Papers by Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire
A Participação Das Mulheres Na Formação Do Estado Brasileiro No Século XIX: Paradoxos Da História Oficial *
A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional ... more A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional do Estado brasileiro no século XIX, em geral, se restringe a descrever os feitos dos homens e seus respectivos desdobramentos numa sociedade marcadamente patriarcal, autoritária e opressora, cujo sistema de dominação masculina aparece envolta numa ordem escravocrata senhorial de subjugação das mulheres, fossem essas: brancas e livres, pertencentes a elite ou a classes menos abastadas; negras, índias ou mestiças, fossem essas: escravas ou libertas. Com efeito, infere-se que as mulheres, em regra, são sempre retratadas como simples figurantes da história política do Brasil e, quando muito, coadjuvantes sem qualquer autonomia intelectual, seres abnegados, sem identidade própria, incapazes de atos ensejadores de qualquer repercussão política, dentro de um contexto de mando masculino. Essas projeções sobre a referida época, fruto de estudos e pesquisas desenvolvidas ao longo do tempo, vão, no...
Conhecer Debate Entre O Publico E O Privado, Oct 29, 2014
Este trabalho teve por objetivo abordar a problemática que envolve a custódia de presos realizada... more Este trabalho teve por objetivo abordar a problemática que envolve a custódia de presos realizada nas dependências de delegacias de polícia civil, por servidores públicos pertencentes ao quadro de carreira da polícia judiciária. O intuito foi analisar se ocorre desvio de função pública quando esses profissionais da Segurança Pública se ocupam da aludida tarefa, assim como verificar quais são as implicações advindas da prática de tal custódia, sob a perspectiva dos direitos humanos desses encarcerados, sobretudo no que tange ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, observando se mencionados direitos estão sendo violados. O estudo buscou demonstrar ainda, como o assunto é enfocado pela Constituição Federal/1988, pela legislação infraconstitucional brasileira em vigor e pelos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário, discorrendo em linhas gerais, sobre alguns pontos relevantes respeitantes ao tema, como as funções institucionais da polícia judiciária, a violência, a criminalidade e o sistema prisional. Por fim, procurou delinear quais são os reflexos dessa prática, na segurança pública.
Revista de Direito Brasileira, 2020
Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus ... more Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob à égide do Estado Democrático de Direito. O objetivo consistiu em analisar a decisão da apelação cível n. 100.001.2002.018056-9 prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que resultou na exclusão de candidato do concurso público para o provimento de vagas no cargo de bombeiro militar, em razão de ter o referido candidato se recusado a cumprir escala em dias de sábado no curso de formação por motivo de credo religioso. O estudo teve por base a construção teórica do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo raciocínio jurídico suscita a observância à dignidade humana como elemento interpretativo motriz, apto a fundamentar decisões judiciais, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988. Verificou-se se o aludido acórdão foi resultante de uma interpretação pautada no respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados,...
Teoria do Poder, 2016
A hodierna conjuntura democrática mundial é fruto de fatos históricos e decisões políticas implem... more A hodierna conjuntura democrática mundial é fruto de fatos históricos e decisões políticas implementadas no passado, cujos reflexos foram reverberando ao longo do tempo até chegar à contemporaneidade. A democracia, desde sua idealização na Grécia antiga, por volta do século VI a.C., cujo poder político era exercido diretamente pelos cidadãos, sofreu transformações expressivas ao longo do tempo. Diferentes formas desse regime foram emergindo pelo mundo, em locais e em momentos distintos. O modelo de democracia vivenciado na modernidade e na pós-modernidade não é o mesmo daquele exercitado na antiguidade. Cada experiência é relativa à sua época e se caracteriza conforme o lugar e o momento em que é deflagrado. As ideias evoluem com o passar do tempo e os povos se determinam conforme as circunstâncias do período e do local em que se encontram. A democracia passou por um extenso período de esquecimento e inatividade. Somente com o advento do Estado Moderno, a partir da segunda metade do século XV, o regime democrático ressurge, dessa vez sob o manto do sistema representativo, cujo poder político era efetivado por meio de representantes eleitos. Essa época de transição para a modernidade foi marcada por lutas, rupturas sociais e movimentos revolucionários, os quais, entre outros objetivos, visavam: limitar o poder estatal, consolidar a supremacia da vontade do povo, firmar direitos e assegurar liberdades fundamentais aos cidadãos em face de governos absolutos e antidemocráticos.
II Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais: Anais do II SIDHF - Grupo de trabalho 1, 2016
A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional ... more A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional do Estado brasileiro no século XIX, em geral, se restringe a descrever os feitos dos homens e seus respectivos desdobramentos numa sociedade marcadamente patriarcal, autoritária e opressora, cujo sistema de dominação masculina aparece envolta numa ordem escravocrata senhorial de subjugação das mulheres, fossem essas: brancas e livres, pertencentes a elite ou a classes menos abastadas; negras, índias ou mestiças, fossem essas: escravas ou libertas. Com efeito, infere-se que as mulheres, em regra, são sempre retratadas como simples figurantes da história política do Brasil e, quando muito, coadjuvantes sem qualquer autonomia intelectual, seres abnegados, sem identidade própria, incapazes de atos ensejadores de qualquer repercussão política, dentro de um contexto de mando masculino. Essas projeções sobre a referida época, fruto de estudos e pesquisas desenvolvidas ao longo do tempo, vão, no decorrer da história, se solidificando e ganhando raízes, adquirindo, assim, um certo ar de verdade incontroversa. No entanto, já não se sustenta mais a tese de que a história materializa certezas absolutas e se encerra em dogmas irrefutáveis com conclusões perfeitas e acabadas. A história, assim como o conhecimento científico, está em permanente evolução. Por conseguinte, as suas conclusões não são imutáveis, muito pelo contrário, vão sendo modificadas e ganhando novas percepções a medida que vão sendo questionadas, revisitadas, reavaliadas e novamente pesquisadas. Este trabalho tem por propósito apresentar estudo sobre a trajetória das mulheres que viveram no Brasil no século XIX. O escopo é resgatar, a partir de um novo olhar, as suas possíveis contribuições na formação do Estado brasileiro e nas decisões políticas concretizadas no país, no período que vai da era colonial à primeira república, apontando-se alguns paradoxos da história oficial que, geralmente, não costumam descrever de modo mais detalhado se estas tiveram uma participação mais ativa e efetiva nos destinos políticos da nação. A pesquisa define-se como qualitativa; de fonte bibliográfica e documental; de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Inferiu-se que, a partir de um novo olhar, é possível alcançar conclusões diferentes das que tradicionalmente são ensinadas sobre a história oficial, relativa a teoria política nacional e, mais especificamente, sobre a participação das mulheres na formação do Estado brasileiro. A pesquisa em proposição, portanto, denota um potencial impacto histórico-político e científico.
IX Congresso Nacional da Associação Brasileira de Ensino do Direito - ABEDi: Resumos Expandidos, 2017
As pesquisas desenvolvidas no âmbito do Direito brasileiro têm sido objeto de frequentes críticas... more As pesquisas desenvolvidas no âmbito do Direito brasileiro têm sido objeto de frequentes críticas advindas de comunidades acadêmicas de outras áreas do conhecimento, especialmente, em virtude da pouca utilização de fontes empíricas quando da elaboração de pesquisas jurídicas, as quais, segundo estas, se restringem, na maioria das vezes, às fontes bibliográficas e/ou documentais. De fato, os métodos que tradicionalmente costumam ser adotados por ocasião do desenvolvimento de pesquisas jurídicas, são consubstanciados, sobretudo, por estudos teórico-descritivos, embasados primordialmente por revisão literária. Este artigo tem por escopo apresentar a análise a respeito da utilização do estudo de caso como método de pesquisa jurídica. A pesquisa foi qualitativa e quantitativa, de fonte bibliográfica e de natureza exploratória, explicativa e descritiva. O objetivo geral consistiu em verificar quando é que o estudo de caso mostra-se como método adequado para ser aplicado em uma pesquisa jurídica e como utilizá-lo. Os resultados demonstraram que o método do estudo de caso é plenamente compatível com a pesquisa jurídica, desde que realizado corretamente e que, para acompanhar a evolução da ciência do Direito, a pesquisa jurídica deve adaptar-se aos novos paradigmas que buscam resultados pragmáticos, eficientes e eficazes, voltados para realidade fática.
