Pedro Fortes

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Papers by Pedro Fortes

Antes de existir um "novo normal", no segundo semestre de 2019, a Revista Estudos Institucionais ... more Antes de existir um "novo normal", no segundo semestre de 2019, a Revista Estudos Institucionais tinha lançado sua segunda chamada de artigos internacionais a partir do tema da 'Justiça (inter)generacional', na busca de artigos internacionais e inéditos para a composição de uma coleção de trabalhos acadêmicos de alto nível nesse volume 6. A chamada de artigos foi inspirada no tema da conferência do Research Committee of Sociology of Law (RCSL) intitulada 'Linking Generations for Global Justice' realizada entre 19 e 21 de junho de 2019, em Oñati, na Espanha. A Conferência foi realizada no Instituto Internacional de Sociologia do Direito, fundado em 1989, celebrando justamente seus trinta anos de existência e todo um esforço colaborativo intergeneracional para os debates sóciojurídicos. Nossa chamada encorajava não apenas os participantes da Conferência RCSL, mas qualquer pesquisador internacional com interesse no tema em submeter seus trabalhos. Estávamos abertos a trabalhos sobre diferentes aspectos da justiça (inter)generacional, inclusive com relação ao tempo e ao espaço, através de redes sociais transnacionais assimétricas, com foco na proteção de membros de grupos minoritários, de mulheres, dos cidadãos de Estados fracos e dos excluídos. Em termos de temáticas interdisciplinares, esperávamos receber trabalhos relativos ao desenvolvimento sustentável, ao constitucionalismo, a direitos econômicos, sociais e culturais-'ESC Rights' conforme a terminologia internacional-e sobre justiça transicional, dentre outros tópicos ilustrativos dos desafios de se transmitir o direito e a justiça de geração em geração. Nossa chamada ecoava a mensagem da conferência RCSL, de que a humanidade se renova com o surgimento de novas gerações, sendo que cada um traz uma perspectiva nova de pensar e muda valores, instituições e práticas, sendo vitais em tempos de rápida transformação global. Por outro lado, foram colocadas

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Globalização do ensino jurídico

Law-Jobs in the Algorithmic Society

Social Science Research Network, 2022

It is now well established that algorithms are transforming our economy, institutions, social rel... more It is now well established that algorithms are transforming our economy, institutions, social relations and ultimately our society. This paper explores the questionwhat is the role of law in the algorithmic society? We draw on the law-jobs theory of Karl Llewellyn and on William's Twining refinement of Llewellyn's work through the perspective of a thin functionalism to have a better understanding of what law does in this new context. We highlight the emergence of an algorithmic law, as law performs jobs such as the disposition of trouble-cases, the preventive channelling and reorientation of conduct and expectations, and the allocation of authority in the face of algorithmic systems. We conclude that the law-jobs theory remains relevant to understanding the role of law in the algorithmic society, but it is also challenged by how algorithms redefine who does or should do what law-jobs, and how they are done.

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Searching the Historical Origins of Legal Indicators: Revisiting the Stanford Studies in Law and Development (SLADE)

Dutch Crossing: Journal of Low Countries Studies, Jul 12, 2016

Pluripoiesis of law and the kaleidoscope of legal cultures 1

How Socio-Legal Norms Emerge within Complex Networks: Law and (In)Formality at Ipanema Beach

FIU law review, 2014

This article explores the interplay of formal and informal normative arrangements and provides an... more This article explores the interplay of formal and informal normative arrangements and provides an ethnographical analysis of socio-legal norms at Ipanema Beach in Brazil. For Brazilian society, beaches are so important that even constitutional norms regulate their operation and guarantee free access for everyone. Likewise, Brazilians usually refer to beaches as 'democratic spaces' and this paper discusses the exotic association between a geographical area and governmental structure. Is equal participation and symmetrical power for all beachgoers in Brazil realistic, or is this notion of a democratic beach just a myth? This article also focuses on the existence of an informal food market at Ipanema Beach and analyzes its regulation, informal arrangements of antitrust (anticompetitive market prices), as well as issues of environmental and consumer protection. In addition, this study assesses informal land regimes and discusses which norms are available to regulate the occupation of the space by beachgoers. In this context, tent managers and informal parking-space-finders provide informal arrangements that guarantee parking, tents, and chairs for beachgoers. The State is also present at Ipanema Beach by way of municipal guards, police officers, and lifeguards, who are expected to enforce the laws and maintain order. However, there are many examples of resistance to legal regulations and to criminal law enforcement. For instance, marijuana smokers tend to *

