RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

Responsabilidade Civil do Estado , 2010

Este ensaio visa refletir sobre o exercício do direito de regresso de pessoas jurídicas políticas e governamentais, previsto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, como elemento fundamental do regime de responsabilidade extracontratual ou patrimonial do Estado.

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Resumo O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado em um aspecto geral, tendo como ponto extremo a teoria do risco social, também denominada risco administrativo.

-O objetivo (razão de ser) da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Toda ordem jurídica gira em torno disso. (Santiago Dantas)  Lícito: de acordo com a ordem jurídica  Ilícito: o que está contra   Para isso, a ordem jurídica cria para todos deveres e obrigações, estabelecendo a conduta adequada que obrigatoriamente deve ser seguida.  Alguns deveres são pessoais; outros, erga omnes.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas de seus agentes públicos, no exercício de suas funções, para a realização dos fins da Administração pública, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, é objetiva. Isto implica dizer que não se cogita de provar culpa em sentido latu. Todavia, para impor-se ao Estado o dever de indenizar o administrado vitimado por condutas omissivas dos agentes públicos e pela inércia estatal, em seu “poder-dever”, decorrente do princípio da legalidade, pelo qual vincula a prática dos atos administrativos que, por sua vez, em se omitindo a praticá-los, viole direitos do cidadão. Outrossim, orienta a teoria do risco administrativo, majoritariamente aceita pela doutrina e jurisprudência, basta o administrado lesado provar a conduta lesiva, o nexo causal entre a omissão estatal e o dano por ele sofrido, para que seja ressarcido e indenizado pelos danos e prejuízos suportados. Entretanto, o Estado, deverá ser ressarcido pelo responsável pela conduta que lhe causou dano, tanto por dolo, quanto por culpa, em ação regressiva, contra o responsável, o denunciado à lide, perquirindo, nesse caso, a culpa.

RESUMO A única forma de reparar o dano era contra a pessoa e não contra seu patrimônio, se um indivíduo se sentia lesado ele tinha o direito de ter para si a pessoa como escrava, ou até mesmo matá-la como forma de prevenção a danos futuros, era chamada de autotutela, com o passar do tempo o Estado tomou para si a tutela, mas o Estado era absolutista e não admitia ser responsabilizado pelos possíveis atos de seus agentes contra o particular. O Estado adotava o instituto da irresponsabilidade, e com sua evolução começou a adotar algumas teorias civilistas de responsabilidade, ou seja, a teoria da culpa administrativa, onde trata da falta de serviço oferecido pela Administração, recentemente começou a ser adotada a teoria do risco administrativo, onde a culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço publico e o prejuízo sofrido pelo administrado. Palavras-Chave: Responsabilidade; Culpa; Nexo de Causalidade; Agente. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de uma analise dos aspectos históricos da Responsabilidade Civil, tendo em vista uma abordagem sobre as principais teorias que são: da culpa administrativa, risco administrativo e risco integral. Havendo uma breve abordagem sobre os elementos que qualificam a responsabilidade civil do estado que é a conduta humana, nexo de causalidade, o dano ou prejuízo e a culpa ou dolo do agente que praticou a conduta e por fim analisar o paragrafo 6º do artigo 37 da constituição Federal, que trata sobre a responsabilidade objetiva do Estado, referente aos atos de seus agentes.

RESUMO A responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino privado. Apresenta os problemas na qualidade do fornecimento de produtos e serviços. Aborda a evolução do conceito da responsabilidade civil e como o instituto está cunhado no ordenamento pátrio. Expõe o entendimento doutrinário da obrigação das escolas em preservar a incolumidade física e psicológica dos alunos. Ressalta a objetivação da responsabilidade civil no fornecimento defeituoso dos serviços educacionais, decorrente dos riscos da atividade de ensino privado. Apresenta o aumento da judicialização dos conflitos de consumo entre alunos e colégios, em razão da inabilidade de se encontrar soluções restritas ao âmbito educacional. Palavras-chave: Estabelecimentos privados de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do Risco.

Responsabilidade do Estado, 2014

A partir de pesquisa bibliográfica, o texto analisa a relação trilateral denominada terceirização, que envolve o trabalhador, a prestadora de serviços e a tomadora de serviços e caracteriza um modelo gerencial de organização e contratação de trabalhadores surgido durante o desenvolvimento do capitalismo monopolista e muito utilizado atualmente por entidades privadas e pela Administração Pública. O ordenamento jurídico brasileiro não possui lei que regule especificamente a terceirização de serviços, seja no âmbito público ou privado. Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que desde o seu texto original estabelece situações típicas de contratação de serviços terceirizados e a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das verbas de natureza trabalhista, previdenciárias e fundiárias. Assim, procura-se analisar a responsabilidade da Administração Pública e os debates originados pela declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8666/1993 (Lei de Licitações) em Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na internet, RERE 13, 2008, 2000

Estado. Professor Visitante em diversas Universidades brasileiras. Editor do site www.direitodoestado.com.br. Para J. J. CALMON DE PASSOS e, in memoriam, para JOÃO NUNES SENTO SÉ SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Responsabilidade do Estado por dano decorrente da prestação jurisdicional. 3. Propostas de Alteração do Direito Positivo -Reforma do Poder Judiciário. 4. Responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos, em especial pela demora na prestação jurisdicional. 5. Considerações Finais.

2016

As we begin the study of extra contractual liability of the State for judicial error - slowness, we understand the pertinence to do it from the perspective of the principle of human dignity, which is an attribute of the human being and not just a right, since it is inherent to the very condition of person, deserving full protection of the rule of law. Under this approach, the provision of jurisdiction by the State must guarantee a trial of cases in reasonable time and provide true access to justice. We intend to check the mistrial by slowness in the light of the loss of a chance. So, it is important to situate the institute of loss of a chance, in the context of administration of justice and judicial error, if it is presupposition of causal nexus or damage requirement. Finally, it is important yet to contextualize what is slowness, positioning it within the concept of what can be understood as reasonable process time. And if a process, for lack of judgment or by judicial error, causes prejudice to a rightful owner, would we be talking about time or combining the lack of judgment and prejudice to the rightful owner?