Papers by Carlos Affonso Souza
O presente artigo oferece consideracoes iniciais sobre o regime de aplicacao dos legitimos intere... more O presente artigo oferece consideracoes iniciais sobre o regime de aplicacao dos legitimos interesses do controlador como requisito para tratamento de dados pessoais. O texto aborda as principais caracteristicas do requisito, explorando o teste para sua aplicacao conforme desenvolvido pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29 no contexto do Regulamento Geral para Protecao de Dados (GDPR), na Europa. Em seguida, explora como o requisito pode ser aplicado a luz dos dispositivos da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD).
Revista IBERC, 2019
Diante dos quatro anos em vigor do Marco Civil da Internet e do crescente aumento do uso da rede ... more Diante dos quatro anos em vigor do Marco Civil da Internet e do crescente aumento do uso da rede no País, este artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando e aplicando a mencionada norma, bem como contribuir com o estudo e a discussão da responsabilidade civil de provedores por conteúdo de terceiro na Internet. Busca-se que o Marco Civil possa efetivamente servir de instrumento para a proteção de direitos na rede e para a manutenção de uma Internet livre, aberta e democrática. No presente artigo, optou-se por se realizar um recorte temático: a responsabilidade civil do provedor de conexão à internet e, especialmente, do provedor de aplicações de internet por conteúdos inseridos por terceiros. Tema esse que se encontra regulado entre os artigos 18 e 21 da Lei n. 12.965/2014. Quanto às fontes utilizadas, foram analisados, principalmente, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina nacional. Como conclusão, verificou-se em síntese que o Marco Civi...
Introduction I. The Meaning of Filtering II. Brief Overview of Freedom of Expression in Latin Ame... more Introduction I. The Meaning of Filtering II. Brief Overview of Freedom of Expression in Latin America: References to Studies that Map Data of the Current Situation and Future Trends III. Analysis of Legal Provisions on Filtering Practices 1) Internet Services Access Policies and their Impact on Filtering Practices a) Right to be Connected b) Network Neutrality 2) Content Regulation and its Impact on Filtering Practices a) Removal of Content that Undermines Equality and Reputation of Others b) Removal of Content that Violates Copyright c) Removal of Sexual Content IV. Filtering and the Role of the Two Service Providers V. Conclusions
Access to Knowledge in Brazil, 2008
This chapter offers a critical analysis of Brazilian copyright law and legal scholarship, through... more This chapter offers a critical analysis of Brazilian copyright law and legal scholarship, through the particular lens of exceptions and limitations. Copyright exceptions and limitations are those positive rights granted to users of cultural materials, to be exercised without prior authorization of copyright holders. 1 Exceptions and limitations are widely recognized as an essential part of the balance between public and private interests inherent in copyright law, deeply linked to the underlying rationales for copyright itself. This is an essential starting point; however, two additional perspectives also merit emphasis. First, copyright exceptions and limitations are a particularly important strategy for addressing the challenges and opportunities posed by new information and communication technology. These include the challenges that the Internet and digital reproduction technologies pose to traditional copyright-based business models, as well as the opportunities these technologies offer to move from a society of information consumers to a society of information users-a transition that is already under way (Benkler * The authors are af liated to the Center for Technology and Society (CTS) at the Fundação Getulio Vargas-Rio de Janeiro (FGV-RJ).
Digital: a adequação do ecossistema regulatório e de inovação para o digital, 2021
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2018
Aplicações concretas de inteligência artificial tornam-se cada vez mais frequentes e, com elas, a... more Aplicações concretas de inteligência artificial tornam-se cada vez mais frequentes e, com elas, a discussão sobre seu impacto para a personalidade e autonomia pessoal. A utilização intensa de dados pessoais em processos e algoritmos capazes de tomar decisões proporcionam avanços, ao mesmo tempo em que podem discriminar e causar danos em situações concretas que demandam a atenção do Direito e da comunidade científica. A sofisticação de tais modelos decisionais chega ao ponto de que se vislumbrem até alterações em características subjetivas das relações jurídicas, como demonstra o debate sobre a personalidade jurídica de robôs. O recurso a elementos de ética de dados (data ethics), ao cabo, vislumbra-se como uma possibilidade concreta, tanto de amortizar alguns dos riscos concretos na implementação de sistemas de inteligência artificial, preservando os benefícios destes sistemas e, ao mesmo tempo, resguardando direitos e garantias, como de servir como parâmetro regulatório.
The Theory and Practice of Legislation, 2017
The process that led to the approval of Brazil's Internet Bill of Rights ('Marco Civil da Interne... more The process that led to the approval of Brazil's Internet Bill of Rights ('Marco Civil da Internet') was the first initiative from the Federal Government to crowdsource the making of a Draft Bill of Law, using the internet to diversify the debate and invite participation from different stakeholders. This article provides an overview of the process behind the creation of such a law, emphasising the participatory process that resulted in the final wording of the law. Additionally, the article reflects upon some of the most relevant challenges for the enforcement of Brazil's Internet Bill of Rights, as well as its international impact on future case law and in the legislative process. KEYWORDS Internet Bill of Rights; regulation; legislative process; internetprivacy; crowdsourcing legislation 1. Introduction: the invisible city of Isaura Isaura, the city of a thousand wells, was supposedly built right above an underground lake. The boundaries of the city mirrored its imagined limits on the lake below. In order to have access to water, villagers ended up digging deep vertical holes on the ground. Over time, two religions emerged in the city: one believed that the gods lived in the darkness of the underground lake, while the other believed that they lived in the buckets, in the pulleys and in all manners of gadgetry that brought the precious water to the surface. This is one of the many imaginary cities that Italo Calvino describes in his 'Invisible Cities'. 1 It is also an inexhaustible source of images that fosters a better understanding of human relationships through the accounts of fantastic cities that Marco Polo tells to Kublai Khan. In the case of the city of Isaura, a series of questions might help understanding the complex subject of this article.