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Third Session: Social and Legal Order in Absence or Against the State

Crise, Cura e Reimaginação: Estudos Institucionais e Políticas Públicas Como Remédios Para Problemas Sociais

A Revista Estudos Institucionais (REI) inicia um novo ano e um novo volume com um número signific... more A Revista Estudos Institucionais (REI) inicia um novo ano e um novo volume com um número significativo de artigos originais e inéditos marcado pelo cenário global no ano de 2021. O ciclo quadrimestral da publicação desse número-janeiro a abril de 2021-deve ficar marcado na história como um período extremamente letal da pandemia de COVID-19, tendo o número de mortes sido superior a 205.000, superado o total de 194.976 óbitos pela doença em 2020 e sido totalizados mais de 400.000 vítimas fatais no final de abril de 2021. 5 Por ocasião da publicação desse número, já se passaram quase quatorze meses desde a declaração de pandemia global pela Organização Mundial de Saúde, tendo o mundo experimentado crises sanitárias, econômicas e políticas sem precedentes nesse século XXI. Após um longo tempo de isolamento social, restrições ao exercício de atividades não essenciais e de redesenho profundo da vida social, não existe nada que não tenha sido afetado pela pandemia. No âmbito da academia, por exemplo, atividades presenciais foram transferidas para o modo remoto através de plataformas virtuais para a realização de aulas, exames e orientações acadêmicas. Nossas reuniões da equipe editorial, por exemplo, no prédio histórico da Faculdade Nacional de Direito, na Rua Moncorvo Filho, no centro do Rio de Janeiro, foram substituídas por encontros virtuais online, realizados à distância, em um universo virtual criado a partir da tecnologia digital. Em termos dos desafios editoriais, as limitações provenientes da crise se reproduziram de formas variadas, mas também serviram de estímulo para a produção de estudos institucionais originais e inéditos que podem fornecer subsídios para nossa política pública e servir de remédios para nossos problemas. No âmbito do Laboratório de Estudos Institucionais (LETACI), foram realizados 1 Professor da Faculdade Nacional de Direito da Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Editor-Chefe da REI-Revista Estudos Institucionais. 2 Professor Visitante da Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Editor Internacional da REI-Revista Estudos Institucionais. 3 Mestre em Direito pelo PPGD/UFRJ. Editor Adjunto da REI-Revista Estudos Institucionais. 4 Mestrando em Direito pelo PPGD/UFRJ. Editor-Executivo da REI-Revista Estudos Institucionais. 5 Disponível em <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-bate-400-mil-mortos-por-covid-19-com-risco-de-terceira-onda-a-vista,70003698061>. Acessado em 30 de abril de 2021.

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Uma Gramática Sobre Instituições

DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Dec 1, 2019

Em 2015, a Faculdade Nacional de Direito se lançou na missão de rediscussão da experiência jurídi... more Em 2015, a Faculdade Nacional de Direito se lançou na missão de rediscussão da experiência jurídica a partir do estudo das teorias institucionais com o compromisso de transcender a discussão positivista sobre a estrutura da norma jurídica e de desenvolver uma perspectiva interdisciplinar, a partir de "intenso diálogo entre áreas do conhecimento, notadamente em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria do Estado, Ciência Política, Filosofia Política e Análise Econômica do Direito". 1 Cinco anos depois, o olhar retrospectivo nos permite verificar a contribuição relevante para o desenvolvimento, entre nós, de uma gramática sobre as instituições para a reflexão acadêmica e profissional sobre a formação das regras do jogo institucional na dinâmica da vida social. Para além da gramática das instituições-uma sintaxe sobre regras, normas e estratégias-, 2 a Revista Estudos Institucionais (REI) tem contribuído para o desenvolvimento de discursos, debates, argumentos, metodologias e uma linguagem técnica para uma reflexão sobre como instituir e institucionalizar tais regras, normas e estratégias. O tema central da reflexão institucional está presente desde o início, a começar pelo primeiro artigo publicado, um estudo sobre as mudanças constitucionais informais e a relevância das instituições para o estabelecimento da constituição e a construção do Estado Democrático de Direito. Conforme a tese apresentada por Stephen Griffin, Professor da Tulane Law School, "... reconhecer a mudança constitucional como construção do Estado significa que novas capacidades institucionais podem literalmente criar novos poderes constitucionais". 3 Importante ressaltar que o primeiro volume já trabalhava também a pesquisa empírica e a visão realista da experiência jurídica, merecendo registro o excelente artigo de Virgílio Afonso da Silva sobre a relevância do papel do relator nos julgamentos no Supremo Tribunal Federal. 4 O trabalho do eminente Professor de