Revista Justiça do Direito, 2019
Este artigo apresenta estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na fas... more Este artigo apresenta estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na fase pré-processual como meio adequado de pacificação social e solução alternativa ao processo penal. O objetivo consistiu em analisar se a mediação é uma via apropriada para gerenciar conflitos que podem reverberar na seara criminal. Examinou-se a utilização desse método autocompositivo em sede policial. A pesquisa foi qualitativa, de fonte bibliográfica, de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Observou-se que a viabilização de um elo de comunicação entre os indivíduos para que estes possam juntos e voluntariamente construir o consenso por meio do diálogo, sobretudo, quando no início de uma querela, é um importante mecanismo extrajudicial que pode evitar a deflagração de processos crimes desgastantes e ineficientes que acabam por não reparar o mal causado a vítima, não promovem a pacificação social, tampouco conseguem atender ao caráter transformador e restaurador de relacion...
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, Jan 26, 2017
Este artigo apresenta estudo sobre as práticas punitivas estatais adotadas na sociedade escravocr... more Este artigo apresenta estudo sobre as práticas punitivas estatais adotadas na sociedade escravocrata brasileira do século XIX, com foco nas contribuições do Padre Diogo Antônio Feijó para a evolução da execução da pena no país, sobretudo, à época em que este foi Ministro da Justiça, durante a regência trina permanente (1831-1832). O objetivo geral consiste em analisar as espécies de reprimendas penais que eram infligidas aos presos naquele período e examinar as interferências do Padre Feijó quanto às práticas punitivas no âmbito daquela sociedade. Os objetivos específicos intentam: verificar como se deu a trajetória histórico-política do Padre Feijó e expor alguns de seus posicionamentos; averiguar os tipos de punições e castigos existentes naquele tempo e os locais de sua execução; e fomentar o debate sobre o limiar do pensamento constitucional e penal no Brasil a partir das reflexões do Padre Feijó. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, do tipo bibliográfica, de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Os resultados deste trabalho demonstram que o pensamento do Padre Feijó, além de vanguardista, foi norteado por um forte desejo de mudança e quebra de paradigmas, refletindo uma profunda consciência política e humanitária, numa época em que as reprimendas estatais eram extremamente cruéis e degradantes. Palavras-chave: Padre Feijó. Ministério da Justiça da regência trina permanente. Reprimendas estatais do século XIX. Sociedade brasileira escravocrata. Evolução da execução da pena.
Este artigo tem por escopo apresentar analise sobre os diversos aspectos relativos ao metodo do e... more Este artigo tem por escopo apresentar analise sobre os diversos aspectos relativos ao metodo do estudo de caso e sua aplicacao em pesquisas juridicas. Desta forma, objetiva verificar a compatibilidade desse metodo com a pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, de fonte bibliografica e documental, de carater exploratoria, explicativa e descritiva, consubstanciada por estudos extraidos de artigos de periodicos, livros de doutrina e outros materiais provenientes de bases de dados indexadas e de sites institucionais de cursos de Direito. Nestes termos, esta pesquisa mostra-se pertinente e cientificamente relevante, sobretudo, porque seus resultados comprovam que o metodo do estudo de caso e plenamente compativel com a pesquisa juridica.
Revista Justiça do Direito, Mar 8, 2019
Este artigo apresenta um estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na ... more Este artigo apresenta um estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na fase pré-processual como meio adequado de pacificação social e solução alternativa ao processo penal. O objetivo consiste em analisar se a mediação é uma via apropriada para gerenciar conflitos que podem reverberar na seara criminal. Examina-se a utilização desse método autocompositivo em sede policial. Observa-se que a viabilização de um elo de comunicação entre os indivíduos para que estes possam juntos e voluntariamente construir o consenso por meio do diálogo, sobretudo, quando no início de uma querela, é um importante mecanismo extrajudicial que pode evitar a deflagração de processos-crime desgastantes e ineficientes que acabam por não reparar o mal causado a vítima, por não promover a pacificação social, e tampouco conseguem atender ao caráter transformador e restaurador de relacionamentos interpessoais. Palavras-chaves: Conflitos de natureza penal. Gerenciamento de conflitos. Mediação. Medidas alternativas de solução de conflitos. Pacificação social.
Revista Direitos Fundamentais & Justiça, 2016
Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre a decisão exarada pelo Supremo Tribun... more Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descum-primento de Preceito Fundamental-MC-ADPF nº 347. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, constatou-se que, nessa decisão, foi reconhecida formalmente a configu-ração do estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema penitenciário brasileiro ante o quadro de violação generalizada e permanente de direitos fundamentais da população carcerária. Destaque-se que o estado de coisas inconstitucional é uma tese oriunda da jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia e não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido adotada sob a aplicação da teoria do transconstitucionalismo proposta por Marcelo Neves, que defende um diálogo entre os diferentes ordenamentos jurídicos no intuito de melhor proteger a dignidade de todos os sere...
Revista Direitos Culturais, 2021
Após décadas de discussão sobre como formar um consenso no sentido de derrubar barreiras à legiti... more Após décadas de discussão sobre como formar um consenso no sentido de derrubar barreiras à legitimação e difusão das diversas manifestações culturais existentes em um mundo multifacetado, surgiu, em nível internacional, no âmbito da UNESCO, um entendimento preponderante reconhecendo a diversidade cultural como característica essencial da humanidade. Tal compreensão foi materializada por meio da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo 485/2006. Objetivou-se, por meio deste artigo, apresentar estudo sobre a concepção da citada Convenção e sua razão de ser, além de expor seus princípios norteadores para, ao final, relatar os reflexos desse instrumento na promoção e proteção da diversidade das expressões culturais no Brasil. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e finalidade explicativa e descritiva. O método utilizado foi o dedutivo. Os resultados deste trabalho ...
Anais do Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar. Simpósio Nº 34. ISSN 2595-2773, 2018
A crise carcerária brasileira não é um fenômeno isolado no mundo. Em 2018, Portugal foi classific... more A crise carcerária brasileira não é um fenômeno isolado no mundo. Em 2018, Portugal foi classificado pelo European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment como um país, cujas prisões não viabilizam a proteção mínima dos direitos fundamentais da população carcerária. Este trabalho apresenta estudo sobre a crise carcerária no Brasil em perspectiva comparada com Portugal. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial analisar-se-á as repercussões de algumas deliberações dos sistemas interamericano e europeu de direitos humanos, examinando-se decisões que tratam da proteção dos direitos humanos da população carcerária no direito interno e no plano internacional. A pesquisa tem natureza qualitativa e finalidade explicativa e descritiva. O estudo da problemática justifica-se, sobretudo, porque a crise do sistema prisional é global e o contexto que envolve os movimentos expansionistas do direito internacional relativos aos direitos humanos evidencia a existência de um conflito entre o fundamento universalista e as peculiaridades socioculturais de cada país, especialmente em face dos institutos do controle de convencionalidade e da margem de apreciação
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2018 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVIII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - APRESENTAÇÃO - ISSN: 1808-8457, 2018
Este trabalho tem por objetivo apresentar análise sobre a mediação de conflitos penais na fase p... more Este trabalho tem por objetivo apresentar análise sobre a mediação de conflitos penais na fase pré-processual como meio adequado de pacificação social e via alternativa ao processo penal. O escopo foi investigar se a mediação é um método adequado para gerenciar conflitos que podem ter reflexos na esfera criminal, ao tempo em que buscou examinar quais são as vantagens de sua utilização em estágio pré-processual. Para tanto, foi necessário identificar em quais situações o referido instituto pode ser empregado em sede de polícia judiciária. Com base no referencial teórico examinado constatou-se que, oportunizar canais de comunicação para que os indivíduos possam dialogar e construir o consenso em conjunto e voluntariamente, especialmente, quando no início de um conflito, é um importante instrumento de pacificação social que pode afastar a incidência de crimes graves e obstar a instauração de processos crimes desgastantes que, além de ineficientes, não reparam o dano causado a vítima, tampouco conseguem restaurar os relacionamentos interpessoais e sociais.
