Papers by Paula Cristina Mariano Marques
Diante do crescimento do uso da Internet, notadamente para o exercicio da cidadania e da liberdad... more Diante do crescimento do uso da Internet, notadamente para o exercicio da cidadania e da liberdade de expressao, surge a necessidade de um marco regulatorio que garanta os direitos dos usuarios. Ainda que inserida na regulamentacao constitucional da Comunicacao Social, a Internet possui especificidades que impedem a sua submissao a todos os artigos do Capitulo V, da Constituicao Federal de 1988. As restricoes constitucionais a comunicacao social nao poderao ser aplicadas a Internet, sob pena de anular sua principal vantagem em relacao aos demais meios de comunicacao em massa: a popularizacao da titularidade da informacao. Os limites constitucionais a comunicacao social, por sua vez, sao plenamente aplicaveis a Internet. O Marco Civil da Internet trouxe regras especificas para a utilizacao da rede. Classificou os provedores em provedores de conexao e provedores de aplicacao, isentando os provedores de conexao de responsabilidade pelo conteudo circulado na rede e delimitando a respons...
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2012
Resumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apon... more Resumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal.
Resumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apon... more Resumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal. Palavras-chave: segurança jurídica, extrafiscalidade, princípio da anterioridade. Abstract The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year.
O presente artigo visa analisar a exposição da imagem de crianças e adolescentes através da inter... more O presente artigo visa analisar a exposição da imagem de crianças e adolescentes através da internet, notadamente nas redes sociais, bem como verificar a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais.
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ABSTRACT
This article aims to analyze the image exposure of children and adolescents over the internet, especially on social networks, and to verify the applicability of the current legislation for the effective protection of their rights and guarantees.
Com o advento da Lei Anticorrupção, novas responsabilidades foram criadas para as pessoas jurídic... more Com o advento da Lei Anticorrupção, novas responsabilidades foram criadas para as pessoas jurídicas, independentemente da obtenção de vantagem através da conduta corrupta, de forma a atingir diretamente a saúde financeira e até a própria existência das sociedades. Referido diploma impõe o sistema de responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas e de responsabilidade subjetiva aos sócios e administradores, de forma a inviabilizar, por vezes, eventual ação de regresso para ressarcimento da sociedade pelo autor do ato corrupto. Diante desta desigualdade, busca-se uma forma de proteger a pessoa jurídica das ações corruptivas de seus sócios ou administradores. É neste sentido que se sustenta a adoção de políticas de compliance como barreira à responsabilização das sociedades limitadas por atos corruptivos, neste caso, exclusivo de terceiros.
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ABSTRACT
With the new Anti-Corruption Law, new responsibilities were created, regardless of any advantage acquisition through the corrupt conduct, reaching directly the financial health and even the very existence of the company. The new legislation imposes objective liability system to companies and subjective liability to the members and administrators, derailing possible demand for compensation from the company to the author of the corrupt act. Given this inequality, it seeks a way to protect the companies from corrupting actions by its members or administrators. This is why it supports the adoption of compliance policies as a barrier to corporate accountability for corruptive acts, in this case, with exclusive fault from others.
O presente artigo trata do conflito existente entre a liberdade de expressão e a presunção de ino... more O presente artigo trata do conflito existente entre a liberdade de expressão e a presunção de inocência, que, por vezes, surge no decorrer da atuação da mídia na divulgação de fatos criminosos. Destaca a influência da mídia no processo penal, bem como na formação da opinião pública, apontando a necessidade de uma atividade empresarial mais responsável.
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ABSTRACT
This article aims to analyze the image exposure of children and adolescents over the internet, especially on social networks, and to verify the applicability of the current legislation for the effective protection of their rights and guarantees.
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ABSTRACT
With the new Anti-Corruption Law, new responsibilities were created, regardless of any advantage acquisition through the corrupt conduct, reaching directly the financial health and even the very existence of the company. The new legislation imposes objective liability system to companies and subjective liability to the members and administrators, derailing possible demand for compensation from the company to the author of the corrupt act. Given this inequality, it seeks a way to protect the companies from corrupting actions by its members or administrators. This is why it supports the adoption of compliance policies as a barrier to corporate accountability for corruptive acts, in this case, with exclusive fault from others.