Direito Público Geral e Processual

Resumo: O texto trata da titularidade dos direitos fundamentais sociais, criticando o uso da cate-goria do direito subjetivo e partindo do suposto de que a delimitação teórica da titularidade dos direitos sociais, calcada na ideia de sujeito de direito individual, não é suficiente para a constru-ção de um arsenal conceitual voltado à sua eficácia. Propõe seja adotada a categoria da co-titularidade para compreensão da sua judicialização, enfocada pelo viés processual, e objetivan-do a otimização da sua tutela em juízo. Palavras-chave Direito subjetivo. Co-titularidade dos direitos sociais. Exigibilidade específica. Abstract The text deals with the ownership of fundamental social rights, criticizing the use of the category of subjective rights and building on assumption that the theoretical demarcation of ownership of social rights, subject based on the idea of individual rights is not sufficient for a construction of a conceptual arsenal returned to its effectiveness. The paper proposes the adop

Sumário: 1. Um enfoque processual sobre a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. 2. A co-titularidade social dos direitos fundamentais sociais: crítica à categoria de direito subjetivo como fundamento à sua justiciabilidade. 3. A prevalência da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais: proposta lege lata de hierarquização das tutelas. 4. A tutela coletiva e a justiciabilidade da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. 5. O artigo 7º da Lei da Ação Civil Pública: o papel do juiz na observância da hierarquização das tutelas dos direitos fundamentais sociais. 6. O controle judicial das omissões administrativas: pode o Judiciário determinar gastos à Administração? 7. A tutela inibitória: sua pertinência para justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. 8. Como convencer a Administração-ré a adimplir a omissão administrativa? 9. Justiciabilidade dos direitos sociais e poder discricionário: o pedido alternativo como instrumento de equilíbrio entre Político e Jurídico Não tem sensibilidade para com outras pessoas, e raramente se colocou no lugar delas, a não ser quando seus propósitos exigiam. Robert Musil, O Homem Sem Qualidades, p.174. 1. Um enfoque processual sobre a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais O presente artigo tem por objeto a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais não na perspectiva material, mas na perspectiva em que o tema usualmente ganha menor atenção: a perspectiva processual. Esta abordagem insere-se em uma preocupação já bastante conhecida entre nós, a do acesso à justiça, assunto cuja ênfase deveu-se ao impacto do pensamento de Cappelletti entre nossos melhores processualistas.

Resumo: Partindo do estudo dos conceitos de racismo, preconceito racial, discriminação racial indireta e racismo institucional, o presente artigo reconhece que a discriminação racial brasileira corresponde a um tipo específico de acumulação capitalista, tendo o racismo no Brasil assumido caráter sistêmico e a constatação de inexistência de raças corroborado o caráter político da exclusão racial. Analisando-se a questão sob a perspectiva da sua judicialização, vê-se que os tribunais brasileiros sempre desempenharam papel não-linear em relação aos negros. Garantias formais da igualdade jurídica e da imparcialidade do juiz restam prejudicadas nos processos em que o negro é parte e, ao mesmo tempo, a ideologia da democracia racial dificulta a visualização/percepção do racismo seja na justiça criminal, seja na justiça civil.

Abstract: Based on the study of the concepts of racism, racial prejudice, indirect racial discrimination and institutional racism, this article recognizes that Brazilian racial discrimination corresponds to a specific type of capitalist accumulation, and racism in Brazil assumed systemic character the observation of non-recognition of the races has corroborated the political character of racial exclusion. Analyzing the issue from the perspective of its judicialization, it is seen that the Brazilian courts always have played a nonlinear in relation to blacks. Formal guarantees of legal equality and impartiality of the judge left damaged in cases where the part is black and at the same time, the ideology of racial democracy impairs visualization/perception of racism is in criminal justice, both in civil justice.

Esse artigo analisa a possibilidade de interposição autônoma da apelação contra decisão interlocutória não agravável.
Referência:
GALINDO, Beatriz Magalhães; KOHLBACH, Marcela. Recursos no CPC/2015. Perspectivas, Críticas e Desafios. Salvador: JusPodivm, 2017.

O texto trata da titularidade dos direitos fundamentais sociais, criticando o uso da categoria do direito subjetivo e partindo do suposto deque a delimitacao teorica da titularidade dosdireitos sociais, calcada na ideia de sujeito de direito individual, nao e suficiente para a construcao de um arsenal conceitual voltado a sua eficacia. Propoe seja adotada a categoria da co-titularidade para compreensao da sua judicializacao, enfocada pelo vies processual, e objetivando a otimizacao da sua tutela em juizo.