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2018 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVIII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - APRESENTAÇÃO - ISSN: 1808-8457, 2018
O ser humano tem o direito de conduzir sua vida conforme sua consciência, convicções e crenças pe... more O ser humano tem o direito de conduzir sua vida conforme sua consciência, convicções e crenças pessoais, desde que não viole direitos alheios. Por meio do direito a objeção de consciência é oportunizado a cada indivíduo a possibilidade de se abster de praticar um ato, em tese, obrigatório, que colida com suas convicções morais, éticas ou religiosas. Este trabalho apresenta estudo sobre a objeção de consciência fundada na liberdade religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob o paradigma da dignidade humana. O escopo foi examinar como o direito a objeção de consciência e a garantia da liberdade religiosa são tratados pela Constituição Federal de 1988, ao tempo em que buscou investigar o que deve ser priorizado diante de uma possível colisão entre direitos fundamentais ou entre estes e outros valores constitucionalmente relevantes. O estudo do tema justifica-se pela sua importância, não só para a comunidade científica e acadêmica, mas para a sociedade como um todo, pois a problemática reporta-se a dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Com base no referencial teórico, inferiu-se que o direito fundamental a liberdade religiosa é corolário da dignidade humana, e, ante uma possível colisão entre direitos fundamentais, a dignidade humana deverá ser priorizada, servindo pois de paradigma para a resolução de casos concreto.
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2017 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - APRESENTAÇÃO - ISSN: 1808-8457, 2017
Em 09 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Medida ... more Em 09 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (MC-ADPF) n. 347, proferiu acórdão em que foi reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" (ECI) no âmbito do sistema carcerário brasileiro em face da constatação de violação massiva e permanente de direitos fundamentais de presos custodiados em presídios e em delegacias de polícia do Brasil. O ECI é uma tese proveniente da jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia e não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo apresenta estudo sobre o sistema prisional brasileiro com foco no exame da referida decisão. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa foi analisar criticamente as repercussões advindas do reconhecimento formal do ECI para o sistema carcerário nacional. Os resultados demonstram que o sistema carcerário brasileiro fracassou em seus propósitos mais elementares. A atual conjuntura prisional suscita reformulação estrutural, sobretudo, em razão do elevado e crescente número de pessoas encarceradas e da impossibilidade por parte do Estado de viabilizar aos presos, condições compatíveis com o respeito à sua dignidade por ocasião do cumprimento da pena.
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2017 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - APRESENTAÇÃO - ISSN: 1808-8457, 2017
Este artigo apresenta um panorama acerca dos modelos organizacionais da Administração Pública ao ... more Este artigo apresenta um panorama acerca dos modelos organizacionais da Administração Pública ao longo de todo o caminho para formação do Estado Democrático de Direito brasileiro. Observa-se que antes da década de 1990 havia um abismo entre os aspectos sociopolítico e administrativo do Estado, de modo que o cidadão pouco se integrava à Administração Pública e praticamente não participava de suas decisões. A partir da Constituição Federal de 1988 (CF) alguns ajustes foram previstos com intuito de corrigir essa distância. Com base nesse contexto, o presente artigo objetiva verificar se a Reforma Gerencial prescrita na Constituição Federal de 1988 cumpriu com os pressupostos necessários para aproximar e integrar os administrados à Administração Pública. A partir da pesquisa bibliográfica empreendida e da sua análise crítica, conclui-se que algumas medidas foram tomadas, como por exemplo a virtualização dos processos e a criação do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo é aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, no entanto, tais alterações não foram suficientes para garantir maior eficiência e agilidade na resolução dos problemas jurídico-sociais da sociedade como um todo, o que poderia ser melhor dirimido por meio da alteração do atual modelo organizacional da Administração Pública.
