Sobre o real fundamento dos direitos fundamentais

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento

Este estudo apresenta uma a revisão bibliográfica dos conceitos que fundamentam a filosofia da diferença a partir da ótica de Jacques Derrida, contemplando nessa perspectiva os fundamentos dos direitos humanos fundamentais. Apresenta os conceitos linguísticos de "signo", "significado" e "significante" tal como descritos por Ferdinand de Saussure na semiologia clássica. Apresenta, também, a forma como Jacques Derrida se apropria desses conceitos e os expande em suas obras, fazendo da "diffèrance" o fundamento da identidade. Como conclusão, temos a explanação

2009

Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir, como um "minimum" de direitos para a existência digna do ser humano. Há uma crise dos Direitos Humanos, e o problema maior seria o da garantia e proteção através dos Estados e pela Comunidade Internacional.

O presente artigo tem como objetivo analisar a ideia de que os direitos fundamentais se destinam principalmente a proteger indivíduos e grupos oprimidos, funcionando, na linha dworkiana, como trunfos da minoria contra a maioria. A correção da ideia tropeça numa série de obstáculos na trajetória de concretização. O primeiro grande tropeço da efetividade constitucional pode estar na pedra semântica posta ou deixada no caminho da compreensão, daí a necessidade de esclarecer os termos sem, entretanto, descuidar do resultado prático da operação global do sistema. Para a pesquisa foi adotada como metodologia a ampla revisão bibliográfica sobre o tema. Como resultado observou-se que não raras vezes os direitos são usados como apelos retóricos e, em alguns casos, como mera petição de princípios. Servem como tentativas de legitimação argumentativa de decisões que ferem os comandos ou as consequências que prescrevem. No âmbito da política e da administração, ganham a natureza perlocucionária e alienante, induzindo os destinatários à compreensão falseada do que realmente sucede. Nesse ambiente distorcido, o discurso dos direitos como trunfos das minorias legitima o domínio da maioria e o seu prazer pelas ‘trufas’ do poder.

Sumário: 1. Estado de Direitos Fundamentais e a ressignificação do Estado de Direito 2. Da supremacia da lei para a supremacia da Constituição 3. Da separação de funções do poder para a interdependência entre as funções de poder 4. Da dogmática jurídico-subjetiva para a dogmática jurídico-objetiva dos direitos fundamentais. 5.Considerações finais

Professor Universitário, Defensor Público no Distrito Federal, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. 1.Noções gerais. 2. Eficácia plena dos direitos fundamentais. 3. Eficácia dos direitos sociais e sua prestação estatal. 4. A programatização e os objetivos dos direitos sociais.

A pessoa é o elemento central da vida em sociedade e a preservação de seus direitos se confunde com a própria espécie humana. Esse fundamento tem sido efetivo enquanto princípio de formação do próprio conceito de Estado. A unidade estatal prescinde de pessoas, enquanto atores de um processo de desenvolvimento econômico, político e social vivam em harmonia entre si, produzam o suficiente para que se sustentem e tenham consciência da construção social que é o Estado. Essa noção de pertencer a uma comunidade, a uma Nação, é um conceito idealizado a partir do Contrato Social e, como o próprio nome define, pressupõe uma comunhão de objetivos entre as partes contratantes, em que o Estado passa a representar a unidade de todos os indivíduos e estes respeitam esse poder constituído, submetendo parte de sua liberdade e fruto de seu trabalho, em troca de direitos. Nesse contexto, o presente artigo tem o propósito de justificar a existência do Estado de Direito como uma consequência da construção dos direitos fundamentais e como esses direitos são igualmente fundamentais para a consolidação da democracia nesse ambiente de convivência de Direito, respeito à vida e desenvolvimento social.

Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, 2015

Resumo: Neste artigo pretende-se identificar as raízes metafísicas dos projetos de fundamentação dos direitos humanos, que retomam, geneticamente, as doutrinas dos direitos naturais e apelam a um estado individual e anterior à vida em sociedade para justificar direitos que não estão positivados em lei. Com base no modelo contratualista de pensadores como Thomas Hobbes, o presente texto indaga a noção de "natureza" contida por detrás das leis que regulam o estado natural dos homens ao mesmo tempo em que questiona a pressuposição metodológica do indivíduo -o ser humano livre e racionalpara legitimar a formulação de juízos morais e, principalmente, a enunciação de direitos como os direitos humanos. Pretende-se mostrar, ao final, que não faz sentido abordar os direitos humanos como noção tradicional de "natureza", visto que a natureza humana se constitui a partir de um contexto coletivo, e não do indivíduoembora a discussão contemporânea dos direitos humanos esteja completamente contaminada pela metafísica dos direitos naturais.

Novos Estudos Jurídicos, 2008

Em "A eficácia dos direitos fundamentais", Ingo Wolfgang Sarlet aborda a problemática da eficácia dos direitos fundamentais de prestação, a partir do prisma da dogmática constitucional brasileira e "as diversas facetas da eficácia jurídica, como precondição da própria efetividade (ou eficácia social) dos direitos fundamentais", com apoio na doutrina alemã e portuguesa (2003, p.25).

1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto, faz-se necessário que alguns esclarecimentos preliminares sejam feitos. É co-↑541|542↓ mum, quando o tema da evolução dos direitos fundamentais é abordado, que o enfoque seja meramente histórico. Mais do que isso: é comum que essa abordagem histórica limite-se pura e simplesmente à busca de antecedentes históricos, de preferência dos mais longínquos, como o Código de Hamurábi, e a uma enumeração de que artigos, em que declarações garantem-ou garantiam-quais direitos. 1 Como será facilmente perceptível, não é esse o enfoque que será privilegiado aqui, pois isso seria extremamente empobrecedor. Pouco acrescenta à teoria dos direitos fundamentais essa análise meramente histórico-enumerativa. Isso não significa, claro, que a história dos direitos fundamentais não terá qualquer papel na análise que aqui será feita, mas tão somente que tal análise histórica será justificada na medida de sua conexão com o tema. * Este artigo é uma reprodução, com mínimas adequações, da prova escrita que realizei como parte do concurso público para Professor Doutor do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. As provas escritas, nesses concursos, são realizadas da seguinte forma: os candidatos recebem, com 24 horas de antecedência, 10 temas integrantes do programa de algumas disciplinas do departamento. No dia da prova, sorteia-se um dos pontos e os candidatos têm, inicialmente, uma hora para fazer anotações e, depois, quatro horas para realizar a prova, sem possibilidade de consultas. É dentro dessas limitações de tempo e acesso à informação que este artigo e suas lacunas devem ser compreendidos.