Revista de Direito da Cidade, 2016
Resumo A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o ... more Resumo A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o artigo busca traçar algumas considerações jurídicas sobre o seu desenvolvimento, buscando na principiologia constitucional e contatual elementos que reforçam aspectos positivos desse fenômeno. Destaque é dado ao princípio da função social dos bens, e em especial àquela relativa aos bens móveis, e ao princípio da boa-fé objetiva, enfatizando como iniciativas típicas da economia do compartilhamento podem incrementar a transparência e a confianças nas relações contratuais, além de gerar impactos relevantes sobre a forma de realização das mais diversas atividades nas cidades. Palavras-Chave: Economia do Compartilhamento; Função Social; Boa-fé objetiva; Tutela da Confiança; Direito Civil; Direito da Cidade.
A tutela da propriedade intelectual tem se tornado um assunto de primeira importância para a cons... more A tutela da propriedade intelectual tem se tornado um assunto de primeira importância para a construção da governança da Internet. A proteção concedida aos direitos autorais, marcas e patentes tem se tornado um assunto chave para a opção entre diversos modelos de regulação de assuntos que, por vezes, não guardam uma relação imediata-e de fácil percepção-com o tema da propriedade intelectual. Valendo-se da oportunidade representada pela realização no Rio de Janeiro do IGF, o Internet Governance Forum, entre os dias 12 e 15 de novembro, de 2007, o presente artigo busca localizar como o debate sobre propriedade intelectual tem sido conduzido nos fóruns de discussão sobre governança da Internet. Especial atenção é oferecida à análise que o tema da propriedade intelectual recebeu no IGF-Rio, embora as conclusões aqui apresentadas tenham por escopo indicar um cenário mais abrangente, no qual propriedade intelectual é vista como um tópico fundamental para a construção de um ambiente aberto, democrático e plural de regulação da rede. 1. Formação de um fórum global sobre governança da Internet: O Internet Governance Forum (IGF) é fruto dos trabalhos realizados no World Summit on the Information Society (WSIS), organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em duas fases: 10 a 12 de dezembro de 2003, em Genebra, e 16 a 18 de novembro, em Tunis 2. A primeira fase do WSIS resultou na elaboração da Declaração de Princípios de Genebra e do Plano de Ação de Genebra 3 , e a segunda, na redação do Compromisso de Tunis e da Agenda para a Sociedade da Informação de Tunis 4. O WSIS teve como finalidade ser um espaço para discussões a respeito de como as tecnologias da informação e comunicação poderiam ser utilizadas para o cumprimento dos princípios e metas da United Nations Millenium Declaration 5. A idéia, em síntese, é a de que as tecnologias da informação e comunicação ofereceriam enormes potenciais para a ampliação de acesso à informação e conhecimento, de modo que a falta de acesso
Revista de Direito Administrativo, 2014
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da FGV DIREITO RIO e da Pontifícia Universidade... more Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da FGV DIREITO RIO e da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio). Coordenador Adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO. Membro da Comissão de Direito Autoral e Entretenimento da OAB/RJ.
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 18 anos).
Liinc em Revista, 2011
Resumo O artigo debate as funções desempenhadas pelo direito autoral, identificando o estímulo à ... more Resumo O artigo debate as funções desempenhadas pelo direito autoral, identificando o estímulo à criação como função promocional e o acesso ao conhecimento e à informação como sua função social. O texto desenvolve o papel do domínio público como instituto fundamental para garantir o equilíbrio entre interesses privados e públicos na proteção autoral a partir do ordenamento constitucional e reflete sobre a experiência norte-americana envolvendo a prorrogação do prazo de proteção das obras autorais.
Estudo comissionado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ao CTS/FGV Direito Rio, p... more Estudo comissionado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ao CTS/FGV Direito Rio, posteriormente convertido no livro" Direito do software livre ea Administraçõa Pública"(Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007). Aborda os seguintes temas:(a) a ...
Vargas-RJ (DIREITO RIO). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da DIREITO RIO e da Po... more Vargas-RJ (DIREITO RIO). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da DIREITO RIO e da Pontifícia Universidade Católica-PUC-Rio. Professor dos cursos de pós-graduação do CEPED/UERJ. Membro da Comissão de Direito do Autor e do Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Co-autor dos livros Direito da Informática e da Internet (Esplanada-Adcoas/2001), Comentários à Lei de Imprensa (Editora Forense/2004) e Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República (Renovar/2004). Autor da dissertação "Privacidade e Imagem: a Tutela dos Direitos da Personalidade na Internet", aprovada com nota 10, com distinção e louvor no exame de mestrado na Universidade do Estado do Rio de
Artigo publicado no livro TIC domicílios 2016: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação... more Artigo publicado no livro TIC domicílios 2016: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros.
Uploads
Papers by Carlos Affonso Souza