COMENTARIOS A UNA SENTENCIA ANUNCIADA: el proceso Lula es quizá el documento jurídico más importante publicado en Brasil en décadas. La presente recopilación de artículos nació de un movimiento espontáneo e importante de abogados brasileños que examinaron cuidadosamente la sentencia pronunciada en el contexto del proceso que se tramitó en la 13ª Sala Federal de Curitiba, en el caso que los medios dieron a conocer como el del “tríplex de Guarujá”.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação tem por objetivo analisar, criticamente, o instituto da arbitragem e o contexto de surgimento da Lei de Arbitragem brasileira no cenário jurídico-político brasileiro e global. Este estudo implica, preliminarmente, a compreensão do processo de formação da racionalidade jurídico-formal e da tensão inesgotável entre as racionalidades formais e materiais, a fim de compreender-se a existência ou não de potencialidade democrática no apelo pela informalização do Direito. Não prescinde, igualmente, da compreensão do fenômeno do Estado e de análise quanto à sua capacidade de cumprimento dos ideais da modernidade. Da mesma forma, possibilita-se, através do estudo do movimento pela democratização da administração da justiça, a avaliação do instituto da arbitragem em sua possibilidade de ampliação do acesso à justiça, se se presta o mesmo à s...

Comentários a uma sentença: o Caso Lula é talvez o mais importante documento jurídico publicado no Brasil em décadas. A presente coletânea de artigos nasceu de um movimento espontâneo e bastante significativo de juristas brasileiros e estrangeiros que examinaram cuidadosamente a sentença proferida no âmbito do processo que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba, no caso que ficou conhecido na mídia como o do tríplex do Guarujá. De la presentación de Geraldo Prad

Mas não há nenhum autor aqui, porque não estamos ensaiando nenhuma comédia nova. A Enteada: Tanto melhor, melhor então, senhor! Podemos ser nós a sua comédia nova. Pirandello. Seis Personagens à Procura de Autor, p. 45. Resumo O texto trata da titularidade dos direitos fundamentais sociais, criticando o uso da categoria do direito subjetivo e partindo do suposto de que a delimitação teórica da titularidade dos direitos sociais, calcada na ideia de sujeito de direito individual, não é suficiente para a construção de um arsenal conceitual voltado à sua eficácia. Propõe seja adotada a categoria da cotitularidade para compreensão da sua judicialização, enfocada pelo viés processual, e objetivando a otimização da sua tutela em juízo. Palavras-chave Direito subjetivo. Co-titularidade dos direitos sociais. Exigibilidade específica.

Catarina (1996). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidad Pompeu Fabra (Barcelona, ES) (2010). Pós-Doutor ("visiting researcher") em Criminologia (bolsa CNPq) pela Universitá di Bologna (Bologna, ITA) (2013-2014). Pós-Doutorando em Filosofia na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

RESUMO: O presente trabalho tem como foco discutir as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário através do que a doutrina intitulou de "diálogos institucionais". Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica das teorias apresentadas por Christine Bateup na obra"The Dialogic Promise: Assessing the Normative Potential of Theories of Constitutional Dialogue" e, posteriormente, uma análise da experiência canadense após a adoção da Charter of Rights and Freedoms. Conclui-se que a ideia de diálogos institucionais permite que o controle de constitucionalidade transborde o âmbito judicial e tenha continuidade em outras instituições, de forma que o destino constitucional não fique, única e exclusivamente, nas mãos de uma única instituição, além de possibilitarem uma convivência harmoniosa do constitucionalismo com a democracia e um maior equilíbrio institucional.

RESUMO: Quais os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade no Sul Global para a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais (DESC's)? O presente estudo tem como objetivo investigar, partindo do pressuposto de que não existem propostas únicas de atuação para as instituições judiciais, a resposta para o referido questionamento. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo a fim de, primeiramente, apresentar o debate geral acerca da justiciabilidade dos DESC's e destrinchar o pressuposto de que os direitos de primeira, segunda e terceira geração estão imbricados. Num segundo momento, através de pesquisa bibliográfico-documental, trabalha-se as teorias Mark Tushnet, David Landau e Rosalind Dixon no que concerne à atuação dos tribunais frente à judicialização desses direitos e consequente necessidade de efetivação dos mesmos em democracias frágeis e realidades complexas. Ao final, apresenta-se a proposta de um ativismo judicial multifacetado e contingencial, que entende pela possibilidade de intervenção judicial na efetivação dos DESC's desde que haja diálogos institucionais.

RESUMO: Qual o modelo mais adequado de decisão judicial para litígios estruturais de interesse público? O presente artigo busca responder à questão com a apresentação das discussões teóricas que contemplam aspectos da práxis processual, na descrição dos modelos forte, deferente e compartilhado em casos que envolvem violações sistêmicas a direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfico-documental.