilidade civil e sua função punitiva. O estudo demanda a prévia análise da evolução do direito privado e da responsabilidade civil. Palavras-chave: Evolução do direito privado-Responsabilidade civil-Função punitiva. Abstract: The study proposes reflections on the civil liabity and its punitive function. For this purpose, the study conducts a preliminary analysis of the evolution of private law and civil liability. Keywords: Evolution of private law-Civil liability-Punitive function.

Resumo O presente artigo visa analisar a parcela de responsabilidade do Estado no cometimento de determinados crimes praticados por sujeitos marginalizados socialmente, resultado da omissão estatal em assegurar aos indivíduos os direitos mais básicos previstos na Constituição Federal para uma vida digna. Parte-se da premissa do princípio da coculpabilidade, que tomou força no direito moderno, apresentando seu breve histórico, conceito, enquadrando-o na Constituição Federal, e apresentando possíveis formas de inseri-lo no Direito Penal brasileiro. Palavras-chave: Desigualdade Socioeconômica. Omissão Estatal. Coculpabilidade.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil na internet de maneira aprofundada observando suas peculiaridades e pontos fundamentais para a compreensão do tema, juntamente com a legislação e um olhar para como a jurisprudências tem aplicado os institutos da responsabilidade civil nas relações virtuais. O estudo objetiva ainda a análise da aplicabilidade da legislação de consumo ao negócio jurídico realizado por intermédio da internet,visto que a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios.