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REVISTA ARGUMENTUM

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS AND LEGAL SAFETY: A CRITICAL STUDY OF THE THING JUDGED MATERIAL

Abstract

The quarrel nullitatis insanabilis is a declaratory judicial action, whose object is the allegation, debate and demonstration of the existence of an insurmountable procedural defect that blurs material res judicata. The offense against the cogent legal rule will constitute the insurmountable procedural defect, as is the case of absence or irregularity of citation; lack of absolute competence; impediment of the judge; offense to constitutional principles of the process and violation of fundamental rights. Through the quarrel nullitatis insanabilis it is possible to control the constitutionality of the thing judged material, enabling its reexamination at any time. If the law itself submits to the control of constitutionality at any time, why should such reasoning not be applicable to the material thing judged? The reconsideration of material res judicata in exceptional situations, with a view to avoiding the validation of non-existent and non-existent procedural acts and injustices, is a legitimate way of guaranteeing the democratic stability of judicial decisions. The legal security in the Democratic State of Law is materialized by the possibility of deconstitution of the thing judged material, when proved flawed. To validate a judicial decision that convalesces of an insurmountable vice, using temporal preclusion to justify such validation, constitutes an affront to the democratic constitutional process and to the principle of legal certainty, which values the constitutionality of decisions of merit as a requisite for finality. KEYWORDS: Thought Judged Material; Legal Security; Querela Nullitatis

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