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Human Rights and Remains: A Policy Proposal to Prevent Human Rights Violations in Brazil

This chapter results from empirical research that investigated judicial responses to allegations ... more This chapter results from empirical research that investigated judicial responses to allegations of human rights violations committed by the police in contemporary Brazil. Allegations of torture do not result in investigations owing to the structural features of Brazil’s criminal justice system, which lacks adequate means of investigation. This research diagnosed an asymmetry of information—caused by long delays between killings and their official communication to judicial authorities, or by imprisonment and judicial testimony in which torture was finally alleged—as one of the structural factors preventing proper investigations of human rights violations. An inadequate regime of incentives to judicial cooperation—a lack of rewards for confession (plea bargaining) and sanctions for perjury—induces criminal defendants to lie, and most testimonies are discredited in the courtroom. Finally, the lack of an investigative structure at the attorney general’s office discourages initiatives from legal professionals, so allegations of police violence made by criminal defendants are almost never investigated. This chapter concludes with a policy proposal addressing each structural factor to prevent human rights violations in Brazil.

Crises da democracia e de governo: um ensaio de história constitucional brasileira em defesa da Constituição-Cidadã e da cidadania emancipada

Passagens, Feb 10, 2023

O presente ensaio discorre sobre as crises da democracia e de sistemas de governo na história con... more O presente ensaio discorre sobre as crises da democracia e de sistemas de governo na história constitucional brasileira ao longo de dois séculos pela perspectiva de defesa da Constituição-Cidadã e da cidadania emancipada. Com uma avaliação qualitativa das instituições, existe uma crítica ao déficit democrático pela falta de participação popular nos processos de elaboração das constituições e nos processos políticos partidários estabelecidos pelos sistemas eleitorais. Com relação aos sistemas de governo, a trajetória do Estado se inicia por uma monarquia imperial com acúmulo de funções no Poder Executivo, pela cumulação com a função moderadora e concentração política do Estado unitário. A história constitucional brasileira coleciona uma série de crises da democracia e dos sistemas de governo, nas transições entre regimes democráticos e autocráticos, no advento da república, em movimentos de defesa do parlamentarismo e do semipresidencialismo em substituição ao sistema presidencialista. Com relação ao status político dos brasileiros, existe a gradual universalização do sufrágio eleitoral e a passagem da posição institucional de * O presente ensaio foi escrito em um intervalo de tempo de quatro horas no dia 02 de agosto de 2021 como parte do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo de Teoria Geral do Estado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo recebido a maior nota como prova escrita dentre todos os setenta e nove candidatos inscritos no certame pela Banca Examinadora formada pelos professores Ingo

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A Insustentável Leveza Do Ser? A Quantificação Do Dano Moral Coletivo Sob a Perspectiva Do Fenômeno Da Ilicitude Lucrativa e O Caso Dieselgate

Revista IBERC, Dec 30, 2019

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Apresentação Ao Dossiê: Direito, Economia e Saúde