Escritos Menores sobre Direitos Fundamentais Vol I - II Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais, 2016
A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional ... more A história que oficialmente é narrada por pesquisadores sobre a formação político-constitucional do Estado brasileiro no século XIX, em geral, se restringe a descrever os feitos dos homens e seus respectivos desdobramentos numa sociedade marcadamente patriarcal, autoritária e opressora, cujo sistema de dominação masculina aparece envolta numa ordem escravocrata senhorial de subjugação das mulheres, fossem essas: brancas e livres, pertencentes a elite ou a classes menos abastadas; negras, índias ou mestiças, fossem essas: escravas ou libertas. Com efeito, infere-se que as mulheres, em regra, são sempre retratadas como simples figurantes da história política do Brasil e, quando muito, coadjuvantes sem qualquer autonomia intelectual, seres abnegados, sem identidade própria, incapazes de atos ensejadores de qualquer repercussão política, dentro de um contexto de mando masculino. Essas projeções sobre a referida época, fruto de estudos e pesquisas desenvolvidas ao longo do tempo, vão, no decorrer da história, se solidificando e ganhando raízes, adquirindo, assim, um certo ar de verdade incontroversa. No entanto, já não se sustenta mais a tese de que a história materializa certezas absolutas e se encerra em dogmas irrefutáveis com conclusões perfeitas e acabadas. A história, assim como o conhecimento científico, está em permanente evolução. Por conseguinte, as suas conclusões não são imutáveis, muito pelo contrário, vão sendo modificadas e ganhando novas percepções a medida que vão sendo questionadas, revisitadas, reavaliadas e novamente pesquisadas. Este trabalho tem por propósito apresentar estudo sobre a trajetória das mulheres que viveram no Brasil no século XIX. O escopo é resgatar, a partir de um novo olhar, as suas possíveis contribuições na formação do Estado brasileiro e nas decisões políticas concretizadas no país, no período que vai da era colonial à primeira república, apontando-se alguns paradoxos da história oficial que, geralmente, não costumam descrever de modo mais detalhado se estas tiveram uma participação mais ativa e efetiva nos destinos políticos da nação. A pesquisa define-se como qualitativa; de fonte bibliográfica e documental; de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Inferiu-se que, a partir de um novo olhar, é possível alcançar conclusões diferentes das que tradicionalmente são ensinadas sobre a história oficial, relativa a teoria política nacional e, mais especificamente, sobre a participação das mulheres na formação do Estado brasileiro. A pesquisa em proposição, portanto, denota um potencial impacto histórico-político e científico.
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2017 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVII ENCONTRO DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA - APRESENTAÇÃO (CIÊNCIAS JURÍDICAS) - ISSN: 2175-5396, 2017
As políticas avaliativas da educação superior no Brasil revelam que egressos dos mais variados cu... more As políticas avaliativas da educação superior no Brasil revelam que egressos dos mais variados cursos de graduação do país não estão alcançando o desempenho esperado quanto a qualidade de aprendizagem. As Instituições de Educação Superior (IES) vivenciam um momento delicado, no qual a realidade denota a necessidade de uma mudança de paradigmas quanto ao atual modelo de ensino-aprendizagem com vistas ao seu aprimoramento. Este trabalho tem por finalidade apresentar estudo teórico-empírico, cujo objetivo foi verificar se a metodologia de ensino e as técnicas didático-pedagógicas adotadas na disciplina presencial de Medicina Legal do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) estão alcançando as suas finalidades. Para tanto, no primeiro semestre do ano acadêmico de 2017, realizou-se avaliação diagnóstica junto a 131 alunos de 3 turmas da referida cadeira. A análise dos resultados da pesquisa evidencia que, dos discentes avaliados, aqueles que cursaram regularmente a disciplina, ou seja, compareceram às aulas presenciais e participaram ativamente das propostas pedagógicas, conseguiram assimilar melhor o conteúdo ministrado, enquanto os discentes que não tiveram o mesmo interesse e participação, não obtiveram o mesmo desempenho.
ANAIS DOS ENCONTROS CIENTÍFICOS 2017 DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) / XVII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - APRESENTAÇÃO (CIÊNCIAS JURÍDICAS) - ISSN: 1808-8457, 2017
Este artigo apresenta estudo sobre o conhecimento científico voltado para o âmbito da ciência jur... more Este artigo apresenta estudo sobre o conhecimento científico voltado para o âmbito da ciência jurídica com ênfase no caráter provisório de suas conclusões. O objetivo consistiu em analisar a perspectiva epistemológica defendida por Arnaldo Vasconcelos sobre a inadequação da utilização do termo "dogmática jurídica" para referir-se ao estudo da ciência do direito ou parte dela e seus fenômenos. Partiu-se do seguinte questionamento: Por que a expressão "dogmática jurídica" é amplamente utilizada pela comunidade jurídica se o conhecimento científico é dotado de provisoriedade quanto às suas conclusões? Os resultados obtidos a partir do referencial teórico examinado demonstraram que o direito, enquanto ciência, deve ser compreendido não como um dogma imutável, incontestável e fechado, mas como um fenômeno sempre em transformação, incompleto, falível e não neutro, cujas bases teóricas se alicerçam em uma historicidade que parte de uma construção cultural humana, fruto do pensamento dialético e aberto, vocacionado para o alcance e materialização da justiça.
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