Nos dias 12 e 13 de setembro de 2019, coordenamos a realização do II Seminário sobre Análise Econ... more Nos dias 12 e 13 de setembro de 2019, coordenamos a realização do II Seminário sobre Análise Econômica de Direito (SAED) na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), evento que reuniu grande número de acadêmicos e profissionais de diversas áreas de especialidade, inclusive da interseção entre direito, economia e saúde. Encerrado o seminário, o Diretor da Faculdade, Professor Carlos Bolonha, estendeu o convite para que reproduzíssemos o alto nível das discussões em um dossiê a ser publicado na Revista Estudos Institucionais (REI). A rigor, a REI já tinha publicado um dossiê de altíssimo nível a partir das pesquisas, estudos e apresentações feitas no âmbito do I SAED, 4 o que tornavam ainda mais desafiadores os convites feitos. 1 O ponto de partida para a elaboração desse dossiê foi a realização do II Seminário sobre Análise Econômica do Direito (SAED) na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos dias 12 e 13 de setembro de 2019, atendendo a um convite do Diretor da Faculdade, Professor Carlos Bolonha, a quem agradecemos a oportunidade. Gostaríamos de agradecer ainda a todos os palestrantes, debatedores e participantes do evento, especialmente os alunos da Pós-Graduação e membros do LETACI, Abner Alves Serapião da Silva e Luciana Silveira, por todo o apoio com realização do evento.

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Collective action in comparative and empirical perspective : towards a socio-legal theory

This DPhil thesis enhances existing understandings of collective action through a comparative and... more This DPhil thesis enhances existing understandings of collective action through a comparative and empirical study. Empirical analysis of economic, political, juridical, and social dimensions of the Brazilian experience reveals that some central understandings in existing literature are not borne out in this empirical context. In particular, the assertion that low monetary incentives for individuals hinder growth in use of collective action is strongly challenged. The Brazilian experience is contextualised through comparative analysis of three legal traditions of collective action: class actions; collective redress; and civil public actions. The Brazilian system presents a setting with potential for regulatory enforcement of consumer protection law, but rare episodes of consumer compensation or the imposition of punitive damages on corporations. With low monetary incentives, the growth of collective actions is explained by non-monetary incentives and investment in social capital through development of institutional trust and legal institutions. Collective actors develop their organisational infrastructure and perform their roles as representatives through institutional dynamics of concentration, competition, cooperation, and deference. The coexistence of multiple institutional actors in the regulatory space reduces agenda control, increases opportunities for consumer participation, and increases oversight of regulatory capture. The categories of diffuse, collective, and homogeneous individual rights explain the role of law in establishing procedural pathways and special features. This study is broadened through analysis of the legal environment and the potential regulatory impact of collective actions on the social relationships between businesses and consumers. I also evaluate limitations and possibilities regarding access to justice, judicial economy, compensation, and deterrence. This thesis indicates the possibility of developing a socio-legal theory of collective action, which would enhance our understanding of the complex dynamics at play by going beyond analysis of the consumer experience as merely an economic transaction or a legal object, analysing them instead as a complex social relationship.</p

Digital Geodiscrimination: How Algorithms May Discriminate Based on Consumers’ Geographical Location

Droit et société, May 6, 2021

La croissance du commerce electronique presente de nouveaux defis pour la protection juridique de... more La croissance du commerce electronique presente de nouveaux defis pour la protection juridique des droits du marche et de ceux des consommateurs en ligne. L’article repose sur une etude de cas qui demontre des pratiques de geodiscrimination algorithmique, fondees sur le traitement discriminatoire du consommateur numerique, le geotarif et le geoblocage. Nous montrons que la geodiscrimination viole l’interdiction du traitement discriminatoire, le refus injustifie de l’offre de services, les droits a l’information du consommateur, la liberte de choix et la bonne foi objective. Par une approche comparee et une analyse interdisciplinaire des enjeux lies a cette affaire, nous mettons ce cas en perspective notamment en ce qui concerne la responsabilite algorithmique de l’Etat pour garantir le respect des regles du jeu et l’interdiction de normes induisant un prejudice dommageable pour les consommateurs.

A Institucionalização Do Plea Bargaining: Ensaio Histórico Sobre O Acordo De Não-Persecução Penal No Brasil

Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Sep 1, 2020

Este ensaio tem como objeto de análise a institucionalização do Plea Bargaining nos Estados Unido... more Este ensaio tem como objeto de análise a institucionalização do Plea Bargaining nos Estados Unidos, no século XIX, e a adoção do acordo de não persecução penal no Brasil no século XXI. O estudo das origens, do desenvolvimento e da consolidação dos acordos no processo penal estadunidense tiveram razões históricas, explicações sociológicas e motivações institucionais que podem servir como ponto de partida para uma reflexão sobre as possibilidades e os limites da justiça negocial no Brasil contemporâneo. Por um lado, a ampla adoção de acordos entre a acusação e a defesa podem ter um impacto positivo sobre a ineficiência, morosidade, os custos, a sobrecarga processual e a insuficiência de juízes que são características negativas da justiça brasileira desde o período colonial. Por outro lado, a recepção do acordo enfrenta uma resistência do Poder Judiciário e da advocacia semelhante ao receio de perda de poder e de mercado nos Estados Unidos do século XIX.

Brazil

Hart Publishing eBooks, 2020

Celebração, Memória, Discussão e (Re)Construção Institucional: 130 Anos Da Faculdade Nacional De Direito, O Programa De Yale De Direito e Modernização e a Pesquisa Institucional Contemporânea

DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Aug 1, 2021

Book review: <i>The Future of Collective Redress in Europe: Limitations and Possibilities. A Review of Multi-Party Redress Mechanisms in Europe: Squeaking Mice?</i>, edited by V. Harsagi & C.H. van Rhee

European review of private law, Aug 1, 2019

This article is both a review of the important book ‘Multi-Party Redress Mechanisms in Europe: Sq... more This article is both a review of the important book ‘Multi-Party Redress Mechanisms in Europe: Squeaking Mice?’, edited by Viktória Harsági and Remco van Rhee, and an analysis of the limitations and possibilities of European Collective Redress. The book contributes to theoretical and interdisciplinary debates in a range of topics related to collective actions. First, it reveals the European way and the particularities of the emerging model of collective redress. Second, it examines the scope and the restrictions of this instrument in comparison to the Class Actions. Third, the characteristics of the aggregation mechanism are discussed, especially rules for standing, membership, and notice. Fourth, the judgment of collective actions involves courts, trained judges, burden of evidence, functions and the possibility of settlement. Furthermore, different country reports describe the experience of eight national jurisdictions with representative actions and group proceedings. This article aims to take the debate one step further to assess the future of collective redress in Europe. An original argument about the existence of three legal families of collective actions – Class Actions, Civil Public Actions, and Collective Redress – is made. Additionally, there is an evaluation of the limitations of collective redress, followed by an assessment of possibilities. Finally, there is an assessment of the recent developments at the European Commission and a discussion of the innovations brought by the New Deal for Consumers.

Imaginando Bossa Nova: Possibilidades e Limites das Cidades Charter

Pedro Rubim Borges Fortes 2 INTRODUÇÃO Uma vez que comecemos a imaginar um instrumento institucio... more Pedro Rubim Borges Fortes 2 INTRODUÇÃO Uma vez que comecemos a imaginar um instrumento institucional de apoio para a recuperação potencial de uma cidade decadente, poucas ideias possuem o apelo de uma cidade charter. 3 Imagine, por exemplo, que um governo estabeleça uma cidade charter chamada Bossa Nova no Rio de Janeiro com um novo conjunto de organizações e regras do jogo que transformem a economia, sociedade e a política de uma maneira que facilite o desenvolvimento humano. 4 Um universo incrível de possibilidades transformadoras pode emergir desse exercício de imaginação institucional. Considere, por exemplo, que Bossa Nova possa se beneficiar de um regime jurídico especial para revitalizar a produção industrial através do restabelecimento de incentivos para atividades manufatureiras. Também poderia existir um modelo refundador da educação para facilitar parcerias com universidades internacionais de primeiro nível, escolas profissionais e negócios globais, criando centros de excelência em pesquisa, profissionalização e desenvolvimento de tecnologias inovadoras. Bossa Nova pode ser concebida também como um espaço bilíngue, em que exista a possibilidade de se comunicar, estudar e trabalhar tanto em português e inglês, de modo a facilitar a presença de trabalhadores, estudantes e turistas estrangeiros. Além disso, a regulação do espaço urbano nessa cidade imaginada pode facilitar a construção de prédios de baixo custo e encorajar os moradores das favelas ilegais a voluntariamente abandonar suas casas e se mudar para uma residência em Bossa Nova. Finalmente, essa cidade 1 Esse trabalho foi originalmente apresentado no CRN Law and Development durante a Conferência Law and Society Association em Toronto em 2018 e sou grato aos co-organizadores, David

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